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Diário RO - Justiça

750DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
DESPACHO 
Defiro o pleito da parte autora, e determino a expedicao do valor 
depositado (Dep 4 PLC - 05/06/2018 - ID 18361543; Dep 5 PLC - 
04/07/2018 - ID 18849284. Dep 6 PLC  22/01/2019  ID 22936612 
- Pag. 1), em favor do advogado o qual podera retirar o alvara 
por meio do Site/TJRO, por se tratar de documento assinado 
digitalmente, ou querendo, caso indique conta corrente para fins 
de transferencia, de preferencia da Caixa Economica, local onde 
o valor esta depositado judicialmente. Em sendo de outra agencia 
as despesas com transferencia deverao ser descontadas do valor 
depositado judicialmente.
Apos, arquive-se.
IC.
Espigao do Oeste/RO, 22 de janeiro de 2019
Juiz(a) de Direito
(documento assinado digitalmente)
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Espigao do Oeste - 1a Vara Generica
Rua Vale Formoso, 1954, Forum de Espigao do Oeste, Centro, 
ESPIGAO DOESTE - RO - CEP: 76974-000
Telefone: (69) 3481-2279 ou 3481-2921 - Ramal 204
E-mail: [email protected] ou [email protected]
Processo no: 7000493-83.2016.8.22.0008
Requerente: NADIA COMINETTI OLIVEIRA GONCALVES e 
outros
Requerido(a): EMERSON ANTONIO DE SOUZA
Intimacao 
Intimo a(s) parte(s) autora a dar(em) prosseguimento ao feito, 
tendo em vista o/a (CARTA PRECATORIA) juntado(a).
Espigao do Oeste (RO), 23 de janeiro de 2019.
BRUNO RAFAEL JOCK
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Espigao do Oeste - 1a Vara Generica
Rua Vale Formoso, 1954, Forum de Espigao do Oeste, Centro, 
ESPIGAO DOESTE - RO - CEP: 76974-000
Telefone: (69) 3481-2279 ou 3481-2921 - Ramal 204
E-mail: [email protected] ou [email protected]
Processo: 7000223-88.2018.8.22.0008
Classe: EXECUCAO FISCAL (1116)
Polo ativo: EXEQUENTE: Municipio de Espigao DOeste
Polo passivo: Nome: VANESSA APARECIDA VASCONCELOS
Endereco: RUA MARINGA, 0000, VISTA ALEGRE, ESPIGAO 
DOESTE - RO - CEP: 76974-000
EDITAL DE CITACAO
Local Incerto e Nao Sabido
FINALIDADE: Por forca, e em cumprimento a determinacao deste 
Juizo, fica Vossa Senhoria, pela presente, CITADO para tomar 
conhecimento de todos os termos da presente acao, nos termos 
da Acao proposta por Municipio de Espigao DOeste, cujo assunto 
e [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano], contra Vossa 
Senhoria, conforme copias anexas.
ADVERTENCIA: Neste ato ficara Vossa Senhoria advertido, desde 
ja, que o nao comparecimento importara REVELIA, reputandose verdadeiras as alegacoes do autor e, em JULGAMENTO 
ANTECIPADO DA LIDE, consoante art. 20, da Lei no 9.099/95 e 
330 do Codigo de Processo Civil, ciente, ainda, de que o prazo 
para contestacao e de 15 dias.
PETICAO INICIAL: por economia processual, a peticao inicial 
devera ser obtida acessando-se o processo diretamente no 
sistema PJe (pje.tjro.jus.br - 1o grau).
Espigao do Oeste-RO, 23 de janeiro de 2019
BRUNO RAFAEL JOCK
Assina de ordem do MM. Juiz
2o CARTORIO
2o Cartorio
Proc.: 0025727-07.2007.8.22.0008
Acao:Acao Penal - Procedimento Ordinario (Reu Preso)
Autor:Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Advogado:Promotor de Justica ( 0000)
Denunciado:Valcinei Rodrigues, Juvenal de Souza, Josival de 
Oliveira Ramos
Advogado:Advogado nao Informado ( 00000), Milton Ricardo 
Ferretto (RO 571-A), Advogado nao Informado ( 00000)
DECISAO:
DECISAO Promovida em gabinete a juntada do oficio pendente ( 
oficio 411/2018-IPL 0075/2007-4 DPF/VLA/RO, fl. 643).Ha varias 
questoes pendentes nos autos, as quais passo a analisar.EM 
RELACAO AO BENS ENCAMINHADOS PELA PF Em analise ao 
processo, verifico que os bens descritos a fl.643 foram recolhidos 
por ocasiao do cumprimento de MANDADO de prisao temporaria 
em desfavor de Escandar Yanez Salinas.Ou seja, sao bens 
pessoais, que estavam com o reu no momento de sua prisao. 
Ocorre que em relacao ao reu Escandar Yanez Salinas o feito 
foi desmembrado (fl.377), passando a tramitar sob no 0005034431.2007.8.22.0008.Assim, determino a serventia judicial que 
certifique se na acao acima houve alguma determinacao quanto 
a restituicao ou perdimento dos bens. Certifique tambem se 
ha informacao quanto ao atual paradeiro de Escandar Yanez 
Salinas.EM RELACAO AS PRISOES PENDENTESO reu Valcinei 
Rodrigues foi citado por edital. Foi determinada a suspensao 
do processo e do curso do prazo prescricional (fls.431/433). 
Houve decretacao de prisao preventiva (fls. 431/433). Promova 
a inclusao do MANDADO de prisao no BNMP 2.0, considerando 
a data da maior prescricao, que e 30/08/2047 (conforme 
DESPACHO de fls.619/620).Ja o reu Juvenal de Souza foi 
condenado a pena de 05 anos e 10 meses de reclusao, no 
regime inicial fechado, por infringencia ao art. 33, caput, da Lei 
11.343/2006 e a 01 ano de reclusao por infringencia ao art. 329, 
1o do CP (pena redimensionada pelo Acordao de fls. 575/580).
Expeca-se MANDADO de prisao em decorrencia da condenacao 
definitiva. Nos termos do art. 109, III do CP, a prescricao da maior 
pena aplicada ocorre em 12 anos. Considerando o transito em 
julgado para acusacao em 09/01/2010, a prescricao da pretensao 
executoria se dara em 08/01/2022. Promova a inclusao do 
MANDADO no BNMP 2.0.EM RELACAO AO VEICULO FORD 
ECOSPORT 1.6 XLS FLEX 4 PORTAS, PLACA INL -8324, 
RENAVAN 902002678, ano fab./ mod 2006/2007.A SENTENCA 
de fls. 512/519 determinou o perdimento do veiculo acima descrito 
em favor da Uniao, comunicando-se tal ato a SENAD (Secretaria 
Nacional Antidrogas). Aportou ao processo oficio do Conselho 
Estadual de Politicas Publicas sobre Drogas (Oficio 298/PRES/
CONEN-fls. 631/642) informando que o bem foi levado a leilao 
publico e arrematado pelo Sr. Reinaldo do Amaral da Silva, que 
ja se encontra na posse do veiculo. No entanto, o arrematante foi 
impedido de realizar os procedimentos cabiveis de transferencia 
do bem, pois o DETRAN-RO se recusa a dar baixa nos debitos 
existentes ate a data do leilao, motivo pelo qual, requer o CONEN, 
que este Juizo determine ao CIRETRAN que promova a baixa dos 
debitos existentes ate a data da arrematacao (23/07/2018). Aberta 
vista dos autos ao Ministerio Publico para manifestacao quanto 
ao pedido, nao houve apresentacao de parecer (fl. 642,verso).
Decido. E cedico que o adquirente, ao arrematar em praca publica 
veiculo com debitos, nao responde por quaisquer onus que 
recaiam sobre o bem arrematado ate a da arrematacao, devendo 
o mesmo ser entregue livre e desembaracado de qualquer 
encargo tributario. Nesse sentido, dispoe o art. 144-A, 5o do 
CPP:Art. 144-A. O juiz determinara a alienacao antecipada para 
preservacao do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a 
qualquer grau de deterioracao ou depreciacao, ou quando houver 
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