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Diário MA - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas do Estado do Maranhao Diario Oficial Eletronico - Edicao no 1576/2020 Sao Luis, 14 de fevereiro de 2020
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Publique-se e cumpra-se.
Sala das Sessoes do Tribunal de Contas do Estado do Maranhao, em Sao Luis, 18 de dezembro de 2019.
Conselheiro Raimundo Nonato de Carvalho Lago Junior
Presidente
Conselheiro Edmar Serra Cutrim
Relator
Paulo Henrique Araujo dos Reis
Procurador de Contas
Processo no 687/2012  TCE/MA
Natureza: Tomada de Contas Especial
Exercicio financeiro: 2010
Entidade concedente: Secretaria de Estado da Infraestrutura - SINFRA
Entidade Convenente: Prefeitura de Lago da Pedra/MA
Responsaveis: Jose Henrique Aguiar Silva Murad, CPF no 137.551.613-20, residente e domiciliado na Rua
Mitral, Quadra 31, Edi. Rafael Sobrinho, no 14, Bairro Jardim Renascenca, CEP: 65.075.770, Sao Luis/MA;
Maura Jorge Alves de Melo Ribeiro, CPF no 209.489.483-53, residente e domiciliada na Rua Maraja, no 509,
Centro, CEP: 65.715-000, Lago da Pedra/MA.
Procurador Constituido: Nao ha
Ministerio Publico de Contas: Procurador Paulo Henrique Araujo dos Reis
Relator: Conselheiro Edmar Serra Cutrim
Auditoria. Convenio no 58/2009. Secretaria de Estado da Infraestrutura-SINFRA e a Prefeitura
Municipal de Lago da Pedra/MA. Conversao em Tomada de Contas Especial. Ausencia de
pressupostos de desenvolvimento valido e regular. Arquivamento. Publicacao.
Decisao PL-TCE N.o 485/2019
Vistos, relatados e discutidos estes autos, tratam da Tomada de Contas Especial do Convenio
no 058/2009/SINFRA, celebrado em 18/12/2009, entre a Prefeitura de Lago da Pedra/MA(Convenente),
representada pela entao Prefeita, Senhora Maura Jorge Alves de Melo Ribeiro, e a Secretaria de Estado da
Infraestrutura  SINFRA (Concedente), representada pelo entao Secretario Adjunto de Gestao de Transporte,
Senhor Jose Henrique Aguiar Silva Murad, para a realizacao de servicos de pavimentacao de vias urbanas do
Municipio, envolvendo recursos da ordem de R$ 694.736,84 (seiscentos e noventa e quatro mil, setecentos e
trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos), sendo R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) da parte do
orgao estadual concedente e R$ 34.736,84 (trinta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro
centavos) a contrapartida da Prefeitura convenente, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do
Maranhao, no uso das atribuicoes que lhes conferem o art. 51, inciso II, c/c o art. 172, inciso II, da Constituicao
do Estado e o art. 1o, inciso II, da Lei n.o 8.258, de 06 de junho de 2005 (Lei Organica do TCE-MA), reunidos
em sessao plenaria ordinaria, por unanimidade, nos termos do relatorio e voto do Relator, divergindo do Parecer
no 398/2018/GPROC 03 do Ministerio Publico de Contas, decidem:
1. arquivar os presentes autos, sem julgamento de merito, por ausencia de pressuposto de desenvolvimento
valido e regular do processo;
2. determinar apublicacao desta decisao no Diario Oficial Eletronico deste Tribunal, para a producao dos efeitos
legais, especialmente para a ciencia das partes interessadas;
3. encaminhar, apos o transito em julgado, os autos ao orgao de origem, apos a digitalizacao do processo.
Presentesa Sessao os Conselheiros Raimundo Nonato de Carvalho Lago Junior (Presidente), Raimundo Oliveira
Filho, Alvaro Cesar de Franca Ferreira, Joao Jorge Jinkings Pavao, Edmar Serra Cutrim (Relator), Jose de
Ribamar Caldas Furtado e Joaquim Washington Luiz de Oliveira, os Conselheiros Substitutos Antonio Blecaute
Costa Barbosa, Melquizedeque Nava Neto e Osmario Freire Guimaraes e o Procurador Paulo Henrique Araujo
dos Reis, membro do Ministerio Publico de Contas.
Publique-se e cumpra-se.
Sala das Sessoes do Tribunal de Contas do Estado do Maranhao, em Sao Luis, 18 de dezembro de 2019.
Conselheiro Raimundo Nonato Carvalho Lago Junior
Presidente
Conselheiro Edmar Serra Cutrim
Relator

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