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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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1a.CAMARA CIVEL. Parte(s): Agravante: L i L DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS.
Agravado: ESTADO DE SERGIPE. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL DECISAO QUE ENCERRA A FASE INSTRUTORIA - PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO - MAGISTRADO - DESTINATARIO DA PROVA - PROVAS SUFICIENTES PARA O
JULGAMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISAO UNANIME.-O julgador e o
destinatario da prova, cabendo-lhe a afericao acerca da necessidade de sua realizacao. Assim, nao ha
falar-se em preclusao para o juiz, haja vista a possibilidade da determinacao, a qualquer tempo, da
producao de provas necessarias ao deslinde da controversia ou o encerramento da instrucao, ante a
formacao do seu convencimento sobre o feito."(...) (...) "Dados Gerais. Processo: APC 20050111431175
DF. Relator(a): FLAVIO ROSTIROLA .Julgamento: 16/05/2007.Orgao Julgador: 1a Turma Civel.
Publicacao: DJU 12/06/2007 Pag. : 91.PROCESSO CIVIL E CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INEXISTENCIA. JUIZ. DESTINATARIO DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO. ANATOCISMO.
RECALCULO DA DIVIDA. JUROS SIMPLES.1.O CONVENCIMENTO DO JULGADOR PRESCINDE DA
REALIZACAO DE TODAS AS PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES. IMPERATIVO QUE EXPONHA
AS RAZOES DE DECIDIR, CONFORME LIVRE CONVENCIMENTO, NOS MOLDES DO ART. 131, DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL,. NAO SE ENCONTRA O MAGISTRADO, EM CONSEQUENCIA,
VINCULADO A TESE DAS PARTES. ATEM-SE, TAO-SOMENTE, AS RAZOES DE DECIDIR.2.DIANTE
DO CONSTATADO ANATOCISMO, OS JUROS DA DIVIDA EM COMENTO DEVEM SER
RECALCULADOS DE MODO SIMPLES.3.APELO NAO PROVIDO."(...) Cobrar uma divida e atividade
corriqueira e legitima. O Codigo do Consumidor nao se opoe a isso. Sua restricao restringe-se aos
eventuais excessos cometidos na gana do recebimento daquilo que se considera credor. E como e cedico,
abusos ha. Inicialmente, o presente caso trata-se de relacao de consumo, cabendo a aplicacao das regras
do CDC, impondo a reclamada a responsabilidade objetiva, conforme art. 14 do citado diploma legal. "Art.
14. O fornecedor de servicos responde independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por
informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos". A responsabilidade objetiva, que
configura-se independentemente da culpa, leciona Rui Stoco, in "Responsabilidade Civil", RT:Sao Paulo,
4a ed., 1999, p. 76: "A multiplicacao das oportunidades e das causas de dano evidenciaram que a
responsabilidade subjetiva mostrou-se inadequada para cobrir todos os casos de reparacao. Esta, com
efeito, dentro da doutrina da culpa, resulta da vulneracao de norma preexistente, e comprovacao de nexo
causal entre o dano e a antijuridicidade da conduta do agente. Verificou-se, que nem sempre o lesado
consegue provar estes elementos. Especialmente a desigualdade economica, a capacidade organizacional
da empresa, as cautelas do juiz na afericao dos meios de prova trazidos ao processo nem sempre logram
convencer da existencia da culpa, e em consequencia a vitima remanesce nao indenizada, posto se
admita que foi efetivamente lesada. (...) Um desses meios tecnicos, ou um dos aspectos que se identifica
como representativos da marcha no sentido da doutrina objetiva, e a teoria da 'culpa presumida.(...) Foi,
portanto, o reconhecimento da presuncao de culpa um dos instrumentos tecnicos que se utilizaram para a
extensao dela e para abertura de caminho para a aceitacao da doutrina objetiva, apontada ao lado da
teoria do abuso de direito e da culpa negativa". (...) Dentro da teoria classica da culpa, a vitima tem de
demonstrar a existencia dos elementos fundamentais de sua pretensao, sobressaindo o comportamento
culposo do demandado. Ao se encaminhar para a especializacao da culpa presumida, ocorre uma
inversao do onus probandi. Em certas circunstancias, presume-se o comportamento culposo do causador
do dano, cabendo-lhe demonstrar a ausencia de culpa, para se eximir do dever de indenizar. Foi um modo
de afirmar a responsabilidade civil, sem a necessidade de provar o lesado a conduta culposa do agente,
mas sem repetir o pressuposto subjetivo da doutrina tradicional. Na hipotese vertente, o reclamante se
desincumbiu em demonstrar as cobrancas indevidas dos valores descritos na inicial, relativa aos
emprestimos bancarios que nao realizou. Por sua vez, o reclamado nao trouxe para os autos qualquer
informacao documental que demonstrasse a legalidade das cobrancas, e que efetivamente o reclamante
teria realizado os referidos emprestimos, o que se revela cobranca absolutamente ilegal. Orienta a
jurisprudencia: (...)"DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACAO DECLARATORIA
DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO POR DANOS
MORAIS. APELACAO CIVEL. CONTRATACAO MEDIANTE FRAUDE. DEFEITO DO SERVICO.
COBRANCA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RE POR CULPA DE TERCEIRO. TEORIA
DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVICO. ART. 14,  1o, I
a III, DO CDC. AUSENCIA DE ZELO NA COLHEITA DOS DADOS NO ATO DA CONTRATACAO.
INVERSAO DO ONUS DA PROVA OPE LEGIS. FORTUITO INTERNO. INDENIZACAO POR DANOS
MORAIS. CABIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA. INOCORRENCIA. ARBITRAMENTO
DO "QUANTUM" INDENIZATORIO. PROPORCIONAL E RAZOAVEL. I. Adotada a teoria do risco do


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