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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

danos morais com pedido de tutela antecipada, em que a autora pretende a suspensao imediata da cobranca de novo valor de contraprestacao do plano de saude mantido junto a re. O art. 273 do CPC autoriza a antecipacao dos efeitos da tutela pretendida nas hipoteses de existencia de prova inequivoca e convencimento judicial de verossimilhanca das afirmacoes do autor, desde que haja fundado receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao, inaudita altera pars. Ou ainda, apos a contestacao, fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto proposito protelatorio do reu. Verossimil e o fato que assemelha ao verdadeiro e que supera a mera possibilidade. Submetido a juizo de valor, permite certificar-se de que ha probabilidade de exito, diferindo da natureza da causa, especie de prova, da orientacao doutrinaria e jurisprudencial. A probabilidade de existencia do direito ou verossimilhanca e mais do que a simples aparencia em que consiste o fummus boni iuris (cf. CANDIDO R. DINAMARCO, A Reforma do CPC, ed. Malheiros, 2a ed. p. 143; SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, A Reforma da Legislacao Processual, in CPC Modificacao, ed. Del Rey, 1995, p. 69-117). A regra do CPC exige ainda que a prova seja inequivoca. O que e verossimil nao pode ser inequivoco. A aparente contradicao pressupoe que a expressao prova inequivoca significa aquela que emerge como uma aparente condicionante do convencimento do Juiz (SALVIO F. TEIXEIRA, ob. cit). Neste sentido deve ser entendido como fato inequivoco, que tambem admite conceber-se como aqueles que carecem de prova. Ou ainda prova inequivoca significa a prova do fato constitutivo do direito do autor. A condicao expressa como fundado receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao significa iminencia de prejuizo. E nocao de carater relativo. A irreparabilidade pode ser entendida no sentido de ineficacia do direito ou de fato da decisao de merito ou impossibilidade de reintegracao da situacao usada pelo seu equivalente (SALVIO, ob. cit.). O pressuposto negativo da tutela caracterizado pelo perigo de irreversibilidade decorre de consequencia fatica resultante do provimento antecipado. Pelo risco de nao ser reposta no status quo ante ou nao se-lo em toda inteireza, ou ainda se-lo somente a elevadissimo custo, que a parte por ele beneficiada nao teria condicoes de suportar. A hipotese comporta antecipacao dos efeitos da tutela final. A autora completou 60 anos de idade em novembro/2013, conforme documento de fl. 27. Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano VII - Edicao 1587 1796 Da analise conjugada do art. 15, 3o, do Estatuto do Idoso e art. 15, paragrafo unico, da Lei 9.656/98, tenho que a majoracao da contraprestacao apos ter a autora completado 60 anos e indevida, sobretudo porque o contrato travado com a re data de mais de 10 anos. Posto isso, CONCEDO a tutela antecipada para que a autora permaneca pagando o valor de R$ 305,97 pelo servico de saude contratado, ate o reajustamento anual do plano. Oficie-se imediatamente ao Centro do Professorado Paulista, eis que responsavel por autorizar o debito do convenio junto ao banco, para cumprimento da ordem (endereco a fl. 24). Defiro a gratuidade de justica a autora, anotando-se, bem como a prioridade na tramitacao do feito, tarjando-se os autos. Cite-se a re, com as advertencias de praxe. Fica deferido o beneficio do 2o do artigo 172 do CPC para o cumprimento das diligencias. Cumpra-se. Int. Piracaia, d. s.. - ADV: CRISTIANE FRANCO (OAB 214990/SP) Processo 0001621-60.2011.8.26.0450 (450.01.2011.001621) - Procedimento Ordinario - Adimplemento e Extincao - Total Comercio e Servicos de Veiculos Ltda - Nivaldo Machado de Lima - - Banco Finasa Sa - Vistos. Ante o silencio da parte vencedora (fl. 167) e o conteudo do oficio de fls. 163, presumo satisfeitas integralmente as obrigacoes impostas. Assim, JULGO EXTINTA a execucao, forte no artigo 794, inciso I, do CPC. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: EDGAR FADIGA JUNIOR (OAB 141123/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), ROBERTO SOARES (OAB 276850/SP), MARCOS TADEU CONTESINI (OAB 61106/SP), MURILO BACCI CAVALEIRO (OAB 166244/SP) Processo 0002692-97.2011.8.26.0450 (450.01.2011.002692) - Usucapiao - Aquisicao - Eliane Maria Pecanha - Antonia Bueno de Oliveira Leme e outros - Vistos. Deixo de receber o recurso de apelacao interposto pelos interessados as fls. 266/269, eis que desacompanhado do devido preparo. Destaco que o pedido de gratuidade de justica formulado em contestacao veio desacompanhado da necessaria declaracao de pobreza e a omissao nao foi suprida ate o presente momento, mesmo tendo sido os interessados intimados para tanto, conforme penultimo paragrafo da sentenca. Aguarde-se o transito em julgado de fls. 260/262, certificando-se, devendo o comando jurisdicional, na sequencia, ser integralmente cumprido. Int. Piracaia, d.s. - ADV: LUIZ GONZAGA PECANHA MORAES (OAB 103592/SP), MARIA THEREZA ALMADA SOARES (OAB 13460/SP), ORLANDO CARLOS FORGHIERI (OAB 26685/SP), ANTONIO AGOSTINHO LAPELLIGRINI (OAB 117436/SP) Processo 0002788-49.2010.8.26.0450 (450.01.2010.002788) - Procedimento Ordinario - Indenizacao por Dano Material Luciana Raimundo - Sergio de Brito - NOTA DE CARTORIO: Fica V. Sa., Dr. Angelo Thiago Carvalho Tolentino Verdi, intimado de que foi lavrado Termo de Penhora de bem, devendo ser assinado pelo executado, podendo oferecer impugnacao, querendo, no prazo de 15 dias. (1o Art. 475-J - CPC). - ADV: ANGELO THIAGO CARVALHO TOLENTINO VERDI (OAB 278709/SP) Processo 0003275-48.2012.8.26.0450 (450.01.2012.003275) - Divorcio Litigioso - Dissolucao - L. M. S. - W. A. S. - NOTA DE CARTORIO: Fica V. Sa., Dr. Petrocelli Petri Silva, intimado de que a Carta Precatoria encontra-se disponivel no sistema, para fins de impressao, protocolo e instrucao. - ADV: PETROCCELLI PETRI SILVA (OAB 328633/SP), EVANESSA BATISTA MARUCA (OAB 281670/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO (OAB 225256/SP) Processo 0003363-86.2012.8.26.0450 (450.01.2012.003363) - Procedimento Ordinario - Alienacao Fiduciaria - Deilton Augusto Sanchez - Aymore Credito Financiamento e Investimento Sa - Vistos em saneador. Trata-se de acao ordinaria de revisao de contrato de alienacao fiduciaria c.c. declaratoria de nulidade de clausulas contratuais, com pedido de liminar de tutela antecipada ajuizada por Deilton Augusto Sanches contra Aymore Credito Financiamento e Investimento S/A/. Alega o autor que firmou com o banco-reu contrato de financiamento de um veiculo, a ser pago em 60 parcelas de R$ 1.274,44 cada. Alegou abusividade na taxa de juros pactuada, bem como a ocorrencia de anatocismo. Requereu a revisao do contrato bancario, com a reducao da taxa de juros para 12% ao ano, proibicao da capitalizacao mensal de juros, com a consequente repeticao do indebito ou a compensacao dos valores pagos a maior. Juntou documentos. Citado, o banco-reu apresentou contestacao as fls. 37/65. Na oportunidade, apos arguir preliminares de carencia de acao e de falta de interesse de agir, arguiu, no merito, em resumo, que o autor teve liberdade na contratacao, vigorando, in casu, o principio do pacta sunt servanda. Bradou a inocorrencia de onerosidade excessiva, negando abusividade ou ilegalidade das clausulas relativas aos juros remuneratorios e a capitalizacao mensal de juros. Destacou a regularidade da negativacao do nome do autor, a vista do inadimplemento verificado. Tambem juntou documentos.Replica as fls. 74/76. O contrato de financiamento foi juntado as fls. 79/83. O autor manifestou interesse na

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