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Diário GO - Tribunal de Justiça

proporcionalidade, consigno ser prudente majorar os honorarios
sucumbenciais para fins de fixa-los em um montante que remunere
bem os servicos prestados pelo causidico da parte Requerida, ora
2a Apelante, portanto, por meio de apreciacao equitativa, com base
em interpretacao ampla e sistematica do art. 85, 8o, do CPC/15,
majoro os honorarios fixados para o importe de R$ 3.000,00 (tres
mil reais), quantia essa que se mostra adequada ao caso concreto,
observados os parametros estabelecidos nos incisos I a IV, do 2o,
do art. 85, do CPC. APELACOES CIVEIS CONHECIDAS.
PRIMEIRA APELACAO CIVEL DESPROVIDA. SEGUNDA
APELACAO CIVEL PROVIDA EM PARTE. SENTENCA
REFORMADA EM PARTE.
Alega o recorrente violacao dos artigos 4o e 6o do Codigo de Processo Civil,
113, 422, 427, 481 e 884 do Codigo Civil, bem como divergencia jurisprudencial.
Preparo (Evento n. 77).
Contrarrazoes (Evento n. 84).
O artigo 884 do Codigo Civil, nao foi objeto de discussao no acordao atacado,
o que resulta na ausencia de prequestionamento imprescindivel a admissibilidade do
Recurso Especial, ao teor da Sumula 282 do Supremo Tribunal Federal.
Quanto aos artigos 4o e 6o do Codigo de Processo Civil e 113, 422, 427 e 481
do Codigo Civil, verifica-se que a conclusao sobre o acerto ou desacerto do acordao
recorrido demandaria interpretacao de clausula contratual e reapreciacao de materia
probatoria, o que impede o transito do Recurso Especial, nos termos das Sumulas 5 e
7 do Superior Tribunal de Justica.
Pela a alinea c do permissivo constitucional, o recorrente nao cumpriu as
exigencias do artigo 1.029,  1o, do Codigo de Processo Civil, porquanto nao procedeu
a demonstracao analitica da pretendida divergencia, com mencao das circunstancias
que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso com fulcro nas Sumulas 5 e
7 do STJ e 282 do STF.
Intimem-se.
Goiania, 06 de setembro de 2019.
WALTER CARLOS LEMES
Presidente
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NR.PROCESSO:
5334572.77.2016.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
Validacao pelo codigo: 10493561072697213, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3423 de 3565

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