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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 406 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. COMPETENCIA DO JUIZ SUSCITADO. Na hipotese em tela, a pretensao dos autores foi exercida em litisconsorcio ativo com outras dez pessoas e o processo distribuido para a 19a Vara Civel da Capital. Entendendo que a existencia de litisconsorcio multitudinario geraria prejuizos a celeridade processual, estando correta a decisao do juizo que determinou o desmembramento da acao, limitando a cinco os litisconsortes em cada processo. Em cumprimento a determinacao, a presente acao foi ajuizada com apenas cinco litisconsortes. Ocorre que, ao receber o processo, o juizo da 19a Vara Civel entendeu que deveria ser observada a livre distribuicao, contrariando a imposicao do art. 286, II, do CPC/15 que visa o resguardo do principio do juiz natural. Se o juizo determinou o desmembramento do feito por conta de litisconsorcio multitudinario, nao podera posteriormente determinar a livre distribuicao das acoes decorrentes de seu ato por estar prevento. Ha verdadeira conexao entre as acoes desmembradas, uma vez que todas possuem mesma causa de pedir e pedido, havendo igualmente o perigo de prolacao de decisoes conflitantes, tudo a atrair a incidencia da regra do art. 55, caput e 3o, do NCPC. Procedencia do conflito. Conclusoes: Por unanimidade, julgou-se procedente o Conflito de Competencia, nos termos do voto do Des. Relator. 002. CONFLITO DE COMPETENCIA 0059220-94.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL Acao: 0027961-88.2017.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00606782 - SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 4a VARA CIVEL REGIONAL DE JACAREPAGUA INTERESSADO: ESPOLIO DE ANGENOR DE OLIVEIRA REP/P/S/INV RONALDO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LENIO DOS SANTOS CORREA OAB/RJ-082415 INTERESSADO: CELSO ROBERTO VEIGA Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATORIA AJUIZADA POR ESPOLIO EM DECORRENCIA DE ALEGADO USO NAO AUTORIZADO DE IMAGEM DE PESSOA FAMOSA. DECLINIO DE COMPETENCIA DE VARA CIVEL REGIONAL (SUSCITADA) PARA VARA EMPRESARIAL (SUSCITANTE), COM FUNDAMENTO NO ART. 50, I, "F", DA LODJ. UTILIZACAO DO NOME E IMAGEM DO FALECIDO COMPOSITOR (CARTOLA) EM CAMISETAS, PARA FINS COMERCIAIS, SEM A PREVIA AUTORIZACAO DE SEUS SUCESSORES IMEDIATOS, O QUE VIOLARIA, EM TESE, OS DIREITO DA PERSONALIDADE (ARTS. 20, PARAGRAFO UNICO, DO CC/02), NAO ENVOLVENDO QUALQUER RELACAO DE DIREITO AUTORAL OU CONEXO QUE ATRAISSE A APLICACAO DA LEGISLACAO EXTRAVAGANTE E, CONSEQUENTEMENTE, A COMPETENCIA DO JUIZO EMPRESARIAL. ACOLHIMENTO DO CONFLITO, FIXADA A COMPETENCIA DO JUIZO DA 4a VARA CIVEL REGIONAL DE JACAREPAGUA PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA QUE LHE FOI INICIALMENTE DISTRIBUIDA. Conclusoes: Por unanimidade, julgou-se procedente o Conflito de Competencia. 003. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0039102-97.2018.8.19.0000 Assunto: Apreensao / Infracao Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2018.00402244 - IMPETRANTE: VIACAO VG EIRELI ADVOGADO: DANIELLE LOPES DA SILVA OAB/RJ-198443 ADVOGADO: MARIANA AMIM LOPES TOSTES OAB/RJ-169575 IMPETRADO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: Ministerio Publico Ementa: MANDADO DE SEGURANCA. COMPETENCIA ORIGINARIA. APREENSAO DE VEICULO EM VIRTUDE DO NAO PAGAMENTO DE DEBITO DE IPVA. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE SAO EXIGIVEIS, PARA A LIBERACAO DO BEM APREENDIDO, O PAGAMENTO DAS MULTAS REGULARMENTE NOTIFICADAS AO PROPRIETARIO E JA VENCIDAS, BEM COMO DAS DESPESAS DE DEPOSITO ATE O LIMITE DE 30 (TRINTA) DIARIAS. INTELIGENCIA DO ART. 230, V, C/C ART. 262, 2o, AMBOS DO CTB. DENEGACAO DA ORDEM. Conclusoes: Por unanimidade, denegou-se a seguranca. 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0007506-95.2018.8.19.0000 Assunto: Excesso de Execucao / Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0032324-03.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00073315 - AGTE: PASSOS ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME AGTE: DEBORA ALVES DOS SANTOS PASSOS AGTE: RICARDO JOSE PEREIRA PASSOS ADVOGADO: REJANE REZENDE CHAGAS OAB/RJ-157530 AGDO: A J ASSESSORIA EMPRESARIAL S C LTDA ADVOGADO: MICHELLE SILVA ELIAS WAGNER OAB/RJ-098899 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DECISAO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTICA. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. DECISAO MONOCRATICA QUE DEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTICA AO PRIMEIRO E TERCEIRO EMBARGANTES. COMPROVACAO, NESTA FASE PROCESSUAL, DE QUE A SEGUNDA EMBARGANTE TAMBEM FAZ JUS AO BENEFICIO PLEITEADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo do artigo 1.021 do CPC, nos termos do voto do Des. Relator. 005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0009860-93.2018.8.19.0000 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0002671-19.2018.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00100890 - AGTE: JOSE MAGNO AUGUSTO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PEDRO EICHIN AMARAL OAB/RJ-097813 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISAO QUE PROVEU AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGACAO DE FAZER COM PLEITO INDENIZATORIO. NEGATIVA DE AUTORIZACAO POR PLANO DE SAUDE. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGENCIA ANTECIPADA, DEVIDO A INDICACAO DE MEDICAMENTO QUE NAO ATENDE A DIRETRIZ DE UTILIZACAO DA ANS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. IRRESIGNACAO. DOENCA COBERTA PELO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITACAO DO TIPO DE TRATAMENTO. ROL EXEMPLIFICATIVO DE PROCEDIMENTOS DA ANS, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO C. STJ. REFORMA DA SOLUCAO DE 1o GRAU. RAZOES DE DECIDIR CORRETAMENTE INDICADAS. MANTIDA A SOLUCAO ANTERIOR DESTE RELATOR. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo do artigo 1.021 do CPC, nos termos do voto do Des. Relator. 006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0017034-56.2018.8.19.0000 Assunto: Defeito, nulidade ou anulacao / Ato / Negocio Juridico / Fatos Juridicos / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0265995-75.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00173933 - AGTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S A ADVOGADO: RENATA GHEDINI RAMOS OAB/SP-230015 ADVOGADO: RENATO AUGUSTO MARTINELI OAB/SP-391379 AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: MARIA LUIZA FAVARET AGDO: F. MIANA PROMOCOES DE EVENTOS ESPORTIVOS LTDA - EPP ADVOGADO: LUCAS DE HOLLANDA BATITUCCI OAB/MG-093016 ADVOGADO: AMANDA SILVEIRA FRANCO OAB/MG-183012 ADVOGADO: RODRIGO DE MELO TOLEDO OAB/MG-181816 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO ANULATORIA DE REGISTRO CUMULADO COM PEDIDO DE REINTEGRACAO DE POSSE. DECISAO DE DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGENCIA PARA DETERMINAR A INCLUSAO DA RESTRICAO NOS DADOS DO VEICULO JUNTO AO RENAJUD E APRESENTACAO DE TODA A DOCUMENTACAO DE TRANSFERENCIAS DO

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