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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
633Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
fase fica mantida a pena em 5 (cinco) anos de reclusao e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. A re esta presa desde 
19 de janeiro de 2018 e, hoje, perfaz, nove meses e vinte e sete dias de reclusao. A detracao nao ira reduzir a pena para 
aquem de quatro anos de privacao da liberdade e, portanto, nao tera o condao de interferir no regime prisional a ser aplicado. 
Considerando o teor do artigo 33,  2o, alinea b do Codigo Penal, hei por bem de fixar o regime semiaberto, como inicial de 
cumprimento da pena, posto tratar-se de re primaria e sem antecedentes criminais. A re devera ser mantida no carcere durante 
a tramitacao de eventual recurso, posto persistirem os motivos que ensejaram sua prisao preventiva. Oportuno observar mais 
uma vez que, em procedimento anterior, onde a re foi presa preventivamente por trafico, a mesma sentenciada, em homenagem 
a sua primariedade e ausencia de antecedentes, teve a prisao preventiva substituida por medidas cautelares. Uma delas, a de 
nao manter em funcionamento o bar da Avendida Ozorio de Paiva onde comercializava a droga. Nao obstante a benevolencia 
judicial, voltou a vender a droga exatamente no mesmo lugar. Donde se conclui que nao possui a menor deferencia com as 
restricoes que lhes sao impostas pelo aparelho de justica, tampouco esta disposta a se submeter a sancao penal. De tal 
atitude se extrai a persistencia delitiva e sua consequente ameaca a ordem publica, bem como a ausencia de confiabilidade 
da re, a ponto de representar um risco a efeitva aplicacao da lei penal. De tal forma que se mostram presentes os requisitos 
estabelecidos no artigo 312 do CPP e, assim, MANTENHO A PRISAO PREVENTIVA anteriormente decretada. Em procedimento 
apenso, a defesa pede que seja concedida prisao domiciliar a denunciada, pois esta e mae de tres criancas menores de doze 
anos. Ouvida a representante do Ministerio Publico, esta se manifestou pelo indeferimento da suplica. O pedido se enquadra 
na hipotese prevista no artigo 318, V, do Codigo de Processo Penal e, aparentemente, tambem nos termos do HC 143.641 
julgado pelo STF. O enquadramento e apenas aparente. Devemos analisar o caso concreto e averiguar a melhor situacao 
para as criancas. Na hipotese em julgamento, a re e confessa traficante de drogas e alega que assim o faz para sustentar o 
proprio vicio. De saida, temos por absolutamente inconveniente a manutencao da convivencia das criancas com a mae em tais 
condicoes, mormente quando a propria genitora noticia que ja esteve internada por conta do vicio. E nao e so isso! Trata-se 
de pessoa dada a prostituicao e que ja contraiu doenca venerea e hepatite. Assim, a evidencia que a re e mae nao representa, 
no momento, uma protecao para as criancas. E preciso melhor acompanhamento do caso para fins de indicacao acerca da 
necessidade/possibilidade de que a denunciada esteja realmente perto dos filhos. Como bem lembrou a representante do MP, 
e necessario um estudo social do caso a fim de definir o que seria a melhor condicao para as criancas, o que nao foi realizado 
no presente caso. E preciso sempre lembrar que a regra tem por objetivo garantir melhor protecao para as criancas e e no 
interesse destas que deve ser decidida a prisao domiciliar para a presa. Isto posto, com apoio no parecer ministerial exarado 
nos autos em apenso, fls. 31 a 34, a cujos fundamentos me reporto tambem como razoes de decidir, INDEFIRO O PLEITO 
DE SUBSTITUICAO DA RECLUSAO POR PRISAO DOMICILIAR. Nao e o caso de substituicao da pena privativa de liberdade 
por outra restritiva de direitos, pois a pena aplicada supera a quatro anos de privacao da liberdade. Tambem nao e o caso de 
suspensao condicional da pena, pois a sancao supera a dois anos de privacao da liberdade. Tudo de conformidade com os 
artigos 44 e 77 do Codigo Penal Brasileiro respectivamente. Nao restou apurada a capacidade financeira da denunciada, mas 
aparenta ser pessoa de poucas posses, apesar de se dedicar a atividade lucrativa do trafico de drogas. Destarte, hei por bem 
de fixar o valor do dia-multa no minimo legal de 1/30 do salario minimo vigente no pais. Determino a incineracao da substancia 
entorpecente apreendida (art. 32,  1o, da lei no 11.343/2006). Oficie-se para os devidos fins. Decreto o perdimento dos valores 
apreendidos em favor da Uniao, devendo ser convertido em favor da Funad (artigo 63,  1o da Lei 11.343/2006). Por fim, 
deixo de condenar a re ao pagamento das custas do processo por se tratar de pessoa pobre (art. 10, VIII, da Lei Estadual no 
12.381/94). Com presente decisao, resta extinto o procedimento apenso no 0019243-55.2018. Publique-se. Registre-se. Intimese. Transitada em julgado a sentenca, extraia-se guia de recolhimento, lance-se o nome do reu no rol dos culpados, oficie-se a 
Justica Eleitoral. Outrossim, remeta-se boletim individual a SSP-CE (art. 809 do CPP). Apos o transito em julgado, arquive-se.
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DE DELITOS DE TRAFICO DE DROGAS
JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO DUARTE PINHEIRO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA PALOMA NICODEMOS DE LUCENA PINHO
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0798/2018
ADV: FABIO DE DEUS RODRIGUES CORREIA (OAB 12338/CE) - Processo 0044860-17.2018.8.06.0001 (processo principal 
0165460-67.2018.8.06.0001) - Liberdade Provisoria com ou sem fianca - Trafico de Drogas e Condutas Afins - REQUERENTE: 
Maria Edilene Duarte de Sousa - Trata-se de pedido de prisao domiciliar aforado pela re MARIA EDILENE DUARTE DE SOUSA, 
alegando ser portadora de EPILEPSIA. Verifico que nao ha nos autos do pedido, receitas medicas ou exames realizados 
recentemente, que comprovem o estado de saude da requerente. Nem mesmo certidao da direcao do Presidio Feminino 
informando o atual estado de saude da interna EDILENE. Para uma melhor analise do pedido, intime-se via DJ o patrono judicial 
da requerente, para no prazo de 10 (dez) dias juntar ao autos documentacao que comprovem a real condicao de saude da 
suplicante.
EXPEDIENTES DA 3a VARA DELITOS/TRAFICO SUBST. ENTORPECENTES
JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA DE DELITOS DE TRAFICO DE DROGAS
JUIZ(A) DE DIREITO CARLA SUSIANY ALVES DE MOURA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA SAMIR PEREIRA DOS SANTOS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0815/2018
ADV: FRANCISCO AIRTON AMORIM DOS SANTOS (OAB 5255/CE), ADV: JEAN EFFERTON RIBEIRO AMORIM DOS 
SANTOS (OAB 30960/CE) - Processo 0051240-27.2016.8.06.0001 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Crimes previstos 
na Lei da Organizacao Criminosa - INDICIADO: Silas Ferreira de Aquino - PERITO: Mateus Rocha Melo - Vistos etc. Trata-se 
de pedido de desentranhamento de provas elaborado pela defesa de Silas Ferreira de Aquino, alegando ilicitude das mesmas. 
Instado a se manifestar o orgao ministerial opinou desfavoravel ao pleito. E o relatorio sucinto, passo a decidir. Em face da 
alegacao de ilicitude das provas, nao vislumbro qualquer tipo de vicio na sua forma de obtencao, pois a interceptacao foi 
autorizada por este Juizo, bem como ouvido o representante do Ministerio Publico previamente a autorizacao. Assim, indefiro 
o pedido de desentranhamento. No mais, defiro o pedido de pericia, NOMEIO, para tanto, o perito judicial MATEUS ROCHA 
MELO, fonoaudiologo, devidamente inscrito e credenciado no site do Tribunal de Justica do Estado do Ceara, com endereco na 
Avenida Mister Hull, no 5329, Bloco 3, apto 202, bairro Antonio Bezerra, CEP: 60.356-675, Fortaleza/CE, para realizar a pericia 
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