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Diário PR - Tribunal de Contas

procedimento, ate o limite do ultimo provento por esta recebido (Parecer n 11/19DIJUR, peca 10), e uma vez cientificada a Diretoria-Geral (Despacho n 21/19-DG,
peca 12), mantenho o teor do Despacho n 5337/18-GP (peca 7), o qual reconheceu
o direito da interessada ao ressarcimento dos valores desembolsados com o funeral
da servidora inativa, ate o limite de seu provento.
A Diretoria de Financas para as providencias cabiveis.
Gabinete da Presidencia, 16 de janeiro de 2019.
-assinatura digitalJOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Presidente
PROCESSO No: 543685/18
ENTIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
INTERESSADO: MARCOS BARONCINI PROENCA, TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANA
ASSUNTO: REQUERIMENTO INTERNO
DESPACHO: 173/19
Considerando que o posicionamento da Diretoria Juridica foi no sentido de que o
requerente faz jus ao ressarcimento das despesas realizadas em virtude do funeral
do servidor inativo Leopoldo Maria Proenca, comprovadas no presente procedimento,
ate o limite do ultimo provento recebido (Parecer n 12/19-DIJUR, peca 9), e uma vez
cientificada a Diretoria-Geral (Despacho n 22/19-DG, peca 11), mantenho o teor do
Despacho n 5334/18-GP (peca 6), o qual reconheceu o direito do interessado ao
ressarcimento dos valores desembolsados com o funeral do servidor inativo, ate o
limite de seu provento.
A Diretoria de Financas para as providencias cabiveis.
Gabinete da Presidencia, 16 de janeiro de 2019.
-assinatura digitalJOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Presidente
PROCESSO No: 864325/18
ENTIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
INTERESSADO: RICARDO CAMARGO SAVI BETTEGA, TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO PARANA
ASSUNTO: REQUERIMENTO INTERNO
DESPACHO: 174/19
Trata-se de Requerimento Interno protocolado por Ricardo Camargo Savi Bettega,
filho da Sra. Maria Amalia Camargo Savi, servidora inativa deste Tribunal, falecida
em 02/12/2018, por meio do qual requer o pagamento de Auxilio-Funeral.
A Diretoria de Gestao de Pessoas, mediante a Informacao n 608/18-DGP (peca 3),
observa que o beneficio ora requerido esta previsto no art. 75 da Lei 19.573/18, cuja
redacao foi alterada por meio da Lei n 19.762/2018, a qual estipulou que a pessoa
que provar ter feito despesas com o funeral do servidor efetivo, ativo e inativo, sera
paga a importancia correspondente a ate um mes de remuneracao ou provento do
falecido para o respectivo ressarcimento.
Ao final, conclui que o valor maximo de reembolso das despesas realizadas, limitado
ao ultimo provento recebido, perfaz R$ 15.290,29 (quinze mil duzentos e noventa
reais e vinte e nove centavos).
A Diretoria Juridica, nos termos do Parecer n 10/19-DIJUR (peca 4), concluiu que o
Requerente e quem efetiva e comprovadamente realizou o pagamento das despesas
funerais em questao, restando por opinar pelo deferimento do auxilio-funeral,
mediante o ressarcimento dos valores comprovadamente pagos.
O feito tramitou, ainda, pela Diretoria-Geral (Despacho n 20/19-DG, peca 5).
Decido.
Nos termos do art. 75 da Lei Estadual n 19.573/18, alterado pela Lei n 19.762/18:
Art. 75 A pessoa que provar ter feito despesas com o funeral do servidor efetivo, ativo
e inativo, sera paga a importancia correspondente a ate 01 (um) mes de remuneracao
ou provento do falecido para o respectivo ressarcimento.
 1o Em caso de acumulacao de um cargo efetivo e outro em comissao, o reembolso
estara limitado ao disposto no caput, sendo considerada apenas a remuneracao do
cargo efetivo.
 2 O respectivo pagamento sera efetuado mediante a apresentacao do atestado de
obito e de comprovantes de despesas pelo beneficiario ou procurador legalmente
habilitado.
 3o O requerimento de ressarcimento sera apresentado no prazo de ate 90 (noventa)

Praca Nossa Senhora Salette S/N - Centro Civico  80530-910  Curitiba  Parana  Geral: (41) 3350-1616  Ouvidoria: 0800-645-0645
Responsabilidade Tecnica e Diagramacao: Frederico S. Bettega, Juliana Araujo M. Correa e Stephanie Maureen P. Valenco  Imagens: Wagner Araujo (DCS)

DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
no: 1983
terca-feira
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dias, a contar da data do funeral.
Assim, como referida norma possui efeitos retroativos a vigencia do Estatuto dos
Servidores do Tribunal de Contas, faz-se devido o ressarcimento dos valores que o
interessado desembolsou com o funeral da servidora inativa, ate o limite do valor de
seu provento.
Encaminhem-se os autos a Diretoria de Financas para apuracao dos valores
constantes nas notas fiscais apresentadas e respectivo ressarcimento ao requerente.
Em seguida, remeta-se o expediente a Diretoria de Protocolo para encerramento do
feito, nos termos do art. 16, LVIII[1], do Regimento Interno deste Tribunal, e
arquivamento do processo.
Gabinete da Presidencia, 16 de janeiro de 2019.
-assinatura digitalJOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Presidente
________________________
1. Art. 16. Alem das atribuicoes previstas no art. 122, da Lei Complementar no 113/2005, compete
ao Presidente:
(...)
LVIII - determinar o encerramento dos requerimentos de materia de sua atribuicao.

PROCESSO No: 7670/19
ENTIDADE: ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR No 113/05
INTERESSADO: ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR No 113/05
ADVOGADOS:
ASSUNTO: DENUNCIA
DESPACHO: 175/19
Trata-se de Denuncia protocolada pelo O.G.P.L., recebida pelo Auditor Tiago Alvarez
Pedroso, relator do presente processo por substituicao ao Conselheiro Ivens
Zschoerper Linhares, conforme Despacho n.o 16/19 - GATAP.
Ciente esta Presidencia, nos termos do art. 276,  4o[1], do Regimento Interno,
encaminhem-se os autos a Diretoria do Protocolo, conforme determinado no
despacho supracitado.
Gabinete da Presidencia, 17 de janeiro de 2019.
-assinatura digitalJOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Presidente
__________________________
1. Art. 276. A denuncia sera dirigida ao Presidente do Tribunal, nao sendo conhecida denuncia
anonima ou insubsistente.
(...)
 4o Recebida, a denuncia sera encaminhada a Presidencia, para ciencia, seguindo o tramite
determinado pelo Conselheiro Relator.

PROCESSO No: 24940/19
ENTIDADE: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PARANAGUA
INTERESSADO: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
PARANAGUA
ADVOGADOS:
ASSUNTO: REQUERIMENTO EXTERNO
DESPACHO: 176/19
Trata-se de Requerimento Externo protocolado pela Procuradoria da Republica no
Municipio de Paranagua, por meio do qual, com vistas a instrucao dos autos de
Noticia de Fato n.o 1.25.007.000124/2018-38, solicita informacoes sobre eventual
conclusao dos autos de Prestacao de Contas no 210267/17 e, em caso positivo,
requer seja informado se o ente municipal justificou regularmente a aplicacao dos
recursos da educacao.
Encaminhe-se o feito ao Gabinete do Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares, relator
dos autos em tramite, para prestacao das informacoes solicitadas e autorizacao de
acesso aos autos digitais.
Apos, devolva-se a esta Presidencia.
Gabinete da Presidencia, 17 de janeiro de 2019.
-assinatura digitalJOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Presidente
PROCESSO No: 996356/16
ENTIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
INTERESSADO: UNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDERAL DO PARANA
CAMPUS CURITIBA
ADVOGADOS:
ASSUNTO: CONVENIO E CONGENERES
DESPACHO: 177/19
Por meio do Despacho no 36/19 (peca 12), a Coordenadoria-Geral de Fiscalizacao,
diante da ausencia de interesse da atual gestao desta Casa em dar continuidade ao
Convenio discutido nestes autos, sugere o encerramento do presente feito.
Acolho o opinativo da unidade. Sendo assim, determino o encerramento do feito, nos
termos do art. 16, LVIII[1], do Regimento Interno deste Tribunal, e arquivamento do
processo junto a Diretoria de Protocolo.
Gabinete da Presidencia, 17 de janeiro de 2019.
-assinatura digitalJOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Presidente
________________________
1. Art. 16. Alem das atribuicoes previstas no art. 122, da Lei Complementar no 113/2005, compete
ao Presidente:
(...)
LVIII - determinar o encerramento dos requerimentos de materia de sua atribuicao.
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