Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

II - ate R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez
permanente;
(...)
 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverao
ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesoes diretamente decorrentes de acidente e
que nao sejam suscetiveis de amenizacao proporcionada por qualquer medida terapeutica,
classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez
permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensao das perdas anatomicas
ou funcionais, observado o disposto abaixo:
I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatomica
ou funcional sera diretamente enquadrada em um dos segmentos organicos ou corporais
previstos na tabela anexa, correspondendo a indenizacao ao valor resultante da aplicacao do
percentual ali estabelecido ao valor maximo da cobertura; e
II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, sera efetuado o
enquadramento da perda anatomica ou funcional na forma prevista no inciso I deste
paragrafo, procedendo-se, em seguida, a reducao proporcional da indenizacao que
correspondera a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussao intensa, 50%
(cinquenta por cento) para as de media repercussao, 25% (vinte e cinco por cento) para as de
leve repercussao, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de
sequelas residuais.
Na especie, o Laudo Medico Pericial anexado ao evento n 01, arquivos no 24 e 28,
concluiu que em decorrencia do acidente automobilistico DANIEL LACERDA SILVA sofreu lesao
residual de tornozelo esquerdo, com deficiencia de mobilizacao (10%), em grau moderado.
Para se chegar ao correto valor indenizatorio, segundo o regramento contido na
legislacao atual sobre o tema, e preciso quantificar as lesoes experimentadas e, posteriormente,
aplicar-lhes o redutor encontrado no laudo pericial judicial.
Assim, consoante a tabela anexa a Lei no 6.194/1974, para a perda funcional completa
de um dos tornozelos, aplicar-se-a a seguinte operacao aritmetica: a indenizacao deve ser paga
no valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia maxima prevista (R$ 13.500,00),
aplicando-se o redutor de 50% (cinquenta por cento) em virtude do grau moderado de
incapacidade, totalizando R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta
centavos).
O valor devido deve ser corrigido monetariamente a partir do evento danoso (sumula n
580 do STJ), com juros de mora de 1% a partir da citacao (sumula n 426 do STJ):
Sumula 580/STJ: A correcao monetaria nas indenizacoes do seguro DPVAT por
NR.PROCESSO:
0222995.07.2016.8.09.0076
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
Validacao pelo codigo: 10453563071236117, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1958 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.