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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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CARACTERIZADA. DESCLASSIFICACAO PARA TENTATIVA. IMPROCEDENCIA. EFETIVA INVERSAO
DA POSSE. ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEO. PEDIDO INOCUO. BENESSE
RECONHECIDA PELO JUIZO SENTENCIANTE. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA.
IMPROCEDENCIA. PENA DE NATUREZA COGENTE. OBSERVANCIA AO CRITERIO TRIFASICO.
APLICACAO DO MENOR INDICE PREVISTO NO 1o, DO ART. 49, DO CPB. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. DECISAO UNANIME.
1. A jurisprudencia ja consolidada nao admite a aplicacao do
principio da insignificancia nos crimes praticados com violencia ou grave ameaca a pessoa, visto que,
alem do patrimonio, sao tuteladas a integridade fisica e moral da vitima, independentemente do valor dos
bens subtraidos.
2. Na hipotese sub examine, os apelantes foram condenados pelo crime de roubo
majorado pelo concurso de agentes, exercendo grave ameaca a vitima, mediante simulacao de uso de
arma de fogo, o que gerou serio temor e intimidacao ao ofendido, submetendo-se, inclusive, a imediata
entrega da res furtiva aos meliantes, razao pela qual o desvalor da acao e inerente ao proprio tipo penal.
3. Comprovado que os reus valeram-se de ameacas e simulacao de uso de arma de fogo a fim de
retirar o objeto da posse da vitima, impossivel a desclassificacao da conduta para o delito de furto.
4.
Considera-se consumado o crime de roubo, assim como o de furto, no momento em que o agente se torna
possuidor da coisa alheia movel, ainda que nao obtenha a posse tranquila, sendo prescindivel que o
objeto subtraido saia da esfera de vigilancia da vitima para a caracterizacao do ilicito.
5. Resta
inocuo o pedido de aplicacao da atenuante da confissao espontanea, se tal beneficio fora reconhecido
pelo Juizo na sentenca condenatoria.
6. A pena pecuniaria e consequencia da propria condenacao
penal, e penalidade que decorre de imposicao legal; portanto, ostenta carater cogente, sendo inviavel ao
julgador dispensa-la.
7. Recurso conhecido e improvido. Decisao unanime..
Sustentou a parte
recorrente, em sintese, que o acordao impugnado violou o disposto no art. 386, III, do Codigo de Processo
Penal, c/c o art. 14, II, paragrafo unico, do Codigo Penal, uma vez que foram recusadas as teses
defensivas sobre o fato nao constituir ilicito penal e a desclassificacao para mera tentativa. Alem disso,
defendeu a existencia de dissenso pretoriano, e, para tanto, transcreveu ementas de julgados apontados
como paradigmas (fls. 252/253).
Apresentaram-se contrarrazoes (fls. 264/271).
E o relatorio.
Decido.
O recurso interposto esta em desconformidade com o enunciado 7 da sumula do Superior
Tribunal de Justica, eis que, para o acolhimento das teses defensivas sobre absolvicao ou sobre
condenacao por crime tentado, imprescindivel a revisao de todo o acervo fatico-probatorio, providencia
sabidamente vedada na via eleita (v.g., STJ - 6.a Turma: AgRg no AREsp 1308335 / PI, DJe 26/08/2019, e
STJ - 5.a Turma: AgRg no REsp 1604256 / MG, DJe 07/03/2019).
Por fim, no tocante ao alegado
dissidio, observo que a parte nao se desincumbiu de proceder ao cotejo analitico da maneira determinada
no 1.o do art. 1.029 do Codigo de Processo Civil, c/c o 1.o do art. 255 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justica, considerando que a transcricao de ementas nao serve para tal, conforme reiterados
julgados do Superior Tribunal de Justica, dentre os quais cito, apenas para ilustrar, o consignado no AgRg
no AREsp 1486598 / SE (6.a Turma, DJe 27/08/2019).
Sendo assim, nao admito o recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
Belem/PA, _________de __________________de 2019.
Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justica do Estado
do Para Av. Almirante Barroso, n.o 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belem - PA. Telefone: (91) 32053044 PEN.2019.225 3
PROCESSO:
00021946920128140039
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Acao:
Apelacao Civel em: 08/11/2019---APELADO/APELANTE:MAZIEL DOS SANTOS PINTO
Representante(s): OAB 5201 - ELDELY DA SILVA HUBNER (ADVOGADO)
APELANTE/APELADO:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL PROCURADOR(A) DE JUSTICA:MARIA DO
SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DO PARA VICE-PRESIDENCIA PROCESSO N.o: 0002194-69.2012.814.0039 RECURSO ESPECIAL
RECORRENTE: MAZIEL DOS SANTOS PINTO RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO
PARA DECISAO
Trata-se de recurso especial (fls. 212/217) interposto por MAZIEL DOS SANTOS
PINTO, com fundamento na alinea a do inciso III do art. 105 da Constituicao Federal, insurgindo-se
contra acordao proferido pelo Tribunal de Justica do Estado do Para, cuja ementa tem o seguinte teor:
Acordao n.o 206.363: EMENTA: APELACO PENAL. ART. 157,  2o, I E II, DO CODIGO PENAL
BRASILEIRO. RECURSO MINISTERIAL RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65,
I, DO CODIGO PENAL: IMPROCEDENTE. PENA BASE COMINADA NO MINIMO LEGAL. ATENUANTE
DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO MAGISTRADO NA 2a FASE DA DOSIMETRIA. NO REDUCO
DA PENA EM ESTRITA OBEDIENCIA A SUMULA 231 DO STJ. RECURSO DA DEFESA ABSOLVICO
POR ALEGADA INSUFICIENCIA DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATORIO APTO A


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