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Diário GO - Tribunal de Justiça

3.2 Nesse contexto, a devolutividade no agravo de instrumento tem seus limites tracados pelos
pontos relativos a materia efetivamente apreciada pelo i. Juizo a quo, nao cabendo a instancia
superior, a pretexto de julgamento do referido recurso, apreciar ou rever outros termos ou a
dentrar ao merito do pleito.
4. Da decisao agravada.
4.1 O inconformismo da agravante cinge-se a decisao que deferiu o pedido de tutela de urgencia
e determinou que a Requerida disponibilize continuo acompanhamento multiprofissional de reabilitacao, prescrito
pela equipe multiprofissional de forma pormenorizada (passivel de alteracoes), conforme requerido na exordial,
mediante acompanhamento de equipe especializada em neurologia, notadamente a que ja acompanha o Autor,
conforme indicacao medica, ate a plena recuperacao ou determinacao de alta. Para tanto fixo o prazo de 48 horas, sob
pena de multa diaria no valor de R$1.000,00 (mil reais). (Mov. 05 do processo principal.)
4.1.1 Ao analisar os fundamentos da decisao agravada, bem como o parecer da Procuradoria de
Justica, em contraposicao aos argumentos apresentados pela agravante em suas razoes, concluo
que o recurso merece parcial provimento.
4.1.2 Tratando-se de pedido liminar amparado no art. 300, caput, do CPC, cabera ao Juiz, para
antecipar os efeitos da tutela de merito, apurar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o
risco ao resultado util do processo: Art. 300. A tutela de urgencia sera concedida quando houver elementos que
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo.
4.1.3 Nesse aspecto, para a concessao da antecipacao de tutela, imperiosa a plausibilidade do
direito material alegado, ou seja, que exiba razoavel verossimilhanca, incumbindo a parte, alem
de indicar fatos e fundamentos que dariam suporte ao pedido, trazer elementos probatorios
minimos de suas afirmacoes, a evidenciar a consistencia da pretensao.
4.1.4 Na linha deste raciocinio, ao meu entender, o ilustre Julgador de primeiro grau agiu de
forma adequada, ao antecipar os efeitos da tutela de urgencia em favor do agravado, nesta fase
de cognicao sumaria, porque constata a probabilidade do direito invocado.
4.1.5 Sobre a tematica em debate, a Resolucao Normativa no 48 da Agencia Nacional de Saude -
ANS preceitua:
Art. 2o As operadoras de planos de assistencia a saude poderao oferecer cobertura maior do
que a minima obrigatoria prevista nesta  RN e em seus Anexos, por sua iniciativa ou
mediante expressa previsao no instrumento contratual referente ao plano privado de
assistencia a saude.
Art. 3o Esta RN e composta por quatro Anexos, quais sejam:
NR.PROCESSO:
5269823.05.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por SERGIO MENDONCA DE ARAUJO
Validacao pelo codigo: 10463569072848383, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1984 de 3565

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