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Diário SP - Município de Bauru

DIARIO OFICIAL DE BAURU

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DIVISAO ADMINISTRATIVA

CONTRATO 16/2019  PROCESSO: N 2.743/2019  CONTRATANTE: - Fundacao de Previdencia
dos Servidores Publicos Municipais Efetivos de Bauru  FUNPREV  CONTRATADA: Neoconsig
Tecnologia S/A  OBJETO: contratacao de empresa especializada para a prestacao de servicos de
implantacao, gerenciamento e controle de sistema eletronico de margem consignavel, em consonancia com
a Lei Municipal n.o 6.343/2013 e suas alteracoes posteriores, com o Decreto Municipal n.o 14.396/2019
e suas alteracoes posteriores, que regem as consignacoes em folha de pagamento, fornecendo solucao e
tecnologia informatizada para a geracao automatica das reservas, averbacoes e manutencao de lancamentos
para o sistema de folha de pagamento dos servidores ativos e inativos da Funprev, incluindo implantacao,
migracao de dados, treinamento, suporte e manutencao, de acordo com as especificacoes contidas no anexo
I do Edital n.o 05/2019  FUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais n.o 10.520/2002 e n.o 8.666/1993, e suas
ulteriores alteracoes, Decreto Municipal n.o 10.123/2005 alterado pelo Decreto Municipal 10.744/2008
e demais legislacoes pertinentes. PRAZO: - 12 (doze) meses.  VIGENCIA: 07/11/2019 a 06/11/2020
 VALOR TOTAL ESTIMADO PARA 12 MESES: R$ 35.018,00 (trinta e cinco mil e dezoito reais) 
Assinatura  Dia 06 de novembro de 2019, conforme art. 61, paragrafo unico da Lei Federal n.o 8.666/1993.
CONTRATO 17/2019  PROCESSO: N 2.223/2019  CONTRATANTE: - Fundacao de Previdencia dos
Servidores Publicos Municipais Efetivos de Bauru  FUNPREV  CONTRATADA: Unimed de Bauru
Cooperativa de Trabalho Medico  OBJETO: Contratacao de empresa para prestacao de servicos de
assistencia medica, sob a modalidade preco preestabelecido per capita, plano basico na categoria de
rede, para os servidores publicos municipais ativos, inativos e pensionistas, e respectivos dependentes
e agregados da Funprev, conforme definido na Lei Municipal n.o 4.706, de 31 de julho de 2001 e suas
posteriores alteracoes, sob o regime de execucao: (regime de execucao: empreitada integral  tipo: menor
preco), do que trata os artigos 6.o, incisos II, VIII, alinea E; 10, inciso II, alinea E; 23, inciso II alinea
B; 45,  1.o, inciso I, todas da Lei Federal n.o 8.666/1.993 e demais legislacoes pertinentes observandose as especificacoes e caracteristicas deste contrato, do edital n.o 09/2019 do pregao presencial n.o 08/2019
e de seus anexos  FUNDAMENTO LEGAL: Leis Complementares Federais n.o 123/06 e 147/14; Leis
Ordinarias Federais no 10.520/2002 e no 8.666/1993, e suas ulteriores alteracoes; pelo Decreto Municipal
no 10.123/2005 com alteracao do Decreto Municipal no 10.744/2008; e demais legislacoes pertinentes
aplicaveis a materia. PRAZO: - 12 (doze) meses.  VIGENCIA: 10/11/2019 a 09/11/2020  VALOR
TOTAL ESTIMADO PARA 12 MESES: R$ 356.579,52 (trezentos e cinquenta e seis mil e quinhentos e
setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos)  Assinatura  Dia 08 de novembro de 2019, conforme art.
61, paragrafo unico da Lei Federal n.o 8.666/1993.
TERCEIRO TERMO ADITIVO CONTRATUAL DE PRORROGACAO, REAJUSTE E
RATIFICACAO  PROCESSO: N 959/2016  CONTRATO: N 14/2016  CONTRATANTE:
- Fundacao de Previdencia dos Servidores Publicos Municipais Efetivos de Bauru  FUNPREV 
CONTRATADA: CASA OMNIGRAFICA DE MAQUINAS EIRELI.  OBJETO: Contratacao de
empresa especializada para locacao de 06 (seis) maquinas multifuncionais, novas e sem uso, objetivando
a impressao a laser na quantidade estimada mensal de 22.500 (vinte e duas mil e quinhentas) copias,
compartilhada entre as multifuncionais, livre utilizacao do scanner (sem considerar esta utilizacao como
folha excedente), incluindo fornecimento de suprimentos, pecas (novas e originais), assistencia tecnica
preventiva e corretiva, instalacao dos equipamentos, capacitacao dos usuarios conforme especificacoes
tecnicas, observando-se as exigencias do contrato, do edital n.o 07/2016 e de seus anexos FUNDAMENTO
LEGAL: Leis Federais n.o 8.666/1.993, 10.502/2002, Decreto Municipal n.o 10.123/2005 e suas alteracoes,
e demais legislacoes pertinentes. PRAZO: 12 (doze) meses.  VIGENCIA: 07/11/2019 a 06/11/2020
 VALOR TOTAL: R$ 12.530,52 (doze mil, quinhentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos) 
Assinatura  Dia 07 de novembro de 2019, conforme art. 61, paragrafo unico da Lei Federal n. 8.666/93.

Art. 2o -

JOSE ROBERTO MARTINS SEGALLA
Presidente
ROGER BARUDE
1o Secretario

Registrado na Diretoria de Apoio Legislativo da Camara Municipal, na mesma data.
RONALDO JOSE SCHIAVONE
Diretor de Apoio Legislativo
RESOLUCAO No 566
De 20 de novembro de 2019
Aprova o Plano de Classificacao e a Tabela de
Temporalidade e dispoe sobre os documentos de
arquivo, sua gestao, define normas para a avaliacao,
guarda e eliminacao de documentos de arquivo da
Camara Municipal.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE BAURU, Estado de Sao Paulo, no uso
das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo artigo 15, item I, letra "m", da Resolucao 263/90, promulga a
seguinte Resolucao:
CAPITULO I
Da Gestao de Documentos de Arquivo
Art. 1o

Fica aprovado o Plano de Classificacao de Documentos e a Tabela de Temporalidade
de Documentos de Atividade Meio-Fim da Camara Municipal de Bauru,
constantes dos Anexos I e II desta Resolucao, como instrumentos fundamentais da
implementacao da gestao documental.

Paragrafo unico.

Considera-se gestao de documentos o conjunto de procedimentos e operacoes
tecnicas referentes a sua producao, classificacao, avaliacao, tramitacao, uso,
arquivamento e reproducao, que assegura a racionalizacao e a eficiencia dos
arquivos.
CAPITULO II
Dos Documentos de Arquivo

Art. 2o

Sao documentos de arquivo todos os registros de informacao, em qualquer suporte,
inclusive o de audio, video e foto, produzidos, recebidos ou acumulados pela Camara
Municipal de Bauru no exercicio de suas funcoes e atividades administrativas e
legislativas.

Art. 3o

Os documentos de arquivo sao identificados como correntes, intermediarios e
permanentes, na seguinte conformidade:
III III -

Art. 4o

II -

Da denominacao de Praca MURILO DE OLIVEIRA
DE PAULA a uma praca publica da cidade.

Fica denominada Praca MURILO DE OLIVEIRA DE PAULA a praca sem
denominacao oficial, conhecida como Area Verde, localizada na quadra I do
loteamento Conjunto Habitacional Bauru I "Isaura Pitta Garms", no setor 04, quadra
2283, lote 001, situada entre a Rua Geraldo Theodoro, Rua Dorvalino Melges e
Avenida Rizik Eid Gebara, nesta cidade de Bauru.

consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que se
conservam junto as unidades produtoras em razao de sua vigencia e da
frequencia com que sao por elas consultados;
consideram-se documentos intermediarios aqueles com uso pouco
frequente que aguardam prazos de prescricao e precaucao nas unidades
que os tenham produzido, recebido ou acumulado;
consideram-se documentos permanentes aqueles com valor historico,
probatorio e informativo que devem ser definitivamente preservados.

Os documentos de arquivo, em razao de seus valores, podem ter guarda temporaria
ou guarda permanente, observados os seguintes criterios:
I
DECRETO LEGISLATIVO No 1865
De 20 de novembro de 2019

Art. 1o -

YASMIM NASCIMENTO
2a Secretaria

Projeto de iniciativa do Vereador
FRANCISCO CARLOS DE GOES

Atos da Mesa Diretora

A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE BAURU, Estado de Sao Paulo, no uso
das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo Artigo 15, Item I, letra "m", da Resolucao 263/90, promulga o
seguinte Decreto Legislativo:

Este decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Bauru, 20 de novembro de 2019.

PODER LEGISLATIVO

Jose Roberto Martins Segalla
Presidente

QUINTA, 21 DE NOVEMBRO DE 2.019

sao documentos de guarda temporaria aqueles que, esgotados os prazos
de guarda na unidade produtora podem ser eliminados sem prejuizo
para a coletividade ou memoria da Camara Municipal de Bauru;
sao documentos de guarda permanente aqueles que, esgotados os prazos
de guarda previstos no inciso I deste artigo, devem ser preservados, por
forca das informacoes neles contidas, para a eficacia da acao legislativa
e administrativa, como prova, garantia de direitos ou fonte de pesquisa,
bem como a funcao historica, documental e cultural da municipalidade.
CAPITULO III
Do Plano de Classificacao de Documentos

Art. 5o

O Plano de Classificacao de Documentos e o instrumento utilizado para classificar
todo e qualquer documento de arquivo.

Paragrafo unico.

Entende-se por classificacao de documentos a sequencia das operacoes tecnicas que
visam a agrupar os documentos de arquivo relacionando-os a funcao, subfuncao e
serie responsavel por sua producao, recebimento ou acumulacao.

Art. 6o

O Plano de Classificacao de Documentos, constante no Anexo I, segue a organizacao
funcional onde o documento deve ser classificado, observada a seguinte hierarquia:


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