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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra
REMESSA NECESSARIA No 0336470.60.2006.8.09.0085
3a CAMARA CIVEL
COMARCA DE ITAPURANGA
AUTOR : MARCOS IVAN CARDOSO MARTINS
REU : GOIAS PREVIDENCIA - GOIASPREV
APELACAO CIVEL ( evento n. 3  doc. n. 100)
APELANTE : GOIAS PREVIDENCIA - GOIASPREV
APELADO : MARCOS IVAN CARDOSO MARTINS
RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA
VOTO
Os autos vieram a esta Corte de Justica por forca do artigo 496, I, do Codigo de Processo
Civil e, ainda, para apreciacao do recurso voluntario (art. 1.011, inciso II, do CPC).
Consoante relatado, comporta os autos remessa necessaria e apelacao civel interposta por
GOIAS PREVIDENCIA - GOIASPREV contra sentenca (evento n. 3  doc. n. 96) prolatada pela MM(a).
Juiza Substituta em atuacao na Comarca de Itapuranga, Dra. Julyane Neves, na Acao Declaratoria de
Restabelecimento de Pensao, movida por MARCOS IVAN CARDOSO MARTINS, incapaz, representado
por seu curador especial, ora apelado.
O autor informa ser filho de Guaraciaba Lucio Cardoso que conviveu maritalmente com Pedro
dos Santos Maranhao, de 1975 ate sua morte, em 1982. Na epoca, foi ajuizada acao de justificacao de
concubinato, tendo sido reconhecida entao a uniao estavel, ocasiao em que pleiteou, junto ao IPASGO,
o recebimento da pensao por morte, pedido que foi deferido. Todavia, com o falecimento de sua
genitora, em abril/2006, a pensao foi imediatamente suspensa ao argumento de que se exaure com a
morte da beneficiaria. O autor pleiteou o reestabelecimento da pensao na via administrativa. Contudo,
NR.PROCESSO:
0336470.60.2006.8.09.0085
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por GERSON SANTANA CINTRA
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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