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Diário MS - Tribunal de Contas

O Ministerio Publico de Contas, na mesma linha de entendimento, emitiu o A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal emitiu a Analise
parecer PAR  2aPRC- 7429/2019 (fl. 325), opinando pela regularidade da Conclusiva ANA-DFAPGP  30023/2018 e sugeriu o registro da nomeacao.
formalizacao contratual e da execucao financeira.
O Ministerio Publico de Contas, em seu Parecer PAR-2aPRC  7407/2019
E o relatorio.
opinou pelo registro da nomeacao.
DECISAO

E o relatorio.

O procedimento licitatorio e a formalizacao da Ata de Registro de Precos
foram apreciados por esta Corte de Contas atraves da Decisao Singular no
4264/2014 (constante no processo TC/MS-2830/2014) pela regularidade e
legalidade.

Ao apreciar o feito, constata-se que a instrucao dos autos e a documentacao
apresentada encontra-se em consonancia com a Instrucao Normativa TC/MS
n. 35, de 14 de dezembro de 2011 c/c o artigo 34, inc. I, da Lei Complementar
160, de 02 de Janeiro de 2012.

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 14/05/2019 14:01

Campo Grande/MS, 10 de abril de 2019.

| No 2069
QUARTA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 2019

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Sendo assim, acolho os posicionamentos da Equipe Tecnica e do Ministerio 8666/93, que tratam, respectivamente, sobre os casos de dispensa e
Publico de Contas e decido:
inexigibilidade de licitacao.
I. REGISTRAR a nomeacao da servidora Walesca Medeiros Dalmagro - CPF O Tribunal de Contas da Uniao reconheceu no julgado abaixo:
899.374.651-68, com base no art. 34, I, da Lei Complementar n. 160, do
Regimento Interno deste Tribunal.
(...) constatamos ter ficado devidamente esclarecido no processo TC
008.797/93-5 que o sistema de credenciamento, quando realizado com a
II. COMUNICAR o resultado deste julgamento aos interessados, nos termos devida cautela, assegurando tratamento isonomico aos interessados na
do artigo 50 da Lei Complementar 160/2012 c/c artigo 94 do Regimento prestacao dos servicos e negociando-se as condicoes de atendimento, obtemInterno TC/MS.
se uma melhor qualidade dos servicos alem do menor preco, podendo ser
adotado sem licitacao amparado no art. 25 da Lei 8.666/93. (Decisao n.
Campo Grande/MS, 29 de abril de 2019.
104/1995  Plenario)
Cons. Jerson Domingos
Relator

Desta forma, com base na Lei Federal n. 8.666/93 e alteracoes,
principalmente o art. 25, I, considera-se como legal o procedimento de
inexigibilidade de licitacao em analise.

DECISAO SINGULAR DSG - G.JD - 4453/2019
Desta forma nao havendo obice de ordem legal ou regimental, DECIDO:

Vistos...,

I  Pela REGULARIDADE do procedimento de inexigibilidade de licitacao Edital de Credenciamento, (proc. Adm. n. 1339/2015), celebrado entre a
Prefeitura Municipal de Costa Rica e as empresas Clinica Dr. Idair Travagin S/C
Ltda e Jose Francisco Queda & Cia Ltda  ME, nos termos do art. 120, caput, I,
b, do Regimento Interno, aprovado pela Resolucao Normativa n. 76, de 11
de dezembro de 2013;
II - Pela COMUNICACAO do resultado do julgamento aos interessados, nos
termos do art. 50 da Lei Complementar n. 160, de 02 de janeiro de 2012 e,
III - Pela Remessa dos autos a respectiva Divisao de Fiscalizacao de
Fiscalizacao de Saude para o acompanhamento das fases posteriores, nos
termos regimentais, com base no art. 120, II e III da resolucao Normativa
TC/MS n. 076/2013.

Trata o presente processo sobre a analise do procedimento de inexigibilidade E como DECIDO.
de licitacao, Edital de Credenciamento, (proc. Adm. n. 1339/2015), celebrado
entre a Prefeitura Municipal de Costa Rica e as empresas Clinica Dr. Idair Campo Grande/MS, 10 de abril de 2019.
Travagin S/C Ltda e Jose Francisco Queda & Cia Ltda  ME, tendo como objeto
o credenciamento de empresa prestadora de servicos medicos nas areas de
Cons. Jerson Domingos
Gastroenterologia/Proctologia e Ultrassonografia para atendimento da
Relator
demanda do Fundo Municipal de Saude, pelo periodo de 12 meses.
DECISAO SINGULAR DSG - G.JD - 5384/2019
A 3a Inspetoria de Controle Externo emitiu a analise ANA 32617/2017 (peca
31), manifestando-se pela regularidade do procedimento de inexigibilidade de PROCESSO TC/MS: TC/17271/2014
licitacao - Edital de Credenciamento, (proc. Adm. n. 1339/2015), (1a fase), em PROTOCOLO: 1553891
razao da observancia aos preceitos legais e normas regimentais.
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSILANDIA
INTERESSADO: JAIR BONI COGO
O Ministerio Publico de Contas em seu parecer n. 2604/2019 (peca 32), TIPO DE PROCESSO: CONTRATO ADMINISTRATIVO
concluiu pela regularidade e legalidade com ressalva do procedimento de RELATOR: CONSELHEIRO JERSON DOMINGOS
inexigibilidade de licitacao, por entender que: No caso em apreco, somente PROCEDIMENTO LICITATORIO: PREGAO PRESENCIAL 085/2014
poderia ser possivel a contratacao por tempo determinado para atender a CONTRATADO: INTECO TECNOLOGIA INFORMATICA COXIM LTDA
necessidade temporaria, de excepcional de interesse publico, nos termos do OBJETO CONTRATADO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA A PRESTACAO DE
artigo 37, IX.
SERVICOS DE LICENCA DE USO TEMPORARIO DE PROGRAMA DE
INFORMATICA (SOTWARES) ABRANGENDO INSTALACAO, CONVERSAO,
E o relatorio.
MANUTENCAO E TREINAMENTO DOS SISTEMAS DE GESTAO ORCAMENTARIA,
FINANCEIRA, CONTABIL E PLANEJAMENTO, RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE
DECISAO
PAGAMENTO, GESTAO DE FROTAS, GESTAO DE COMPRAS E LICITACOES COM
PREGAO, GESTAO DE MATERIAIS E ALMOZARIFADO, GESTAO DE
Da analise dos autos, verifica-se que o procedimento de Inexigibilidade de PATRIMONIO, GESTAO DE PROTOCOLO E TRAMITACAO DE PROCESSOS E
Licitacao atendeu as normas legais pertinentes, entre elas a Lei Federal n. GESTAO DE PONTO ELETRONICO, GESTAO DE SANEAMENTO, GESTAO DA
8.666/93 e suas posteriores alteracoes e as determinacoes contidas no OUVIDORIA, GESTAO DAS RECEITAS MUNICIPAIS E NOTA FISCAL ELETRONICA,
Regimento Interno desta Corte de Contas, demonstrando a regularidade do CONFORME ESPECIFICACOES, QUANTIDADES E CONDICOES CONSTANTES NO
procedimento adotado pelo responsavel, com a documentacao enviada a este EDITAL E SEUS ANEXOS.
Tribunal tempestivamente.
VALOR: R$ 114.000,00
A regra geral para a Administracao Publica contratar servicos, realizar Vistos...,
compras, obras e alienacoes e a de que tais contratos sejam precedidos de
procedimento licitatorio, a teor do que dispoe o art. 37, XXI da Constituicao Trata o presente processo da analise do 1o, 2o, 3o, 4o e 5o Termos Aditivos,
Federal.
oriundo da licitacao modalidade Pregao Presencial n. 085/2014, Contrato n.
192/2014, celebrado entre a Prefeitura de Cassilandia e a empresa Inteco
Entretanto, o proprio texto Constitucional abre a possibilidade de a Lei Tecnologia Informatica Coxim Ltda, tendo como objeto a contratacao de
ordinaria fixar hipoteses para estabelecer excecoes a regra de licitar, que e empresa para a Prestacao de Servicos de Licenca de Uso Temporario de
exatamente o que se observa pelas disposicoes dos artigos 24 e 25 da Lei Programa de Informatica (Softwares) abrangendo Instalacao, Conversao,

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 14/05/2019 14:01

PROCESSO TC/MS: TC/16412/2015
PROTOCOLO: 1634068
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA RICA
INTERESSADO: WALDELI DOS SANTOS ROSA
TIPO DE PROCESSO: CREDENCIAMENTO
RELATOR: CONSELHEIRO JERSON DOMINGOS
PROCEDIMENTO: INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO
CONTRATADO: CLINICA DR. IDAIR TRAVAGIN S/C LTDA E OUTROS
OBJETO: CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS
MEDICOS NAS AREAS DE GATROENTEROLOGIA/ PROCTOLOGIA E
ULTRASSONAGRAFIA PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE, PELO PERIODO DE 12 MESES.
VALOR: R$ 241.500,00

| No 2069
QUARTA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 2019

Pag.26

Manutencao e Treinamento dos Sistemas de Gestao Orcamentaria, Campo Grande/MS, 29 de abril de 2019.
Financeira, Contabil e Planejamento, Recursos Humanos e Folha de
Pagamento, Gestao de Frotas, Gestao de Compras e Licitacoes com pregao,
Cons. Jerson Domingos
Gestao de Materiais e Almoxarifado, Gestao de Patrimonio, Gestao de
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