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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

Dispensado o relatorio, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido.
PREJUDICIAL DE MERITO: DECADENCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciaria, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redacao introduzida pela MP 138/2003,


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