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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO
CIVEL. ACAO DE CONHECIMENTO C/C OBRIGACAO DE
FAZER. ORDEM DE EMENDA A INICIAL NAO CUMPRIDA.
1. INOCORRENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO E
OBSCURIDADE NO JULGADO. In casu, inexistente omissao,
contradicao e obscuridade, uma vez que o p. de justica
gratuita foi nao e objeto do Acordao embargado, bem como o
Acordao ponderou que as justificativas apresentadas pelo
Embargante, nao afastaram o reconhecimento do vicio
existente na inicial relacionado ao valor da causa, uma vez
que este nao foi, devidamente, adequado ao valor economico
pretendido. 2. REDISCUSSAO DA MATERIA JULGADA.
IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratorios nao se presta
m a rediscussao de materia debatida e analisada, cuja decisao
desfavoreca o Embargante. EMBARGOS DE DECLARACAO
REJEITADOS.
NR.PROCESSO:
0239968.15.2017.8.09.0072
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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