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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 513 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 0017152-76.2016.8.19.0202 Protocolo: 3204/2017.00691867 - APELANTE: SANDRO COSME DOS SANTOS ADVOGADO: DAYENE DA SILVA LOPES OAB/RJ-180224 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: APELACOES CIVEIS. RELACAO DE CONSUMO. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. DANO MORAL CONFIGURADO. MOVIMENTACAO FINANCEIRA DE PEQUENA MONTA. EVIDENCIAS DE ABALO DE PEQUENA MONTA. SOPESAMENTO DO QUANTUM. VERBA ARBITRADA EM R$ 2.000,00 QUE NAO MERECE REPARO. DESBLOQUEIO DA CONTA CORRENTE. SITUACAO QUE NAO PERDUROU NO TEMPO. OBRIGACAO QUE SE AFASTA. SENTENCA REFORMADA PARCIALMENTE. 1.O bloqueio indevido de conta poupanca, impedindo o acesso do consumidor ao dinheiro depositado, configura falha na prestacao do servico;2.Caracterizada a falha na prestacao do servico, exsurge o dever de indenizar, com base na responsabilidade objetiva atrelada a teoria do risco do empreendimento;3.In casu, o autor demonstrou que foi impedido de realizar operacoes em ocasioes pontuais, obstado o acesso com plenitude do produto oferecido pela instituicao financeira, o que lhe trouxe evidentes transtornos;4.Quantum indenizatorio do dano moral arbitrado pelo Juizo a quo (R$2.000,00) que se mostra suficiente a reparar o abalo gerado, observadas as peculiaridades do caso concreto, em que nao se evidenciam movimentacoes de grande monta a provocar abalo financeiro consideravel, levando-se em conta ainda a evidente e atual regularidade no acesso a conta corrente. Precedentes; 5.Acesso a conta corrente a afastar a obrigacao imposta na sentenca, evidenciando-se o pleno acesso ao produto, o que, por consequencia, afasta a multa correlata; 6.Parcial provimento do recurso da parte re, desprovido o do autor. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso da re e negou-se provimento ao recurso do autor, nos termos do voto do Relator. 087. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0067057-40.2017.8.19.0000 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0005676-93.2011.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00656719 - AGTE: SEMEG SAUDE LTDA ADVOGADO: SERGIO EDUARDO FISHER OAB/RJ-017119 ADVOGADO: LUCIANO BANDEIRA ARANTES OAB/RJ-085276 ADVOGADO: EDUARDO MARTINHO FISHER OAB/RJ-141210 AGDO: JOSE CARLOS FRANCISCO AGDO: IVANI APARECIDA FRANCOZI SOARES ADVOGADO: ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-090017 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUCAO. PARTES NOTICIAM A CELEBRACAO DE ACORDO PERANTE O JUIZO DE ORIGEM, PONDO FIM AO LITIGIO. RECURSO PREJUDICADO.1.In casu, peticao de index 30 informa a celebracao de acordo entre as partes, perante o Juizo da 7a Vara Civel do Forum Regional da Barra da Tijuca (index 31/33), pondo fim ao litigio;2.Recurso prejudicado. Conclusoes: Por unaimidade de votos, julgou-se prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator. 088. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0066001-69.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Acao: 0013943-10.2014.8.19.0028 Protocolo: 3204/2017.00646602 - AGTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: RAFAEL DIREITO SOARES OAB/RJ-135714 ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO OAB/RJ-129287 AGDO: VITOR PAULO GOMES RANGEL ADVOGADO: GISELE DA SILVA PEREIRA OAB/RJ-141846 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. EXECUCAO DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGENCIA, QUE DETERMINOU A REALIZACAO PROCEDIMENTO CIRURGICO DE CRANIOPLASTIA. AGRAVADO QUE LEVOU QUASE 4 (QUATRO) MESES, APOS O COMANDO JUDICIAL, PARA REALIZAR DO PROCEDIMENTO. ALEGACAO DE QUE HOUVE DEMORA NA CONFECCAO DA PROTESE CUSTOMIZADA QUE NAO CONVENCE. ARGUMENTACAO INVEROSSIMEL. QUESTAO PRECLUSA, SOB O MANTO DA COISA JULGADA. EXECUCAO DE ASTREINTES NO TOTAL DE R$ 231.000,00 (DUZENTOS E TRINTA E UM MIL REAIS). VALOR QUE SE REVELA, INCLUSIVE, EM EVIDENTE AFRONTA A DETERMINACAO JUDICIAL QUE LHE DEU ORIGEM, QUE IMPOS SUA LIMITACAO EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REIAS). MESMO ASSIM TAL LIMITACAO SE MOSTRA EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL. SUA REDUCAO PARA O PATAMAR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), SEM DESVIRTUAR O INSTITUTO OU PROPICIAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA A PARTE EXEQUENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Art. 461. Na acao que tenha por objeto o cumprimento de obrigacao de fazer ou nao fazer, o juiz concedera a tutela especifica da obrigacao ou, se procedente o pedido, determinara providencias que assegurem o resultado pratico equivalente ao do adimplemento.(...) 6o O juiz podera, de oficio, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Codigo de Processo Civil/73);2.A multa nao e punicao, tampouco indenizacao - a parte ou a dignidade do Judiciario - pela conduta do reu; 3. Na hipotese dos autos, trata-se de execucao de astreintes no valor total de R$ 231.000,00 (duzentos e trinta e um mil reais), em razao do descumprimento de tutela de urgencia para a realizacao de procedimento cirurgico de Cranioplastia;4.Argumentacao de que houve demora na confeccao da protese customizada, que nao convence. Agravado que levou quase 4 (quatro) meses para realizar a cirurgia, mesmo apos o comando judicial. Questao, inclusive, preclusa, sob o manto da coisa julgada; 5.No que se refere ao quantum total das astreintes, de se consignar que a planilha apresentada pelo exequente ja se mostrava comprometida e em evidente afronta a determinacao judicial que lhe deu origem, ao apontar como devido o valor total de R$ 231.000,00 (duzentos e trinta e um mil reais), eis que, na decisao que fixou a multa diaria, o Juizo ja havia imposto a sua limitacao ao patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais);6.Inobstante o entendimento esposado por este magistrado de que a cominacao de astreintes para garantir o cumprimento de obrigacao de fazer fungivel, via de regra, nao atende aos subprincipios da proporcionalidade (adequacao, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito), mesmo a limitacao imposta de R$ 100.000,00 (cem mil reais), revela-se excessiva e desproporcional. Valor das astreintes que se reduz ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em respeito aos criterios acima mencionados, sem desvirtuar o instituto ou propiciar enriquecimento sem causa a parte exequente. Precedentes desta Egregia Corte;7.Recurso parcialmente provido, nos termos do voto do Relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 089. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0063705-74.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0079015-20.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00625828 - AGTE: NICOLAS PAES ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: GOLDEN CROSS DE SAUDE LTDA ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTICA. AGRAVANTE, MENOR DE IDADE, NAO POSSUINDO RENDA PROPRIA E REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PUBLICA. HIPOSSUFICIENCIA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. E facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiencia de recursos, para obter concessao do beneficio da gratuidade de Justica (art. 5o, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmacao de pobreza

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