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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 537 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 067. APELACAO 0007717-92.2016.8.19.0068 Assunto: Hospitais e Outras Unidades de Saude / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Acao: 0007717-92.2016.8.19.0068 Protocolo: 3204/2017.00616360 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA ADVOGADO: BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA OAB/RJ-181627 APELANTE: PAULO CESAR DE ARAUJO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: PABLO DJURIC LADEIRA OAB/RJ-172550 APELADO: OS MESMOS APELADO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: MARINA DE FIGUEIREDO ADVOGADO: MARINA DE FIGUEIREDO OAB/RJ-163477 Relator: DES. GILBERTO CAMPISTA GUARINO Ementa: APELACAO CIVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL A SAUDE. ACAO DE PROCEDIMENTO COMUM. DEMANDANTE QUE E PORTADOR DE "CATARATA TRAUMATICA POS-TRAUMA OCULAR CONTUSO". PEDIDO DE CONSTITUICAO DE OBRIGACAO DE FAZER (CIRURGIA DE FACECTOMIA, COM IMPLANTACAO DE LENTE INTRAOCULAR). SENTENCA DE PROCEDENCIA QUE NAO CONDENA O ESTADO A PAGAR A VERBA HONORARIA, FIRME QUE O AUTOR E PATROCINADO PELA DEFENSORIA PUBLICA. IRRESIGNACAO DE AMBAS AS PARTES. MATERIA CLARA NA LEGISLACAO INFRACONSTITUCIONAL E TRIVIAL NA CONSTRUCAO PRETORIANA. RESERVA DO POSSIVEL. DIREITOS PRESTACIONAIS. CONSTRUCAO QUE NAO PODE ERIGIR-SE EM OBICE A IMPLEMENTACAO PRIORITARIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. VEDACAO QUE PODE, MESMO, ALCANCAR NORMAS PROGRAMATICAS. PROIBICAO DO RETROCESSO SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. PRINCIPIO DA SEPARACAO DOS PODERES CLARAMENTE PRESERVADO. CABE AO PODER JUDICIARIO, MAIS AINDA DIANTE A ROTINEIRA OMISSAO DO EXECUTIVO, DETERMINAR O CUMPRIMENTO DO QUE PRECEITUA O ART. 5o, XXXV, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM VIOLACAO AO SEU ART. 2o. HONORARIOS ADVOCATICIOS. SEGUNDO APELANTE QUE E PATROCINADO POR ADVOGADO PARTICULAR, E NAO PELA DEFENSORIA PUBLICA. VERBA DEVIDA. APLICACAO DO ART. 85, 8o, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ESTABELECE A FIXACAO DA VERBA POR APRECIACAO EQUITATIVA. AINDA, ARBITRAMENTO DE HONORARIOS RECURSAIS (ART. 85, 11 DO MESMO CODIGO). APELOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO E PROVIMENTO DO SEGUNDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO 1o APELO E DEU-SE PROVIMENTO AO 2o RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 068. APELACAO 0007734-61.2006.8.19.0042 Assunto: Erro Medico / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: 0007734-61.2006.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00623042 - APELANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA MUNICIPAL DE PETROPOLIS ADVOGADO: MARCELO LUIS DE SOUZA OAB/RJ-096106 APELADO: MARLY LAURENTINO REIS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA APELANTE. ACAO DE COMPENSACAO POR DANOS MORAIS. ATENDIMENTO MEDICO EM REDE PUBLICA MUNICIPAL. ERRO MEDICO. MEDIDAS PREVENTIVAS QUE NAO FORAM REALIZADAS. DEMORA NO ATENDIMENTO QUE EVITARIAM SEQUELAS IRREVERSIVEIS DIANTE DE UM AVC.SENTENCA CONDENANDO A COMPENSACAO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). RECURSO DA MUNICIPALIDADE. A CONSTITUICAO DA REPUBLICA IMPUTOU AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ATRAVES DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, PARA OS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESTA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS (ART. 37, 6, CR/88). PARA QUE DESPONTE O DEVER DE INDENIZAR DO ENTE MUNICIPAL, BASTA QUE SE COMPROVE O FATO, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A DEMORA AO ATENDIMENTO DA AUTORA PELO REU LEVOU AS SEQUELAS IRREVERSIVEIS. VALOR DA COMPENSACAO QUE OBSERVOU OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENCAO DA SENTENCA. DESPROVIMENTO DO APELO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 069. APELACAO 0007865-75.2015.8.19.0024 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0007865-75.2015.8.19.0024 Protocolo: 3204/2017.00015470 - APELANTE: MUNICIPIO DE ITAGUAI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICIPIO OAB/TJ-000009 APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ADVOGADO: DR(a). MARIA RITA FERRAGUT OAB/SP-128779 Relator: DES. PLINIO PINTO COELHO FILHO Ementa: APELACAO. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL. ISSQN SOBRE SERVICOS BANCARIOS. SENTENCA QUE JULGA PROCEDENTES OS EMBARGOS PARA DECLARAR A NULIDADE DE LANCAMENTO TRIBUTARIO POR CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA INEXISTENCIA DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRACAO MENCIONANDO AS CONTAS TRIBUTADAS. DECISAO QUE MERECE SER MANTIDA. REGULARIDADE DA CDA, NOS TERMOS DO ARTGO 202 DO CTN, E NOTIFICACAO QUE IDENTIFICA AS GUIAS NAO SUFICIENTES A IDENTIFICACAO, PELO CONTRIBUINTE, DO FATO GERADOR.RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 070. APELACAO 0008254-46.2015.8.19.0061 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: 0008254-46.2015.8.19.0061 Protocolo: 3204/2017.00539731 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA APELADO: AYDEE MOREIRA GOMES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. PLINIO PINTO COELHO FILHO Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. TRANSPORTE GRATUITO PARA TRATAMENTO MEDICO. CONDENACAO DO ESTADO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORARIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PUBLICA. ISENCAO LEGAL DO PAGAMENTO DE CUSTAS PREVISTA NO ARTIGO 10 E INCISO IX, DO ARTIGO 17, TODOS DA LEI ESTADUAL No 3.350/99. CONDENACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS, EM FAVOR DA DEFENSORIA PUBLICA. POSSIBILIDADE APOS A EMENDA CONSTITUCIONAL N.o 80/2014. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (AG. REG. NA AR N.o 1.937/DF). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 071. APELACAO 0008265-40.2015.8.19.0008 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL Acao: 0008265-40.2015.8.19.0008 Protocolo: 3204/2017.00111144 - APELANTE: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO ADVOGADO: ROSILANE TORRES DO NASCIMENTO E NASCIMENTO OAB/RJ-095019 ADVOGADO: ROSILANE TORRES DO NASCIMENTO E NASCIMENTO OAB/RJ-095019 APELADO: FERNANDA SOARES REBELLO DOMINGOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO AREAL PIRES ADVOGADO: GUSTAVO AREAL PIRES OAB/RJ-136014 Relator: DES. PLINIO PINTO COELHO FILHO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CONDENACAO DO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO. SENTENCA DE PRIMEIRO GRAU DE ACORDO COM O CONJUNTO PROBATORIO CONSTANTE DOS

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