Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

543DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Intimacao 
Fica a Parte Autora, atraves de seu advogado, intimada para se 
manifestar sobre a certidao do Oficial de Justica com diligencia 
negativa, ID n. 22947615. Se requerer nova diligencia em outro 
endereco, devera efetuar o pagamento das custas referente a 
renovacao da diligencia do Oficial de Justica, atraves do site 
www.tjro.jus.br ou link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/
guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=6EoGba
ZQbVpZkVbXZdase3F4b4KnpbeKQ-yTbNCO.wildfly02:custas2.1
Ariquemes, 23 de janeiro de 2019
Chefe de Secretaria
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Ariquemes - 2a Vara Civel
Avenida Tancredo Neves, 2606, - de 2084 a 2700 - lado par, Setor 
Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76804-110 - Fone: (69) 32171307 
e-mail: [email protected]
Processo: 7010060-88.2018.8.22.0002
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR: ANA PAULA NASCIMENTO
Advogado do(a) AUTOR: JOAO QUENDIS CAMARGO - 
RO0005624
REU: SILMAR GAGO DOS SANTOS
Intimacao
Ficam as partes, atraves de seus advogados, no prazo de 05 dias, 
intimadas a se manifestarem sobre a producao de outras provas. 
Caso tenham interesse na producao de prova oral, apresentar rol 
de testemunhas em igual prazo.
Ariquemes, 23 de janeiro de 2019
ANDREIA TAIS LIMA DOS SANTOS
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Ariquemes - 2a Vara Civel
Avenida Tancredo Neves, 2606, - de 2084 a 2700 - lado par, Setor 
Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76804-110 - Fone: (69) 32171307 
e-mail: [email protected]
Processo: 7003721-16.2018.8.22.0002
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR: MAISA SILVEIRA DUARTE
Advogado do(a) AUTOR: PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA - 
RO0004282
REU: TALITA RAISSA FERREIRA DE LIMA e outros
Advogado do(a) REU: ARLINDO FRARE NETO - RO0003811
Advogado do(a) REU: ARLINDO FRARE NETO - RO0003811
Intimacao
Fica A PARTE AUTORA, POR VIA DE SEU(S) ADVOGADO(S), 
NO PRAZO DE 15 DIAS, INTIMADA A SE MANIFESTAR SOBRE 
A CONTESTACAO, PARA QUERENDO, IMPUGNAR.
Ariquemes, 23 de janeiro de 2019
ANDREIA TAIS LIMA DOS SANTOS
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ariquemes - 2a Vara Civel 
Av. Tancredo Neves, no 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854, 
Ariquemes, RO Processo: 7007437-85.2017.8.22.0002
Classe: Procedimento Comum
AUTOR: DAIANE VICTORIA NUNES NASCIMENTO
ADVOGADO DO AUTOR: GRACILENE MARIA DE SOUZA 
ZIMMER OAB no RO5902, GINARA ROSA FLORINTINO OAB no 
RO7153, MARTA AUGUSTO FELIZARDO OAB no RO6998
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM 
RONDONIA
SENTENCA 
I  RELATORIO
DAIANE VICTORIA NUNES NASCIMENTO, representada por sua 
genitora, ingressou a presente acao reivindicatoria de beneficio 
assistencial de prestacao continuada de assistencia social a pessoa 
com deficiencia  BPC/LOAS em desfavor do INSS  INSTITUTO 
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos ja qualificados no feito.
Narra a inicial, em sintese, que a autora foi diagnosticada com 
a enfermidade denominada visao subnormal de ambos os olhos 
H54.2, devido a cicatrizes maculares de toxoplasmose H31.0, 
doenca incapacitante, nao sendo segurada do INSS, necessitando 
receber o beneficio assistencial para ajudar a compor a renda 
familiar, mormente porque seu nucleo familiar nao recebe renda 
suficiente para garantia do sustento da familia.
A inicial foi instruida com documentos.
Recebida a inicial, a tutela de urgencia foi indeferida, tendo sio 
designadas as pericias medica e social e determinada a citacao do 
requerido (ID 11290600). 
Citado, o requerido apresentou contestacao (ID 11461598), a qual 
foi impugnada pela requerente (ID 12229840).
Realizadas as pericias os laudos foram encartados nos IDs 
12617386 e 19459287.
Manifestacao da autora sobre o laudo social (ID 13433697) e 
pericial (ID 20046868).
O requerido manifestou-se sobre os laudos no ID 20708440.
Parecer do Ministerio Publico opinando pela procedencia da acao 
(ID 23751061).
II  FUNDAMENTACAO
Trata-se de pedido de implantacao de beneficio previdenciario 
de amparo social c/c pedido de tutela de urgencia que a autora 
Daiane Victoria Nunes Nascimento endereca ao Instituto Nacional 
do Seguro Social  INSS.
O artigo 203, V, da Constituicao Federal garante, na forma da 
lei, o pagamento mensal de um salario-minimo aos idosos e aos 
portadores de deficiencia que nao consigam se manter, por si 
proprios ou com a ajuda da familia. Adveio a Lei 8.742/93, que, em 
seu artigo 20, regulamentou o aludido DISPOSITIVO constitucional:
Art. 20. O beneficio de prestacao continuada e a garantia de um 
salario-minimo mensal a pessoa com deficiencia e ao idoso com 
65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem nao possuir 
meios de prover a propria manutencao nem de te-la provida por 
sua familia.
1o Para os efeitos do disposto no caput, a familia e composta pelo 
requerente, o conjuge ou companheiro, os pais e, na ausencia de 
um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmaos solteiros, os filhos 
e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob 
o mesmo teto.
 2o Para efeito de concessao deste beneficio, considera-se pessoa 
com deficiencia aquela que tem impedimentos de longo prazo 
de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em 
interacao com diversas barreiras, podem obstruir sua participacao 
plena e efetiva na sociedade em igualdade de condicoes com as 
demais pessoas. (Nao grifado originariamente).
 3o Considera-se incapaz de prover a manutencao da pessoa com 
deficiencia ou idosa a familia cuja renda mensal per capita seja 
inferior a 14 (um quarto) do salario-minimo.
 4o O beneficio de que trata este artigo nao pode ser acumulado 
pelo beneficiario com qualquer outro no ambito da seguridade 
social ou de outro regime, salvo os da assistencia medica e da 
pensao especial de natureza indenizatoria. Sem grifos no original.
Desta forma, tem-se como requisitos para a concessao do beneficio 
assistencial de prestacao continuada a qualidade de idoso e/
ou deficiencia, fisica ou mental e o estado de miserabilidade que 
impeca a pleiteante de laborar e prover seu proprio sustento, 
tambem nao podendo faze-lo a sua familia.
Extrai-se do laudo medico pericial (ID 19459287) que a autora 
apresenta incapacidade laboral parcial e permanente, vejamos:
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.