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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAMA. CERTIDAO CERTIFICO, pelas atribuicoes que me sao
conferidas por lei, que o processo transitou livremente em julgado para ambas as partes sem interposicao
de recurso. O referido e verdade dou fe. Sao Miguel do Guama 15 de outubro de 2019. Nataniely Santa
Brigida Diretora de secretaria . PROCESSO: 00009440620198140055 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Acao:
Peticao Civel em: 31/10/2019 REQUERENTE:JOSE DOMINGOS DE MELO Representante(s): OAB
20961 - ALESSANDRO DE ARAUJO BASTOS (ADVOGADO) MENOR:P. H. A. M.
REPRESENTANTE:JUCYED FERNANDA SOARES ALMEIDA REPRESENTANTE:EDNA MARIA
SOARES DE OLIVEIRA. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA SAO
MIGUEL DO GUAMA VARA UNICA Processo no 0000944-06.2019.8.14.0055 DESPACHO Considerando
que as partes nao compareceram a entrevista para a realizacao do estudo social, encaminhe-se os autos
ao Ministerio Publico para que se manifesta nos presentes autos. Apos, conclusos. Sao Miguel do
Guama/PA, ____ de outubro de 2019. HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito
PROCESSO:
00009830820168140055
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Acao:
Averiguacao de Paternidade em: 31/10/2019 REQUERENTE:M. V. B. L. REPRESENTANTE:ROSICLEIA
BRAGA LOPES Representante(s): OAB 13927 - WALTER AUGUSTO BARRETO TEIXEIRA
(DEFENSOR) REQUERIDO:RAIMUNDO GEDSON FERREIRA ROCHA. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA SAO MIGUEL DO GUAMA VARA UNICA Processo no 000098308.2016.8.14.0055 Requerente: M.V.B.L. Representante legal: ROSICLEIA BRAGA LOPES Requerido:
RAIMUNDO GEDSON FERREIRA ROCHA SENTENCA Tratam-se os presentes autos de Acao de
Investigacao de Paternidade Cumulada com Alimentos, movida por M.V.B.L., representada por sua
genitora, Sra. Rosicleia Braga Lopes em face de Raimundo Gedson Ferreira Rocha. Diz a inicial, em
sintese: que a mae biologica da requerente teve um relacionamento amoroso com o demandado do qual
resultou no nascimento da crianca postulante, a qual fora registrada com a exclusao do nome do pai, em
face da recusa deste em assumir a paternidade. Ressalta, ainda, que o requerido a ajuda, porem nao com
um valor determinado. Ao final, requereu a procedencia dos pedidos. O requerido, citado regularmente as
fls.25. Este juizo realizou a coleta de material para exame de DNA a fl. 27, cujo laudo de fls. 29/31 concluiu
ser o requerido o pai biologico do autor. As partes devidamente intimadas para se manifestar acerca do
resultado do exame (fls.32/33), quedaram-se inerte. Em quota de fl. 35/36, o Orgao Ministerial manifestouse pelo deferimento do reconhecimento da paternidade e requereu audiencia de conciliacao para avenca
quanto ao valor a ser pago a titulo de alimentos em beneficio do autor. E o sucinto relatorio. DECIDO.
Tratam-se os presentes autos, de Acao de Investigacao de Paternidade cumulada com alimentos.
Efetuado exame pericial, o resultado foi de que o requerido nao pode ser excluido como pai biologico, com
probabilidade superior 99,99 % de ser o genitor da menor. Portanto, atesta o exame resultado significativo
de paternidade. Analisando detidamente as provas produzidas nos autos, verifico que a atual situacao do
processo, permite a este juizo o julgamento antecipado da lide. O exame positivo de DNA propicia a
dispensa de qualquer outra prova para confirmar a paternidade. A probabilidade apresentada possibilita a
afirmacao categorica de que o reu e o pai da menor, autorizando a aplicacao do disposto no art. 355, I, do
CPC. Desta feita, restou provado nos autos que o menor e filho do investigado, e tratando-se de
investigacao de paternidade, com lastro na Lei no 8.560/92, em seu art. 7o, impoe-se ao juiz, de oficio,
sempre que reconhecer na sentenca a paternidade que nele fixe os alimentos. Considerando que o
requerido nao apresentou contestacao questionando a investigacao de paternidade e o valor dos
alimentos, foi decretada a sua revelia. Indefiro o pedido do Ministerio Publico quanto a designacao de
audiencia para fixacao do percentual do valor dos alimentos, por embasamento legal para a iminente
estipulacao do percentual. Assim, fixo os alimentos no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do
salario minimo a serem pagos mensalmente a parte autora, devidos a partir da citacao, conforme
entendimento da Sumula 277 do STJ. Isso Posto, JULGO PROCEDENTE o(s) pedido(s) constante(s) da
inicial para, em consequencia, DECLARAR que o Sr. RAIMUNDO GEDSON FERREIRA ROCHA e o pai
biologico do menor MARCOS VINICIUS BRAGA LOPES, CONDENANDO-O, ainda, a pagar a titulo de
pensao alimenticia a requerente, desde a data da citacao, o valor correspondente a 30% (trinta por cento)
do salario minimo, os quais deverao ser pagos mensalmente pelo demandado, ate o dia 10 (dez)
subsequente de cada mes, depositados na conta corrente da representante legal da requerente indicada
na exordial e se acaso nao a possua que seja pago diretamente aquela ou a sua ordem, mediante recibo,
e, assim, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO, nos termos do artigo
487, inciso I, do CPC. No mais, intime-se a autora, por meio de sua representante legal, para que indique
como passara a se chamar, tudo no prazo de 10 (dez) dias, caso contrario sera averbado em seu registro
o nome MARCOS VINICIUS BRAGA LOPES ROCHA. Transitada em julgado, expeca-se mandado de


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