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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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peloCOORDENADOR DA COORDENACAO EXECUTIVA REGIONAL DE ADMINISTRACAO
TRIBUTARIA DE MARABA/PAqueapreendeu suasmercadoriassob a alegacao de que o ICMS
supostamente devido nao teria sido recolhido. Oimpetrante requer a concessao de liminarinaudita altera
pars,a fim de determinar que o Impetradoproceda a imediata liberacao das mercadorias, com fulcro na
Sumula 323 do Supremo Tribunal Federal.No caso em analise, vislumbra-se a presenca dos requisitos
dofumus boni jurise dopericulum in mora, consistente na relevancia dos motivos em que se assenta o
pedido inicial e a possibilidade da ocorrencia de lesao irreversivel ao direito da impetrante ou dano de
dificil reparacao (de ordem patrimonial),haja vistaque a impetrante se encontra com mercadoria
apreendida como forma de coacao para pagamento de supostos debitos de ICMS, sem a possibilidade de
um devido processo legal.Da analise perfunctoria da documentacao trazida a colacao, restou claramente
provado comoilegal o ato perpetrado pela autoridade coatora, consubstanciado na imposicao de sancoes,
no caso, a exigencia de antecipacao do pagamento do ICMS a quando da entrada de suas mercadorias no
territorio paraense e a a apreensao de suas mercadorias como meio coercitivo para pagamento de
tributos, ato que se subsume a hipotese versada pela Sumula 323 do STF, que dispoe:E inadmissivel a
apreensao de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos?.Ha jurisprudencia nesse
sentido, senao vejamos:EMENTA:TRIBUTARIO. APREENSAO DE MERCADORIAS PARA
RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. ILEGALIDADE. SUBSTITUICAO TRIBUTARIA. COBRANCA
ANTECIPADA DE DIFERENCA DE ALIQUOTA DE ICMS. E vedada a apreensao de mercadorias como
meio coercitivo para o recolhimento de tributo (Sumula 323/STF).A substituicao tributaria nao se confunde
com a cobranca antecipada de diferenca da aliquota do ICMS. Esta so e cabivel nos casos de bens
destinados a ativo fixo ou consumo (destino final).Apelacao improvida por unanimidade.(TJ-MA - AC:
149491999 MA , Relator: ANTONIO GUERREIRO JUNIOR, Data de Julgamento: 10/04/2000, SAO
LUIS)EMENTA:Apelacao civel em mandado de seguranca e reexame. Tributario. Certidao negativa de
debito fiscal ajuizado, garantido por penhora. Inteligencia dos arts. 205 e 206 do CTN. Desprovimento do
recurso voluntario e da remessa. E assegurado o direito a certidao negativa ao contribuinte com debito
fiscal ajuizado, garantido por penhora.(TJ-SC - MS: 529757 SC 1988.052975-7, Relator: Pedro Manoel
Abreu, Data de Julgamento: 06/09/1994, Segunda Camara de Direito Civil, Data de Publicacao: Apelacao
civel em mandado de seguranca n. 3.519, de Sao Jose.)Contudo, a apreensao de mercadorias com o fito
de forcar o pagamento de tributo e ilegal, sendo considerada como sancao politica (RE 633239 AgR).
Resta evidenciado o requisito dofumus boni juris.Como cedico, em caso de inadimplemento de credito
tributario, o Fisco Estadual podera realizar sua funcao fiscalizadora e tributaria, utilizando os instrumentos
previstos na legislacao processual, com o devido respeito ao contraditorio e ampla defesa, mas nao se
justifica apreender mercadorias como forma coercitiva ao pagamento de tributo, posto nao se tratar de
descaminho ou contrabando.Tambem resta patente opericulum in mora, uma vez que as mercadorias
apreendidas sao indispensaveis para que as atividades empresariais do contribuinte sejam desenvolvidas
como exito almejado, visto que estao ligadas diretamente a sua atividade operacional.Portanto, presente
os requisitos dofumus boni jurise dopericulum in mora,consistente na relevancia dos motivos em que se
assenta o pedido inicial e na possibilidade da ocorrencia de dano de dificil reparacao a impetrante,
restando evidenciado,prima facie,a boa aparencia do direito doimpetrante e a razoabilidade de sua
pretensao a medida de urgencia requerida na exordial.O art. 7o, III, da Lei Federal n. 12.016/2009
preve:Art. 7o. Ao despachar a inicial, o juiz ordenara: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao
pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficacia da medida,
caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caucao, fianca ou deposito, com o
objetivo de assegurar o ressarcimento a pessoa juridica.Vislumbra-se, ainda, a segura reversibilidade da
medida liminar, que pode ser revogada ou cassada a qualquer tempo (LMS, art. 7o,  3o), nao se
afigurando a necessidade de exigencia de caucao, com o objetivo de assegurar o ressarcimento a pessoa
juridica.Na hipotese vertente, o debito tributario eventualmente existente podera ser cobrado pela Fazenda
Estadual em sua integralidade, com os acrescimos legais, sem prejuizo ao Fisco Estadual.ANTE O
EXPOSTO, sem prejuizo de revogacao posterior, face a relevancia do fundamento do pedido e a
plausibilidade do direito invocado pela parte(fumus boni juris),comprovado pela documentacao acostada
ao pleito, bem como pelo perigo de dano irreparavel ou de dificil reparacao(periculum in mora),consistente
nos danos sofridos peloimpetrante com a apreensao da mercadoria,DEFIRO A MEDIDA LIMINAR
REQUERIDA,inaudita altera pars,com fundamento no art. 1o e 7o, inciso III, da Lei no 12.016/2009, para
determinarque o impetrado proceda a IMEDIATA LIBERACAO da mercadoria do impetrante, discriminada
no Termo de Apreensao e Deposito no 582019390001376.Intime-se a autoridade coatora para
cumprimento da presente decisao, notificando-a para prestar informacoes no prazo de 10 (dez) dias, bem
como de-se ciencia do feito a pessoa juridica de direito publico interessada, por meio de seu representante
judicial, nos termos dos incisos I e II do artigo 7o da Lei no 12.016/2009.Em caso de descumprimento desta


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