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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

entre a Light e a Agencia Nacional de Propaganda, colacionado aos autos, nao preve expressamente a possibilidade de a re, ora agravante, obter indenizacao, na hipotese de eventual prejuizo, o que, como bem colocado na decisao agravada, acarreta a independencia da relacao juridica firmada no citado pacto, afastando o pedido de denunciacao da lide. - Para alem disso, cumpre destacar o previsto no artigo 125, 1o do Codigo de Processo Civil no sentido de que "o direito regressivo sera exercido por acao autonoma quando a denunciacao a lide for indeferida, deixar de ser promovida ou nao for permitida". - Indeferimento da denunciacao da lide na especie que nao causara prejuizo a re, que podera ajuizar acao regressiva em face de quem for de direito, mormente diante de seu aparato juridico e de sua disponibilidade financeira. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Agravo de Instrumento 0008771-69.2017.8.19.0000 - Des. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL - Julgado: 23/05/2017) Ante o exposto, ausentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito do agravante, bem como o dano grave, de dificil ou impossivel reparacao, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO requerido. Oficie-se ao juizo a quo comunicando a presente decisao, solicitando sejam prestadas as devidas informacoes acerca do cumprimento do disposto no art. 1018, 2o do NCPC, ja que se trata de processo fisico, e se foi exercido o juizo de retratacao. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta. Abra-se vista a Procuradoria de Justica. Apos, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2018. DESEMBARGADOR JUAREZ FERNANDES FOLHES RELATOR 3 (JF) Agravo de Instrumento no 0061555-86.2018.8.19.0000

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