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Diário RO - Justiça

147DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
proporcional e exemplar a fixacao do quantum em R$ 8.000,00 (oito 
mil reais), de molde a disciplinar a re e a dar satisfacao pecuniaria 
ao requerente, nao se justificando a adocao do valor sugerido na 
inicial.
A reparacao nao pode representar a ruina do devedor responsavel 
e nem a fonte de enriquecimento desmotivado do credor lesado, de 
modo que o valor acima arbitrado esta sintonizado com os principios 
expostos assim como com os principios da proporcionalidade 
(indenizacao proporcional a extensao dos danos), da razoabilidade 
(o valor nao e irrisorio e nem abusivo/estratosferico) e da 
reparabilidade (compensacao financeira dada a impossibilidade 
do restitutio in integrum), evitando-se o enriquecimento ilicito 
do(a) ofendido(a), sob pena de se estimular a nao menos odiosa 
industria do dano moral.
Esta, pois, e a DECISAO mais justa e equanime que se amolda ao 
caso concreto.
POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos constam, com fulcro 
nos arts. 6o e 38, ambos da Lei 9.099/95, 373, I e II, NCPC (LF 
13.105/2015), 186, 927 e 944, todos do Codigo Civil, e 4o, 6o, 14, 
II, todos do CDC (LF 8.078/90), JULGO PROCEDENTE o pedido 
inicial formulado pelo autor para o fim de CONDENAR a re NO 
PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), A TITULO 
DE DANOS MORAIS, acrescidos de juros legais de 1% (um por 
cento) ao mes e correcao monetaria (tabela oficial TJRO), a partir 
da presente condenacao (Sumula n. 362, Superior Tribunal de 
Justica).
Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUCAO 
DO MERITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 
487, I, CPC/2015, ficando a parte re ciente da obrigacao de pagar 
o valor determinado no prazo de 15 (quinze) dias, imediatamente 
apos o transito em julgado, independentemente de nova intimacao, 
nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, LF 9.099/95, e Enunciado 
Civel FOJUR no 05 (Somente devera ser intimada a parte para 
o pagamento voluntario da condenacao, caso nao tenha sido 
determinado na SENTENCA ou no acordao que o inicio do prazo 
para pagamento era automatico e a contar do transito em julgado), 
sob pena de incidencia da multa legal de inadimplencia de 10% 
(dez por cento) ad valorem (arts. 52, caput, LF 9.099/95, e 523, 
1o, CPC/2015). 
O valor da condenacao obrigatoriamente devera ser depositado 
junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Provimento 001/2008 PR 
TJ/RO), com a devida e tempestiva comprovacao no processo, 
sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado 
atraves de outra instituicao bancaria, nos termos do artigo 4o do 
Provimento Conjunto n.o 006/2015-PR-CG, incidindo a referida 
pena de inadimplencia, prevista no artigo 523, 1o, CPC/2015. 
Ocorrida a satisfacao voluntaria do quantum, expeca-se 
imediatamente alvara de levantamento em prol da parte 
credora, independentemente de previa CONCLUSAO, devendo 
os autos serem arquivados ao final, observadas as cautelas, 
movimentacoes e registros de praxe. Nao ocorrendo o pagamento 
e havendo requerimento de execucao sincretica pela parte credora, 
devidamente acompanhada de memoria de calculo (elaborada 
por advogado ou pelo cartorio, conforme a parte possua ou nao 
advogado), venham conclusos para possivel penhora on line de 
oficio (sistema BACENJUD - Enunciado Civel FONAJE no 147). 
Caso contrario, arquive-se e aguarde-se eventual pedido de 
cumprimento de SENTENCA.
Sem custas ou honorarios advocaticios, ex vi lege.
INTIME-SE e CUMPRA-SE.
Porto Velho/RO, data do registro.
JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo no 7040297-11.2018.8.22.0001
REQUERENTE: FABIOLA OLIVEIRA DE ALCANTARA 
Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA 
- RO0004282
REQUERIDO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE 
RONDONIA CAERD 
Advogado do(a) REQUERIDO: CLAYTON CONRAT KUSSLER - 
RO0003861
Intimacao
SENTENCA 
Vistos e etc...,
Relatorio dispensado na forma da lei (art. 38 da LF 9.099/95).
FUNDAMENTACAO.
Trata-se de acao de danos materiais (R$ 502,76), cumulada com 
indenizatoria por danos morais decorrentes da falha na prestacao 
do servico da empresa requerida, causada pelo desabastecimento 
de agua tratada, por periodo superior a trinta dias, na unidade 
consumidora e residencia dos demandantes, gerando danos 
morais presumiveis por se tratar de bem essencial a vida humana, 
conforme pedido inicial e documentos apresentados, sendo nao 
concedida tutela antecipada reclamada (id. 22336072). 
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, 
devendo a prestacao jurisdicional ser entregue, nao se justificando 
eventual pleito de dilacao probatoria, posto que a materia e 
exclusivamente de direito e documental, sendo que as partes 
devem instruir regularmente as respectivas pecas processuais 
(inicial, contestacao e eventualmente a replica) com todos os 
documentos indispensaveis ao julgamento da lide e que nao podem 
ser substituidos por testemunhas!
Sendo o magistrado o destinatario das provas e entendendo este 
que o processo esta em ordem e maduro para julgamento, deve, 
principalmente na seara dos Juizados, promover a imediata entrega 
da prestacao jurisdicional, medida esta que se impoe no caso em 
apreco.
Nao havendo arguicao de preliminares, passo ao efetivo 
julgamento.
Pois bem!
O cerne da demanda reside basicamente na alegacao de que houve 
falha na prestacao de servico essencial, qual seja, fornecimento 
regular de agua tratada. Narra-se que houve interrupcao, por longo 
periodo (30 dias), no fornecimento de agua tratada na residencia 
do autor, localizado no condominio residencial Cristal da Calama 
(programa do Governo Federal Minha Casa Minha Vida), 
causando diversos transtornos, mal estar (questao de saude e 
higiene) e danos morais presumiveis.
O feito deve ser analisado a luz do Codigo de Defesa do Consumidor 
e aos principios a ele inerentes, principalmente no que tange a 
relacao contratual.
E, da analise de todo o conjunto probatorio encartado nos autos, 
verifico que a razao esta com o(a) requerente, posto que a 
responsabilidade civil da concessionaria e objetiva, nos termos do 
paragrafo 6o, do art. 37, da Constituicao Federal, bem como dos 
arts. 14 e 22, do Codigo de Defesa do Consumidor.
Em que pese nao haver comprovacao detalhada da falta de 
agua e confissao de abastecimento pela requerida, incumbia a 
concessionaria de servico publico, comprovar o abastecimento 
continuo e eficaz do servico de agua potavel, porem assim nao 
desincumbiu.
O onus da prova, no caso em apreco e em atencao ao sistema 
de protecao do consumidor, que e a parte mais debil da relacao, 
compete a requerida (onus inverso - art. 6o, VIII da Lei 8.078/90), 
que detem todos os registros, relatorios e documentos que poderiam 
comprovar que o residencial onde residem os autores nao ficou 
sem abastecimento pelo periodo de 30 dias.
Como a prova colhida nos autos objetiva a formacao do 
convencimento do julgador, considero, no caso sub judice, os 
requerentes hipossuficientes tecnicamente, posto que nao tem como 
ingerir no sistema interno da empresa demandada e nem mesmo 
tem acesso aos documentos arquivados em suas dependencias.
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