Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 949 Rel. Jose Luiz Gaviao de Almeida j. 21.08.2018). Apelacao Embargos a execucao de sentenca Guaruja Despesas processuais e honorarios advocaticios. Despesas processuais que devem ser reembolsadas, apos correcao monetaria calculada por meio da Tabela Oficial atualizada aplicavel aos calculos judiciais relativos as Fazendas Publicas, sem a incidencia de juros moratorios. Honorarios advocaticios Verba de natureza remuneratoria Juros moratorios incidentes a partir do transito em julgado da decisao a ser executada Inteligencia do 16, do art. 85, do CPC/15 Aplicacao da Tese fixada no Tema 96, do C. STF, quando do julgamento do REsp 579.431/RS (Incidem os juros da mora no periodo compreendido entre a data da realizacao dos calculos e a da requisicao ou do precatorio). Juros moratorios que nao acometem a verba honoraria apenas no periodo compreendido entre a expedicao do precatorio ou RPV ate o decurso do prazo legal para o respectivo pagamento (Sumula Vinculante 17 do STF) Correcao monetaria calculada com base na Tabela Oficial atualizada aplicavel nos calculos judiciais relativos as Fazendas Publicas Recursos providos parcialmente. (TJSP 18a C. Dir. Publico Ap 1000037-35.2014.8.26.0223 Rel. Roberto Martins de Souza j. 15.08.2018). Ademais,o oficio requisitorio recepcionado pela Entidade Devedora, conforme copia em anexo, e claro em dispor que requisito a Vossa Excelencia, nos termos do artigo 100, 3o, da Constituicao Federal, EC no 30/2000, EC no 37/2002, EC no 62/2009, artigo 535, 3o, II, do Codigo de Processo Civil, Lei Estadual no 11.377/03, Resolucao no 199/2005, do Orgao Especial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, as importancias abaixo discriminadas, referentes aos creditos de pequeno valor,conforme conta de liquidacao individual para pagamento em 2 (dois) meses, com a respectiva atualizacao ate a data do deposito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da requerente. Intime-se o executado/vencido para, em 15 (quinze) dias, depositar o valor do debito remanescente, no valor de R$ 45,45, conforme fls. 29. Intime-se. - ADV: JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 88249/SP), ALESSANDRO ARAUJO DA SILVA (OAB 349828/SP), NELISE AMANDA BILATTO (OAB 322009/SP) Processo 0003782-14.2019.8.26.0272 (processo principal 3000697-76.2013.8.26.0272) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Averbacao / Contagem de Tempo Especial - Paulo Aparecido Fernandes - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Com fundamento no artigo 536 do CPC/2015, intime-se o executado para que cumpra a obrigacao, consistente a computar como tempo de servico especial, convertido em tempo comum, o periodo elencado de 19 (dezenove) anos, 11 (onze) meses e 03 (tres) dias, correspondente a 20/07/1977 a 20/07/1980, 08/03/1982 a 15/04/1989 e 19/06/1989 a 31/07/1993, e, via de consequencia, a expedicao da competente certidao de tempo de contribuicao, protocolada sob no 21035020.1.00152/03-9, com o acrescimo do tempo especial reconhecido. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentenca. Intime-se pessoalmente a Fazenda Publica na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnacao no prazo de 30 (trinta) dias. Advirta-se que nos embargos, distribuidos por dependencia a estes autos e instruidos com copias das pecas processuais relevantes, a Fazenda Publica podera alegar qualquer materia que lhe seria licito deduzir como defesa no processo de conhecimento. Caso haja, por parte da executada, pedido de desistencia do prazo para oposicao de embargos, fica desde ja homologada, devendo o transito em julgado ser certificado nos autos. Havendo desistencia ou superado o prazo de oposicao de embargos, o que devera ser certificado por certidao de transito em julgado, fica, desde ja autorizada a expedicao dos oficios requisitorios de pequeno valor/precatorios pela via eletronica, devendo ser intimado o exequente para dar cumprimento as instrucoes dispostas nos itens que seguem: I- Em razao do Comunicado de no 394/2015, disponibilizado no Diario da Justica Eletronico de 02 de julho de 2015, pagina 1, que determina que todos os precatorios e requisicoes de pequeno valor deverao ser confeccionados eletronicamente a partir daquela data, providencie o exequente a criacao do incidente processual de precatorio ou requisicao de pequeno valor (RPV) no sitio do Egregio Tribunal de Justica, inserindo os dados necessarios (peticao e respectiva planilha de calculos). Para obter o passo-a-passo, acesse o endereco eletronico www.tjsp.jus.br; aba ADVOGADO; botao VER MAIS; no indice CONHECA/SAIBA MAIS SOBRE, clique em PRECATORIO, MOSTRAR TUDO (no campo superior, a direita); localize o indice ORIENTACAO PARA ADVOGADO e selecione a opcao PETICIONAMENTO DE INCIDENTE. Apos a criacao, automaticamente o incidente ingressara na fila do sistema digital, onde aguardara a analise do cartorio. No caso do precatorio, apos o deferimento e expedicao pelo cartorio, todo o incidente sera encaminhado automatica e eletronicamente ao DEPRE. No caso da requisicao de pequeno valor (RPV), que tambem segue o mesmo procedimento de criacao, apenas ao final devera o patrono retira-la e protocolar na entidade devedora. Deverao ser observadas rigorosamente as determinacoes contidas nas Portarias no 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidencia, e Comunicados no 02/2014 e 01/2015, do DEPRE. II - Diante de todo o exposto no item acima, concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para promover a criacao do expediente eletronico a fim de ser viabilizada a sua expedicao, o que devera ser comprovado nos autos. III - Decorrido o prazo sem manifestacao, aguarde-se provocacao em arquivo. IV Comprovada aqui pelo interessado a criacao do requisitorio eletronico (RPV ou Precatorio), aguarde-se por 01 (um) ano noticias acerca pagamento deste. - ADV: PATRICIA NOEMIA G AYALA ABRAMOVICH (OAB 132324/SP), CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248/SP), LUIS EUGENIO BARDUCO (OAB 91102/SP) Processo 0004250-12.2018.8.26.0272 (processo principal 0003125-14.2015.8.26.0272) - Cumprimento de sentenca - Pensao por Morte (Art. 74/9) - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Marcela Borsato Colosso - Cuida-se de acao que visa o restituicao de valores pagos a titulo de tutela antecipada, cuja decisao posterior revogou ao beneficio, a qual foi afetada pelo Tema 692 do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, onde foi proferida decisao que determinou a suspensao dos processos que discutem a materia, ate que se decida pela aplicacao, revisao ou distincao do referido Tema. Assim, nos termos do artigo 1036 e seguintes do CPC, permaneca suspenso o processo, pelo prazo maximo de 01 ano ou ate julgamento final do tema. Facam-se as anotacoes necessarias, constando da movimentacao unitaria no SAJ o codigo no 85205. Intime-se. - ADV: TIAGO GEROLIN MOYSES (OAB 255273/SP), ADRIANA OLIVEIRA SOARES (OAB 252333/SP), EVANDRO LUIS RINOLDI (OAB 165242/SP) Processo 1000050-08.2019.8.26.0272 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Silvana Heloisa Rozatto Caporali - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - IVAN RAMOS DE OLIVEIRA - Nos termos da Resolucao no 305 de 07 de outubro de 2014, considerando tratar-se de trabalho dificultoso, requerendo minucia e razoavel disponibilidade de tempo, arbitro honorarios ao Sr. Perito Ivan Ramos de Oliveira em R$ 600,00 (seiscentos reais), valor correspondente ao limite maximo previsto na tabela, de modo a remunerar condignamente o profissional nomeado, garantindo, outrossim, o zelo e dedicacao indispensaveis a efetiva prestacao jurisdicional. Requisite-se o pagamento, expedindo-se o necessario. Diante do laudo apresentado, observo estar o feito devidamente instruido, sendo desnecessaria qualquer outra informacao para o desfecho da causa. Assim, apos a providencia acima determinada, tornem os autos conclusos para sentenciamento. Int. - ADV: KELLY CRISTINA JUGNI PEDROSO (OAB 252225/SP) Processo 1000160-41.2018.8.26.0272 - Procedimento Comum Civel - Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao - Decio da Rocha Carvalho e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA - CONHECO dos embargos, posto que tempestivos. Os embargos de declaracao comportam parcial acolhimento. Relativamente a divisao proporcional da responsabilidade de pagamento das despesas e honorarios sucumbenciais, ha a necessidade de reforma. Em verdade, houve erro quando da elaboracao da sentenca de fls. 506/510, que foi omissa nesse sentido. O valor dos honorarios sucumbenciais devidos pela parte autora, sucumbente, devera ser rateado, de forma igualitaria, entre os litisconsorte. E, inclusive, o entendimento do C.

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.