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Diário GO - Tribunal de Justiça

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou
pelo juiz, computar-se-ao somente os dias uteis.
Com efeito, a fluencia do prazo recursal inicia-se no primeiro dia util
subsequente a data em que a parte teve ciencia da decisao atacada em que
conheceu, porem rejeitou os aclaratorios (publicacao) sendo que, no caso dos autos,
ocorreu em 20/02/2019 (evento 01, arquivo 05, fl. 185).
Desta forma, o prazo para a interposicao do presente recurso iniciou-se em
21/02/2019 encerrando-se no dia 15/03/2019, excluindo os finais de semana e os dias
de feriado de Carnaval, no entanto, o protocolo do agravo perante o Tribunal de
Justica do Estado de Goias se deu somente em 02/05/2019, ou seja, fora do prazo
estabelecido pelo Codigo de Processo Civil.
A requerente/agravante deveria ter diligenciado para que a interposicao do
agravo de instrumento perante esta instancia revisora ocorresse dentro do prazo legal.
Conclui-se, pois, que o presente recurso nao merece ser conhecido tambem diante da
ausencia de requisito extrinseco de admissibilidade recursal, qual seja,
tempestividade.
Com efeito, como a tempestividade do recurso constitui requisito indeclinavel
para a sua admissibilidade, uma vez nao observado pelo agravante, a negativa de
conhecimento deste instrumental e medida imperativa.
Ao teor do exposto, NAO CONHECO DO RECURSO por sua manifesta
inadmissibilidade e intempestividade, o que faco por decisao monocratica (artigo
932, inciso III, do CPC/15).
Intimem-se e de-se ciencia desta decisao ao Juiz da causa.
Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Cumpra-se.
Desembargador Jairo Ferreira Junior
NR.PROCESSO:
5230994.52.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3195 de 3565

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