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Diário RO - Justiça

da prova tecnica, no sentido de que o interditando necessita de 
assistencia de terceiros para alguns atos da vida civil. (TJMG - 
Apelacao Civel 1.0210.13.000089-1/001, Relator(a): Des.(a) Darcio 
Lopardi Mendes, 4a CAMARA CIVEL, julgamento em 03/03/2016, 
publicacao da sumula em 10/03/2016). Portanto, podemos observar 
que com o advento da Lei 13.146/2015, pessoas com deficiencia 
mental ou intelectual deixaram de ser consideradas absolutamente 
incapazes. Todavia, em situacoes excepcionais, a pessoa com 
deficiencia mental ou intelectual podera ser submetida a curatela, 
no seu interesse exclusivo e nao de parentes ou terceiros. Essa 
curatela, ao contrario da interdicao anterior, deve ser, de acordo 
com o artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiencia, proporcional 
a necessidades e circunstancias de cada caso. Tem natureza, 
portanto, protetiva e nao de interdicao de exercicio de direitos. Com 
esta nova mentalidade, a Lei veio efetivar o principio da dignidade 
da pessoa humana, direcionando o olhar para o ser com limitacao 
para seus negocios, de forma a visualiza-lo como sujeito de direitos 
e nao como objeto caracterizado como incapaz, termo este de 
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