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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 656 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Demandante apresentou recurso, requerendo a procedencia total dos pedidos. Diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum, esta decisao restara limitada a apreciacao das questoes trazidas pelo Requerente. Assim, incontroversa a falha na prestacao do servico, pela Re. Quanto ao pedido de restituicao dos valores indevidamente pagos pelo Autor, merece acolhimento. Verifica-se que o decisum determinou o cancelamento da multa e do parcelamento referentes ao TOI questionado pelo Suplicante. Assim, os valores pagos pelo Consumidor, referentes ao TOI supramencionado, sao indevidos, devendo ser restituidos, em dobro, vez que a Re nao comprovou engano justificavel. No que toca a configuracao dos danos morais, nao se vislumbra, na hipotese, ultrapassada a situacao de mero aborrecimento. Da analise, verifica-se que nao houve suspensao do servico de energia na residencia do Demandante, inscricao de seu nome nos cadastros restritivos do credito, de forma que o pleito de compensacao por dano moral, s.m.j., nao merece acolhimento, vez que se limita a cobranca indevida. Aplicacao do verbete 75 da Sumula deste Tribunal. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 226. APELACAO 0017034-15.2012.8.19.0211 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0017034-15.2012.8.19.0211 Protocolo: 3204/2017.00281087 - APELANTE: LIGIA DE FARIAS SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: FATIMA CRISTINA GOMES MENEZES OAB/RJ-122265 ADVOGADO: GLORIA MARIA FABRIZZI SAMPAIO FERNANDES OAB/RJ-176088 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Funciona: Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ALEGACAO DE CONTRADICAO E ERRO MATERIAL. ACLARATORIOS QUE DEVEM SER PROVIDOS, PARA RECONHECER O ERRO MATERIAL. Alega a Requerida que o julgado foi contraditorio, incidindo em erro material por nao constar da parte dispositiva o que se determinou na fundamentacao, quanto aos onus sucumbenciais. No caso em apreco, nao houve contradicao, todavia, de se reconhecer erro material. Na fundamentacao, o Colegiado reconheceu que, ante a procedencia do pedido compensatorio por dano moral, a Requerente obteve exito na maior parte dos pedidos, condenando a Re ao pagamento das despesas processuais e verba honoraria advocaticia de sucumbencia, arbitrada em 10% sobre o valor da condenacao. Deixou-se, contudo, de inserir tal assertiva na parte dispositiva. No mais, quanto a peticao de fls. 255/261, na qual a Reclamada requer suspensao do processo pelo fato de se encontrar em recuperacao judicial, esclarece-se que a decisao proferida pelo r. Juizo de Direito da 7a Vara Empresarial (fl. 296, item 3) determinou o prosseguimento das acoes ate a fase de execucao. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 227. APELACAO 0034389-59.2012.8.19.0204 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0034389-59.2012.8.19.0204 Protocolo: 3204/2017.00513982 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: DANILO MEDRADO SILVA ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO DA SILVA ROSA OAB/RJ-161795 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ACLARATORIOS DA RE QUE DEVEM SER REJEITADOS E APLICADA MULTA DE 2% DO VALOR DA CAUSA. No que tange ao requerimento de prequestionamento explicito, vale destacar que o Superior Tribunal de Justica ja decidiu que sua falta nao prejudica o exame do recurso especial. Desnecessaria, portanto, a indicacao expressa dos artigos que envolvem o tema, pois o que importa e que a materia tenha sido tratada pela decisao, tal como ocorreu, no caso em apreco. Observa-se, ainda, que o v. acordao embargado tratou expressamente do art. 3o, da Lei no 11.445/07, no primeiro paragrafo de fl. 235 (index 229). Sob outro aspecto, a nao aplicacao da orientacao tracada no julgamento do Recurso Especial representativo de Controversia no 1.339.313/RJ ja foi justificada, no primeiro paragrafo de fl. 234 (index 229). Conclui-se, portanto, que inexiste omissao a ser sanada, visto que a decisao tratou de todas as materias. Outrossim, restaram demonstradas, no atual recurso, caracteristicas manifestamente protelatorias, que desafiam a aplicacao da multa prevista no artigo 1.026, 2o, do Novo Codigo de Processo Civil. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 228. APELACAO 0026976-81.2015.8.19.0206 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0026976-81.2015.8.19.0206 Protocolo: 3204/2017.00538350 - APELANTE: RAFAEL MARTINS FLORES ADVOGADO: LEONARDO LAUREANO LOPES OAB/RJ-107828 APELANTE: AVANTI BRASIL SOLUCOES EMPRESARIAIS S A ADVOGADO: DR(a). FABIANA CORREA SANT'ANNA OAB/MG-091351 ADVOGADO: BERNARDO DE CARVALHO VELOSO OAB/MG-133188 ADVOGADO: ANDRESSA DE ALMEIDA EMEDIATO OAB/MG-147069 APELADO: OS MESMOS APELADO: TRUST ASSISTENCIA 24H LTDA ADVOGADO: EDIRLANE AUXILIADORA DOS SANTOS OAB/MG-145048 APELADO: OFICINA SILVACAR ADVOGADO: RODRIGO SCARPINI LESSA OAB/RJ-097654 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ACLARATORIOS DA QUARTA DEMANDADA QUE DEVEM SER REJEITADOS E APLICADA MULTA DE 2% DO VALOR DA CAUSA. No que tange ao requerimento de prequestionamento explicito, vale destacar que o STJ, no julgamento dos Embargos de Declaracao no Mandado de Seguranca no 21.315/DF, julgado em 08/06/2016, decidiu que o Orgao Julgador nao esta obrigado a responder a todas as questoes suscitadas pelas partes, quando ja tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisao. Assim, a falta de indicacao expressa de todos os dispositivos legais invocados pelas partes nao prejudica o exame do recurso, pois o que importa e que a materia tenha sido tratada pela decisao, tal como ocorreu, no caso em apreco. De toda forma, observa-se que o v. acordao tratou expressamente da questao da legitimidade passiva das Res, as fls. 278/279. Conclui-se, portanto, que inexiste omissao, contradicao ou obscuridade a ser sanada. Outrossim, restaram demonstradas, no atual recurso, caracteristicas manifestamente protelatorias, que desafiam a aplicacao da multa prevista no artigo 1.026, 2o, do Novo CPC. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 229. APELACAO 0003826-86.2016.8.19.0028 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Acao: 0003826-86.2016.8.19.0028 Protocolo: 3204/2017.00512341 - APELANTE: ALPHAVILLE SPE RIO COSTA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S A APELANTE: LEI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: LUCIANA NAZIMA OAB/SP-169451 APELADO: EDUARDO ZUKERAN APELADO: MARCELA DE MELO MATTOS ZUKERAN ADVOGADO: BRUNO PECANHA GOMES OAB/RJ-140084 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ALEGACAO DE OMISSAO E PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO.ACLARATORIOS QUE DEVEM SER REJEITADOS.

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