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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
847Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Sentenca - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Jose Charles Braga Me - REQUERIDO: Enel Brasil S.a - Em 
atendimento ao artigo 8o da portaria no 13/2016, do Tribunal de Justica do Estado do Ceara e ao artigo 290 do Codigo de 
Processo Civil a execucao de sentenca devera ser precedida do pagamento das custas processuais sob pena de cancelamento 
da distribuicao do feito, expressis verbis: Portaria no 13/2016 - artigo 8o - A liquidacao e execucao de sentenca deverao ser 
precedidas do pagamento das custas processuais constantes na Tabela IV do Anexo Unico da Lei no 15.834/2015. Codigo de 
Processo Civil - artigo 290 - Sera cancelada a distribuicao do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, nao realizar 
o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Destarte, intime-se o(a) exequente para recolher as 
custas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuicao.
ADV: JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO (OAB 8253/CE), ADV: PAULO ROBERTO FONTENELE MAIA (OAB 16444/
CE) - Processo 0319862-39.2000.8.06.0001 - Procedimento Comum - Anulacao de Debito Fiscal - REQUERENTE: Leneni 
Azevedo Costa - REQUERIDO: Autarquia Municipal de Transito de Caucaia e outro - CONSIDERANDO A INSTRUCAO DA 
RELACAO PROCESSUAL E O TEOR DO ARTIGO 485,6o,DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL INTIME-SE O PROMOVIDO 
PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DA EXTINCAO DO FEITO ,NO PRAZO DE DEZ DIAS (PRAZO JA COMPUTADO EM 
DOBRO CONSOANTE ARTIGO 183 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL),SOB PENA DE CONCORDANCIA.
JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA VALDILENY SOMBRA FRANKLIN
DIRETOR(A) DE SECRETARIA DEBORA RODRIGUES NOGUEIRA MEIRA BARBOSA
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1921/2018
ADV: ALEXANDRE BARBOSA COSTA (OAB 30098/CE) - Processo 0064605-56.2016.8.06.0064 - Procedimento Comum - 
DIREITO CIVIL - REQUERIDO: Mardem Pedrosa - Instrucao Data: 19/02/2019 Hora 09:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: 
Pendente
ADV: ALEXANDRE BARBOSA COSTA (OAB 30098/CE) - Processo 0064605-56.2016.8.06.0064 - Procedimento Comum - 
DIREITO CIVIL - REQUERIDO: Mardem Pedrosa - A Secretaria para intimacao do advogado da parte promovida a fim de que 
compareca a audiencia designada para o dia 19/02/2019 as 09:00 horas, audiencia de justificacao previa, conforme determinado 
no despacho de fl. 139.
JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA VALDILENY SOMBRA FRANKLIN
DIRETOR(A) DE SECRETARIA DEBORA RODRIGUES NOGUEIRA MEIRA BARBOSA
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1922/2018
ADV: ERIALDA MARIA FERREIRA DO MONTE (OAB 10178/CE) - Processo 0045607-11.2014.8.06.0064 - Usucapiao - 
Usucapiao Extraordinaria - REQUERENTE: Katia Maria Conde Crisostomo - Designe-se audiencia de instrucao para a oitiva 
de testemunhas, que serao trazidas independentemente de previo deposito de rol e de intimacao, consoante requerido pelo 
Ministerio Publico no parecer de fl. 114.
ADV: ERIALDA MARIA FERREIRA DO MONTE (OAB 10178/CE) - Processo 0045607-11.2014.8.06.0064 - Usucapiao - 
Usucapiao Extraordinaria - REQUERENTE: Katia Maria Conde Crisostomo - Instrucao Data: 19/02/2019 Hora 10:00 Local: Sala 
de Audiencia Situacao: Pendente
ADV: ERIALDA MARIA FERREIRA DO MONTE (OAB 10178/CE) - Processo 0045607-11.2014.8.06.0064 - Usucapiao 
- Usucapiao Extraordinaria - REQUERENTE: Katia Maria Conde Crisostomo - Conforme determinado, designo para o dia 
19/02/2019, as 10:00h, a Audiencia de Instrucao.
JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA VALDILENY SOMBRA FRANKLIN
DIRETOR(A) DE SECRETARIA DEBORA RODRIGUES NOGUEIRA MEIRA BARBOSA
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1923/2018
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: CARLOS ROBERTO DO VALE CARVALHO (OAB 31408-0/
CE), ADV: RAFAEL CAVALCANTI FERNANDES VIEIRA (OAB 31362-0/CE) - Processo 0064506-52.2017.8.06.0064 - Interdito 
Proibitorio - Esbulho / Turbacao / Ameaca - REQUERENTE: Raimundo Lino Filho - Tendo em vista a manifestacao do promovente 
as fls. 105/106, designe-se audiencia de conciliacao, nos termos do artigo 139, inciso V, do Codigo de Processo Civil.
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: CARLOS ROBERTO DO VALE CARVALHO (OAB 31408-0/
CE), ADV: RAFAEL CAVALCANTI FERNANDES VIEIRA (OAB 31362-0/CE) - Processo 0064506-52.2017.8.06.0064 - Interdito 
Proibitorio - Esbulho / Turbacao / Ameaca - REQUERENTE: Raimundo Lino Filho - Conciliacao Data: 21/02/2019 Hora 08:30 
Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: CARLOS ROBERTO DO VALE CARVALHO (OAB 31408-0/
CE), ADV: RAFAEL CAVALCANTI FERNANDES VIEIRA (OAB 31362-0/CE) - Processo 0064506-52.2017.8.06.0064 - Interdito 
Proibitorio - Esbulho / Turbacao / Ameaca - REQUERENTE: Raimundo Lino Filho - Conforme determinado, designo para o dia 
21/02/2019, as 08:30h, a Audiencia de Conciliacao.
JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA VALDILENY SOMBRA FRANKLIN
DIRETOR(A) DE SECRETARIA DEBORA RODRIGUES NOGUEIRA MEIRA BARBOSA
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1924/2018
ADV: FERNANDO LUIZ DE SOUSA PINTO (OAB 32161/CE) - Processo 0032326-90.2011.8.06.0064 - Usucapiao - DIREITO 
CIVIL - REQUERENTE: Antonio Honorio da Silva e outro - Designe-se audiencia para a oitiva de testemunhas, consoante 
requerido pelo Ministerio Publico no parecer de fl. 113.
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