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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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presente o Exmo. Sr. Dr. THIAGO TAPAJOS GONCALVES, Juiz de Direito Titular desta Comarca. Feito
o pregao constatou-se a ausencia da denunciada. DELIBERACAO EM AUDIENCIA: Considerando a
certidao da oficial de justica, de-se vistas ao representante do Ministerio Publico. Nada mais havendo a
tratar, o MM. Juiz mandou encerrar este termo, que lido e achado, vai devidamente assinado. Eu,
____Milene Ribeiro, estagiaria, o digitei e subscrevi.

PROCESSO No 0007469-10.2018.8.14.0032  TCO
AUTOR DO FATO: ANDERSON LUIS VASCONCELOS DE JESUS
TERMO DE AUDIENCIA
Aos quatro dias do mes de novembro do ano de dois mil e dezenove (04.11.2019), na sala de audiencias
do Forum desta cidade e comarca de Monte Alegre, Estado do Para, as 09hr05min, onde se achava
presente o Exmo. Sr. Dr. THIAGO TAPAJOS GONCALVES, Juiz de Direito Titular desta Comarca.
Presente a representante do Ministerio Publico Dra. FRANCISCA PAULA MORAIS DA GAMA. Feito
pregao constatou-se a presenca do autor do fato. Ausente a vitima. DELIBERACAO EM AUDIENCIA:
Aguarde-se pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da data do fato, o interesse da vitima acerca do
prosseguimento do feito. Nada mais havendo a tratar, o MM. Juiz mandou encerrar este termo que lido e
achado, vai devidamente assinado. Eu, ______, Milene Ribeiro, estagiaria, o digitei e subscrevi.

PROCESSO No 0004388-53.2018.8.14.0032  TCO
AUTOR DO FATO: CLAUDIR BRAZ DE OLIVEIRA
VITIMA: E. D. S. F
TERMO DE AUDIENCIA
Aos quatro dias do mes de novembro do ano de dois mil e dezenove (04.11.2019), na sala de audiencias
do Forum desta cidade e comarca de Monte Alegre, Estado do Para, as 09hr15min, onde se achava
presente o Exmo. Sr. Dr. THIAGO TAPAJOS GONCALVES, Juiz de Direito Titular desta Comarca.
Presente a representante do Ministerio Publico Dra. FRANCISCA PAULA MORAIS DA GAMA. Feito
pregao constatou-se a ausencia do autor do fato. Ausente a vitima. PASSOU O MM. JUIZ A PROFERIR
SENTENCA. Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA figurando como AUTOR DO
FATO CLAUDIR BRAZ DE OLIVEIRA, e como VITIMA E. D. S. F., ambos devidamente qualificados nos
autos em epigrafe, visando apurar ilicito tipificado no art. 147, caput, do Codigo Penal Brasileiro,
supostamente ocorrido em 03 de marco de 2018. Audiencia preliminar de conciliacao e transacao penal
ocorrida nesta, a vitima nao compareceu sendo que foi devidamente intimada para o presente, conforme
certidao do Sr. Oficial de Justica, s/n. E o breve relato. DECIDO. O Art. 103 do Codigo Penal c/c o Art. 38,
do Codigo de Processo Penal estabelecem que o ofendido decaira do seu direito de queixa/representacao
se nao o exercer dentro do prazo de seis (06) meses. In casu, e em outros taxativamente determinados na
lei penal, permite-se que a persecutio crimines fique subordinada ao juizo de conveniencia e oportunidade
da vitima, dependendo, assim, imprescindivelmente, a acao penal relativa aos supostos crime em
comento, de representacao por parte desta (art. 88 da Lei no. 9.099/1995). A falta de representacao do
ofendido, neste caso, tem reflexo na orbita penal, pois a ausencia do direito de faze-la acarreta a extincao
da punibilidade do agente, que e materia penal, em decorrencia da existencia da decadencia (Art. 107,
inciso IV, do CPB).A decadencia no processo penal e causa extintiva da punibilidade consistente na perda
do direito de queixa/representacao em decorrencia de nao ter sido exercido no prazo previsto em lei. Por
via de consequencia, ela atinge o proprio direito de punir. Vejamos o ensinamento de Rogerio Greco sobre
o assunto: A decadencia e o instituto juridico mediante o qual a vitima, ou quem tenha qualidade para


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