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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 890 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 075. APELACAO 0253448-37.2016.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: 0253448-37.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00673648 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DANIELA ALVES POPULO DE CARVALHO LEAL OAB/RJ-115869 APELADO: ANTONIO CLAUDIO PONTES GERACI ADVOGADO: LUANA MARTINEZ GERACI PALADINO OAB/RJ-162791 ADVOGADO: MARIA IZABEL CORREIA CAMPELLO OAB/RJ-072636 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. PARTE RE QUE ALEGA EXCESSO NA EXECUCAO, EFETUANDO O DEPOSITO PREVISTO NO ARTIGO 523 DO CPC, NO ULTIMO DIA DO PRAZO, COMPUTANDO-SE OS DIAS UTEIS. SENTENCA QUE REJEITA A IMPUGNACAO, E, CONSIDERANDO QUE A QUANTIA DEPOSITADA EM JUIZO E SUFICIENTE A SATISFACAO DO CREDITO, DECLARA EXTINTA A EXECUCAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, III, DO CPC. RECURSO DE APELACAO CIVEL INTEPOSTO PELA RE, ORA IMPUGNANTE, VISANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO.1. O prazo previsto no artigo 523, em seu caput, deve ser contado em dias uteis. O Conselho da Justica Federal, na I Jornada de Direito Processual Civil, realizada em agosto de 2017, aprovou o Enunciado no 89, verbis: "Conta-se em dias uteis o prazo do caput do art. 523 do CPC". Precedentes deste e. TJRJ.2. Assim sendo, adotou-se o entendimento de que o prazo para pagamento previsto no artigo 523 do CPC/2015 deve ser contado em dias uteis, tal como ocorre com os demais prazos processuais e nos termos do artigo 219 da lei processual.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para anular a sentenca vergastada e determinar o regular prosseguimento do feito. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 076. APELACAO 0300115-18.2015.8.19.0001 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: 0300115-18.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00003259 - APELANTE: CLARO S A ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRICIA SHIMA OAB/RJ-125212 APELADO: CAROLINE MORAES DE SA MIRANDA ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS OAB/RJ-109091 ADVOGADO: JOAO DE BARROS LIMA NETO OAB/RJ-106933 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRICAO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM BANCO DE DADOS DE PROTECAO AO CREDITO, DECORRENTE DE DIVIDA NAO COMPROVADA. PRETENSAO CONDENATORIA EM OBRIGACAO DE FAZER, CUMULADA COM DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DIVIDA E COMPENSATORIA DE DANOS MORAIS. SENTENCA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. APELACAO CIVEL INTERPOSTA PELA PARTE RE, VISANDO A REFORMA DA SENTENCA OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUCAO DO QUANTUM INDENIZATORIO.1) Milita em prol da parte Autora, segundo os principios e as regras do Codigo de Protecao e Defesa do Consumidor, presuncao de defeito na prestacao do servico, operando-se, em seu beneficio, inversao legal do onus da prova em relacao do defeito de seguranca do produto/servico. Competira ao fornecedor, deste modo, para se eximir de qualquer responsabilidade, provar a inexistencia de defeito na prestacao do servico ou que o fato danoso seria atribuivel exclusivamente a terceiros. E, portanto, onus da parte Re a producao inequivoca da prova liberatoria.2) No caso concreto, a parte Autora, apresenta os documentos de e-fls. 18, que comprovam a existencia do apontamento desabonador em seu nome, levado a efeito pela Re, junto aos bancos de dados de protecao ao credito, em razao de divida vencida em 20/03/2014, decorrente do contrato v000023237615352. Aduz que celebrou um acordo junto a Re para quitacao do debito, no valor de R$ 197,10, com o pagamento efetuado em 22/06/2015.3) Destarte, caberia a Re comprovar a existencia da relacao juridica entre as partes. Nao o fez, todavia, na medida em que nao trouxe os autos o contrato do qual teria se originado a cobranca imputada a Autora, ensejadora da inscricao de seu nome junto aos bancos de dados de protecao ao credito.4) A indevida inclusao do nome do consumidor em cadastro de protecao ao credito, em regra, gera o dano moral in re ipsa, porquanto a anotacao restritiva tem o condao de lhe negar o acesso ao credito. Nada obstante isso, o verbete sumular no 385, da Sumula do Superior Tribunal de Justica dispoe que "Da anotacao irregular em cadastro de protecao ao credito, nao cabe indenizacao por dano moral, quando preexistente legitima inscricao, ressalvado o direito ao cancelamento".5) A existencia de previo apontamento negativo em desfavor da parte Autora, inexistindo qualquer prova de sua irregularidade, afasta o potencial lesivo da anotacao restritiva posterior.6) RECURSO AO QUAL SE DA PARCIAL PROVIMENTO Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 077. APELACAO 0336007-56.2013.8.19.0001 Assunto: Estabelecimentos Comerciais E/ou Virtuais (Internet) / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0336007-56.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00716058 - APELANTE: SEBASTIAO SOARES MACHIQUEIRA ADVOGADO: THIAGO AMORIM MARQUES OAB/RJ-168528 APELADO: VIA VAREJO SA ADVOGADO: RICARDO MARFORI SAMPAIO OAB/RJ-161295 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSAO DECLARATORIA DE RESCISAO DE NEGOCIO JURIDICO, CUMULADA COM INDENIZATORIA DE DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGACAO DE VENDA CASADA NA AQUISICAO DE PRODUTO COM GARANTIA ESTENDIDA. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELACAO CIVEL INTERPOSTO PELO AUTOR, VISANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO.1 Compulsando os autos, verifica-se que nao ha qualquer documento comprobatorio da existencia de venda casada. Com efeito, o contrato de garantia estendida foi firmado em termo apartado, no qual constam todas as clausulas da contratacao. 2 A afirmacao do Autor no sentido de que ao chegar a casa, logo apos a compra, no dia 08.07.2013, verificou que a re cobrou pela garantia ofertada como gratuita, nao prospera, na medida em que o cliente efetuou o pagamento da referida garantia no mesmo dia da compra e em apartado, nao sendo crivel nao ter conhecimento da cobranca. 3 Sendo assim, nao se desincumbiu a parte Autora do onus de comprovar o fato constitutivo minimo do seu direito, por forca do artigo 373, inciso I, do Codigo de Defesa do Consumidor. 4 Incidencia do verbete sumular no 330 deste Egregio Tribunal de Justica. 5 Honorarios majorados em favor do patrono da parte re para 12% sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade de justica deferida (e-doc. 000058).6 Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 078. APELACAO 0402948-56.2011.8.19.0001 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: 0402948-56.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00662696 - APELANTE: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA OAB/RJ-155834 APELADO: RONY DO CARMO SANTOS ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE MEIRELLES OAB/RJ-106047 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE SEGURO DPVAT, CUMULADA COM PRETENSAO INDENIZATORIA DE DANOS MATERIAIS. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL, CONDENANDO AS RES A PAGAREM AO AUTOR A INDENIZACAO DE R$ 1.012,50. APELACAO CIVEL INTERPOSTA PELAS RES. 1)

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