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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

NCPC) e ate mesmo o julgamento antecipado integral do merito (art. 355, do NCPC). 3. Partindo dessas premissas, entendo que a razoavel duracao do processo, mediante procedimentos que evitem dilacoes indevidas, nao pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipotese em que a postura judicial seja desfavoravel ao autor (improcedencia liminar do pedido). Em obsequio ao principio da isonomia, mostra-se pertinente e necessario que o sistema congregue opcoes que favorecam a posicao do autor, mais precisamente pela admissao de julgamento de merito favoravel ao autor o quanto antes possivel. 4. Essa possibilidade de rapida decisao favoravel ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupoe a analise da postura processual do reu, uma vez que, a depender da forma como o reu se apresentar em juizo, sera possivel imediato julgamento do merito ou, no minimo, concessao de tutela de evidencia, com todos os beneficios dai advindos. 5. Entao, o ordenamento juridico que pretende ser celere em desfavor do autor tambem deve almejar celeridade quando a situacao seja favoravel aquele, sob pena de maltrato ao principio da isonomia. 6. Nesse contexto, penso que a aplicacao irrefletida do disposto no caput do art. 334 do NCPC permite a producao de resultados inconstitucionais, ja que, da forma como posta a regra, a razoavel duracao do processo so interessa quando se tem um quadro desfavoravel ao demandante. 7. Entao, promovendo-se uma interpretacao conforme a Constituicao, no intuito de salvar a boa intencao do legislador no sentido da solucao consensual de conflitos, reputo que a audiencia de conciliacao ou mediacao deve ser designada apenas nas hipoteses em que, segundo a legislacao, nao seja possivel o julgamento do merito, favoravel ou desfavoravel ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindivel que se aguarde a vinda da resposta do reu, quando entao sera possivel aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do merito. 8. Diante do exposto, dou ao art. 334, do NCPC, interpretacao conforme a Constituicao para o fim de diferir para fase oportuna a designacao de audiencia de conciliacao ou de mediacao. 9. Cite-se o(a,s) requerido(a,s) (art. 238 e seguintes do NCPC) por mandado para contestacao no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumir aceitos pelo reu, como verdadeiros, os fatos articulados no pedido inicial (arts. 335 e 344, ambos do do NCPC). 10. Com a resposta, intime-se o(a,s) autor(a,es) a apresentar(arem) impugnacao(coes) se assim o desejar(em) (art. 351, do NCPC). Servira o presente, por copia digitada, como MANDADO. - ADV: DANIEL SEBASTIAO DA SILVA (OAB 57671/SP) Processo 1000116-40.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Civel - Uniao Estavel ou Concubinato - M.E.J.S. - J.A.R. - Feito no 2019/000210 Fls. 30. Intime-se a autora para que apresente copia do seu RG e CPF, conforme peticionamento apresentado a fls. 21. Sem prejuizo, encaminhem-se os autos a fila do CEJUSC para designacao de nova audiencia de tentativa de conciliacao, vez que as partes nao foram intimadas/citadas daquela designada a fls. 23. - ADV: DANIEL SEBASTIAO DA SILVA (OAB 57671/SP) Processo 1000116-40.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Civel - Uniao Estavel ou Concubinato - M.E.J.S. - J.A.R. Feito no 2019/000210 Defiro ao(a) autor(a,es) os beneficios da Justica Gratuita (art. 98, do NCPC. Anote-se, inclusive junto ao sistema SAJ. O pedido de tutela provisoria de urgencia sera analisado apos audiencia de tentativa de conciliacao, se inexitosa. Para audiencia de tentativa de conciliacao (art. 695, do NCPC), designo o dia 12 de abril de 2019, as 10 horas e 30 minutos, a ser realizada no Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania, com sede na rua Venceslau Braz, no 3-08, nesta cidade. CITE(M)-SE o(a,s) reu(re) por mandado para integrar a relacao juridico-processual (artigo 238, do NCPC), bem como INTIMESE para comparecer a audiencia e oferecer contestacao, por peticao, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial sera a data: I - da audiencia de conciliacao ou de mediacao, ou da ultima sessao de conciliacao, quando qualquer parte nao comparecer ou, comparecendo, nao houver autocomposicao; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiencia de conciliacao ou de mediacao apresentado pelo reu, quando ocorrer a hipotese do art. 334, 4o, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composicao consensual). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores publicos (NCPC, artigo 334, 9o). Nao havendo contestacao, presumir-se-ao verdadeiros os fatos alegado pelo(a) autor(a) (arts. 335 e 344, ambos do do NCPC). Intime-se o(a) a autora no mesmo mandado de citacao do reu. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiencia e obrigatorio (pessoalmente ou por intermedio de representante, por meio de procuracao com poderes para negociar e transigir). A ausencia injustificada e considerada ato atentatorio a dignidade da Justica, sancionada com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da causa (art. 334, 8o, do NCPC). Servira o presente, por copia digitada, como MANDADO. - ADV: DANIEL SEBASTIAO DA SILVA (OAB 57671/SP) Processo 1000169-55.2018.8.26.0481 - Cumprimento de sentenca - Alimentos - P.H.M.P.C. - J.H.P.C. - Feito no 2018/000264 Ante aos termos da peticao/manifestacao do(a,s) exequente(s) acostada a fls. 47/48, atestando o pagamento integral do debito dos alimentos cobrados nestes autos e em atraso, declaro o debito quitado e, por consequencia, julgo extinta a presente execucao nos termos do artigo 924, II, do Novo Codigo de Processo Civil. Arbitro os honorarios advocaticios do(a,s) patrono(a,s) Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 3633 nomeado em favor do(a,s) exequente pelo convenio DPE/OAB (fls. 04/05 e 23/24), codigo da acao no 200, que correspondem a 60% do valor da tabela. Homologo a desistencia do prazo recursal, frente a ocorrencia da preclusao logica (art. 1.000, paragrafo unico, do NCPC). Certifique-se o transito em julgado e expeca(m)-se certidao(oes) de honorarios. Com a publicacao desta deliberacao na imprensa oficial, arquivem-se os autos cumpridas as formalidades legais e anotacoes de praxe. Ciencia ao Ministerio Publico. - ADV: ANA PAULA LIMA FERREIRA (OAB 249361/SP) Processo 1000237-68.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Civel - Guarda - L.D.S.G. - A.T.M. - Ciencia de que nos termos do provimento CG 2.290/2016, disponibilizado em 05/12/2016 no Diario de Justica Eletronico, a Carta Precatoria de fls. 25/26 devera ser encaminhada pela propria parte interessada por meio de peticionamento eletronico(A distribuicao da carta precatoria digital sera feita por meio de peticionamento eletronico obrigatorio, nos termos da Resolucao 551/2011, tanto nos processos com justica paga quanto nos processos com justica gratuita, inclusive quando a Fazenda Publica Municipal ou Estadual for parte. Excetua-se do peticionamento eletronico, as precatorias do Juizado Especial quando a parte nao for assistida por advogado, bem como quando houver atuacao da Defensoria Publica e aquelas expedidas por interesse do Ministerio Publico.).Devera, apos a distribuicao, comprova-la nestes autos. - ADV: MARIA ANTONIETA DE CARVALHO E SILVA (OAB 294387/SP) Processo 1000700-10.2019.8.26.0481 - Divorcio Consensual - Dissolucao - K.S.O. - - E.M.R.O. - Feito no 2019/000768 Fls. 33. Arquivem-se os autos definitivamente, observando que inexistem custas pendentes de recolhimento, frente a guia anexada a fls. 19. - ADV: LAURIANA VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB 312864/SP) Processo 1000756-48.2016.8.26.0481 - Execucao de Alimentos - Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao - I.E.S.D. V.D.S. - Feito no 2016/001388 Indefiro o pedido formulado pelo patrono da exequente apresentado a fls. 196, vez que ja houve

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