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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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de identidade, assim como trajadas convenientemente, n"o sendo admitidas com bermudas, camisetas,
etc. PROCESSO: 00171563420198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 29/10/2019 VITIMA:S. L. C. DENUNCIADO:SIDNEY DE JESUS LIMA
CARNEIRO. PROCESSO No: 0017156-34.2019.8.14.0401 DENUNCIADO: SIDNEY DE JESUS LIMA
CARNEIRO DECIS"O INTERLOCUTORIA Trata-se de pedido de revogacao de prisao preventiva
requerido pelo reu SIDNEY DE JESUS LIMA CARNEIRO, que foi denunciado nos presentes autos pelo
crime previsto no art. 129,  9o, do CPB. Alegando o requente, em suas razoes, resumidamente, o
preenchimento dos requisitos necessarios para a concessao da liberdade. Requereu, ao final, a revogacao
da prisao e/ou a substituicao por medidas cautelares diversas da prisao. Instado a se manifestar, o
Ministerio Publico foi favoravel ao pedido de revogacao de prisao preventiva, com a proibicao de o reu se
aproximar da vitima E o relatorio. DECIDO. Como se sabe, a regra em nosso ordenamento juridico e a
liberdade, de modo que toda prisao antes do transito em julgado de sentenca penal condenatoria revestese de excepcionalidade, dada sua natureza exclusivamente cautelar. Desta forma, a custodia preventiva
so pode ser decretada e mantida em razao de decisao escrita e fundamentada de autoridade judiciaria
competente, quando preenchidos os pressupostos e fundamentos insculpidos no artigo 312 do Codigo de
Processo Penal e demonstrada concreta e objetivamente sua real necessidade. No presente caso, verifico
que nao subsiste a necessidade da manutencao da prisao cautelar do requerente, ante o respeito ao
Principio da Necessidade que justifique a nao manutencao da medida extrema. Em analise aos autos,
verifica-se que a instrucao processual foi encerrada e, ainda, verifico presentes circunstancias que
possibilitam ao requerente responder ao processo em liberdade, em especial por ser primario e portador
de bons antecedentes. Ante o exposto, REVOGO A PRIS"O PREVENTIVA do acusado SIDNEY DE
JESUS LIMA CARNEIRO; FILIAC"O: Raimunda Lima Carneiro e Veriano Maciel Lima Carneiro; DATA DE
NASCIMENTO: 15/05/1973, OBRIGANDO-O a cumprir as condicoes abaixo descritas: a) comparecer ao
predio do Forum Criminal desta Capital, na Secretaria desta Vara Especializada, para ASSINAR TERMO
DE COMPROMISSO, no primeiro dia util subsequente a sua soltura, munido de documento de identidade
e comprovante de endereco atualizado; b) informar o seu endereco; c) comparecer em juizo
trimestralmente para justificar suas atividades, bem como informar seu local de residencia. c) nao se
ausentar da comarca de sua residencia, por mais de 08 (oito) dias, sem previa autorizacao deste juizo; d)
Considerando que o agressor reside no mesmo endereco da vitima, bem como o fato de ser a vitima
deficiente auditiva, ou seja, ser pessoa que necessidade de cuidados especiais, determino o afastamento
do lar do reu, com fundamento no art. 319, II, do CPP. e) Proibo o reu de manter contato, por qualquer
meio de comunicacao, bem como de se aproximar, devendo manter uma distancia minima de 200 metros,
da vitima, com fundamento no inciso III do art. 319 do CPP. O reu deve ficar ciente que o descumprimento
do compromisso ensejara o decreto de sua prisao preventiva. COPIA DESTA DECIS"O SERVIRA COMO
ALVARA DE SOLTURA. CIENCIA ao Ministerio Publico. Intime a Defesa da decisao. CUMPRA-SE,
expedindo o necessario e observando as cautelas legais. Belem/PA, 29 de outubro de 2019. BLENDA
NERY RIGON CARDOSO Juiza de Direito, Titular da 2a Vara Criminal de Belem PROCESSO:
00211151320198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
BLENDA NERY RIGON CARDOSO Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 29/10/2019
DENUNCIADO:FERNANDA SILVA DE SOUZA DENUNCIADO:NIVALDO DA CUNHA COUTO JUNIOR
Representante(s): OAB 21554 - WILLAM AVIZ DE ASSIS (ADVOGADO) DENUNCIADO:RICK
PAMPLONA DE OLIVEIRA Representante(s): OAB 21554 - WILLAM AVIZ DE ASSIS (ADVOGADO)
VITIMA:O. E. . Comarca: Belem Vara: 2a Vara Criminal De Belem Processo no: 002111513.2019.8.14.0401 Denunciado: FERNANDA SILVA DE SOUZA; Filiacao: VERA EDNEA SILVA DE
SOUZA e AUGUSTO NASCIMENTO DE SOUZA Denunciado: NIVALDO DA CUNHA COUTO JUNIOR;
Filiacao: LEONOR DOMINGUES DA COSTA COUTO e NIVALDO DA CUNHA COUTO Denunciado: RICK
PAMPLONA DE OLIVEIRA; Filiacao: ISABEL ENILDA PAMPLONA DE OLIVEIRA e RUI GUILHERME
PIRES DE OLIVEIRA D E C I S A O I N T E R L O C U T O R I A Trata-se de pedido de Revogacao da
Prisao Preventiva c/c Liberdade Provisoria Com ou Sem Aplicacao de Medida Alternativa do artigo 319 do
CPP (fls. 02-04 autos apensos), formulado em favor de NIVALDO DA CUNHA COUTO JUNIOR,
sustentando, em linhas gerais, o seguinte: condicoes pessoais favoraveis; a presenca dos elementos
necessarios a concessao da liberdade; e a ausencia dos requisitos autorizadores da
decretacao/manutencao da prisao preventiva. Requereu, ao final, o deferimento do pedido. Instado a se
manifestar, a Representante do Ministerio Publico foi pelo INDEFERIMENTO do pedido (fls. 06-08 dos
autos apensos). E o relatorio. Ressalto que nao ha qualquer ilegalidade na manutencao da Prisao
Preventiva do reu, quando presente os requisitos daquela custodia cautelar estando autorizada a prisao
em razao da necessaria manutencao da ordem Publica. A alegacao da Defesa de que o reu possui


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