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Diário MT - Tribunal de Contas

revogadas as disposicoes contrarias.

VIVIAN LUCAS CASSIANO
Presidente  CPL

CAMARA MUNICIPAL DE SINOP
ESTADO DE MATO GROSSO
Em, 05 de Setembro de 2019.

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

ALINE VANESSA MOCHI
Secretaria Executiva do CISVP



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1723

 Pagina 29

Divulgacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019

CONSORCIO REGIONAL DE SAUDE SUL DE MATO GROSSO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
RESOLUCAO N.o 025/2.019
Dispoe sobre a exoneracao do cargo de Coordenador Geral do Centro
de Especialidades Medicas do Consorcio Regional de Saude Sul de Mato Grosso  CORESS/MT.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO CONSORCIO
REGIONAL DE SAUDE SUL DE MATO GROSSO  CORESS/MT, no uso de suas atribuicoes
legais e considerando o que dispoe as Resolucoes 002/2.005, 002/2011, 030/2017 e 009/2018,
RESOLVE:
Artigo 1o - Exonerar a Sra. KARLA DIANELE ARAL NEPOMUCENO,
portadora do RG sob no 1120259-9 SSP/MT e CPF sob o no 981.971.771-04, do cargo de
Coordenadora Geral do Centro de Especialidades Medicas do CORESS/MT.
Artigo 2o - Esta Resolucao entra em vigor na data de sua assinatura,
revogam-se as disposicoes contrarias.
Registra-se. Publica-se. Cumpra-se.
Rondonopolis/MT, 04 de setembro de 2.019.
NELSON ANTONIO PAIM
Presidente do Conselho Diretor do CORESS/MT

DEPARTAMENTO DA AGUA E ESGOTO SANITARIO DE JUINA
LICITACAO
DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO SANITARIO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO
PROCESSO: INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO No 005/2019
Processo Administrativo de no. 071/2019
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO SANITARIO,
MUNICIPIO DE JUINA, ESTADO DE MATO GROSSO.
CONTRATADO: SANEACAP - MEDICOES TECNICAS, COMERCIAIS E
CAPACITACAO LTDA.
RESUMO
DO
OBJETO:
CONTRATACAO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA REALIZACAO DE CURSO/TREINAMENTO IN COMPANY PARA
CAPACITACAO DE SERVIDORES NAS AREAS DE: HIDRAULICA BASICA ALPICADA NA
DIMINUICAO DE PERDAS POR VAZAMENTOS, RECUPERACAO DE FATURAMENTO E
COMBATE A INADIMPLENCIA.
FUNDAMENTACAO LEGAL: Artigo 25, II, da Lei n.o 8.666/93.
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.000000  Outros Servicos de
Terceiros/Pessoa Juridica.
VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.890,00 (tres mil oitocentos e noventa
reais).
DATA DO RECONHECIMENTO: 06/09/2019, pelo Ilmo. Sr. Diretor Geral
do DAES-Juina/MT.
DATA DA RATIFICACAO: 06/09/2019, pelo Exmo. Sr. Diretor
Administrativo do DAES-Juina/MT.
Silvana Souza dos Reis da Silva
Assistente de Administracao
Matricula no. 108

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
BARRA DO GARCAS
ATO
Aprovado pela Consultoria Juridica Geral, no seu Parecer n
147/2018, em 18/05/2018.
TERMO DE CESSAO DE USO DIARIO OFICIAL DE CONTAS N
TERMO DE CESSAO DE USO E VEICULACAO DE MATERIA
PROMOCIONAL DO SISTEMA DIARIO OFICIAL ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE MATO GROSSO - DOC, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE MATO GROSSO E FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DE BARRA DO GARCAS/MT  BARRA-PREVI.
O Estado de Mato Grosso, por intermedio do TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE MATO GROSSO - TCE/MT, com sede na Rua Conselheiro Benjamim Duarte

Publicacao quinta-feira, 12 de setembro de 2019

Monteiro, n 1, Edificio Marechal Rondon, Centro Politico Administrativo, Cuiaba / MT, CEP 78.049915, CNPJ 15.024.128/0001-62, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. GONCALO
DOMINGOS DE CAMPOS NETO, RG n 737505 SSP/MT e CPF n 536.438.791-72, doravante
denominado CEDENTE, e o FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
DE BARRA DO GARCAS/MT  BARRA-PREVI, inscrito no CNPJ sob o no 14.332.400/0001-09,
Codigo da Unidade Gestora no 1119338 aqui representado pela Sra. PATRICIA PARREIRA
SARAIVA, RG no 2237618 SSP/GO e CPF no 522.064.831-49, daqui para frente denominado
CESSIONARIO, resolvem celebrar o presente Termo de Cessao de Uso, com fundamento nas
disposicoes do artigo 21, VI, do Regimento Interno do TCE/MT (Resolucao Normativa n
14/2007/TCE) e no artigo 37, da Constituicao Federal, e de acordo com o disposto no artigo 116,
da Lei n 8.666/1993 e Instrucao Normativa SPI n 01/2012 - Versao 02 -TCE/MT, aplicando-se,
ainda mais, no que couber, a Lei n. 8.666/1993, os preceitos de Direito Publico e, supletivamente,
os principios da Teoria Geral dos Contratos, mediante as clausulas a seguir numeradas:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto a cessao do direito de uso do
sistema Diario Oficial Eletronico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - DOC, de
propriedade do CEDENTE, para ver veiculadas materias institucional legal e promocional, na forma
e condicoes aqui expressadas.
CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGACOES DO CEDENTE
Para a consecucao do objeto estabelecido neste instrumento, o
CEDENTE compromete-se a:
I- Quanto a cessao do direito de uso:
a) permitir a veiculacao no DOC de materia institucional de interesse do
CESSIONARIO, apos assinatura deste Termo;
b) fornecer ao CESSIONARIO os respectivos manuais de instalacao;
c) auxiliar no treinamento de pessoal do CESSIONARIO.
II- Quanto a veiculacao da materia promocional:
a) receber eletronicamente, mediante Setor de Registro e Publicacao o
material promocional destinado a veiculacao;
b) proceder rigorosamente conforme Clausula Decima deste
instrumento.
CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGACOES DO CESSIONARIO
Em face do presente termo, o CESSIONARIO compromete-se a:
a) solicitar basicamente veiculacao no sistema DOC apenas de material
institucional legal, ou seja, aquele decorrente da aplicacao das leis 8.666/1993, 10.520/2002,
4.320/1964 e Lei Complementar n 101/2000, bem como outras legislacoes afins de reconhecidas
obrigacao e utilidade publicas;
b) utilizar o sistema DOC por meio da internet, arcando com todos os
onus e obrigacoes provenientes dessa via de acesso;
c) promover as suas custas, com auxilio tecnico do CEDENTE, o
treinamento dos seus servidores;
d) informar e manter atualizados os dados, junto ao CEDENTE, da
identificacao da pessoa autorizada a acessar o sistema DOC;
e) responsabilizar-se objetivamente, administrativa, penal e civilmente
pela conduta do servidor autorizado, em face do presente instrumento;
f) providenciar a publicacao do extrato deste instrumento em ate 48
(quarenta e oito) horas da sua assinatura;
g) solicitar, com ao menos 30 (trinta) dias de antecedencia da realizacao
do evento ou seu inicio, a publicacao de material promocional.
CLAUSULA QUARTA - DAS VEDACOES AO CESSIONARIO
Em razao da assinatura do presente instrumento e vedado ao
CESSIONARIO:
a) vender, ceder ou transferir, a qualquer titulo, o direito de uso do
sistema e seus conexos;
b) realizar engenharia reversa sobre o codigo binario transferido, ou
buscar, por qualquer meio, extrair dele o codigo-fonte do sistema;
c) veicular materia, ainda que de natureza promocional, que atente
contra as disposicoes estampadas no artigo 37, caput, da Constituicao Federal Brasileira;
d) possibilitar que terceiros nao autorizados manipulem o acesso aqui
autorizado;
e) inserir materia promocional sem devida autorizacao do CEDENTE,
que se processara atraves da Secretaria de Comunicacao Social.
CLAUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO
As partes designarao um representante para fiscalizar (acompanhar,
gerenciar e administrar) a execucao do presente Termo, na forma das disposicoes do artigo 67 da
lei 8.666/1993.
PARAGRAFO UNICO - Pela parte do CONCEDENTE fica a Secretaria
Executiva de Administracao / Nucleo de Gestao de Contratos, Convenios e Parcerias designado
para fiscalizar e gerir o presente Termo de Cessao de Uso do Diario Oficial de Contas.
CLAUSULA SEXTA - DOS CUSTOS
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