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Diário RO - Justiça

430DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
O CPC, em seu art. 99, 3o, diz presumir-se verdadeira a alegacao 
de hipossuficiencia quando deduzida por pessoa fisica.
A leitura do aludido DISPOSITIVO, no entanto, deve ser feita em 
consonancia com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por 
inconstitucional.
Portanto, a unica leitura possivel do texto, e no sentido de que 
pode o magistrado exigir que o pretendente junte documentos que 
permitam a avaliacao de sua incapacidade financeira, nos termos 
do art. 99, 2o do CPC.
Logo, nao basta dizer que e pobre nos termos da lei, deve-se trazer 
aos autos elementos minimos a permitir que o magistrado avalie 
tal condicao.
A jurisdicao e atividade complexa e de alto custo para o Estado. 
A concessao indiscriminada dos beneficios da gratuidade tem 
potencial de tornar inviavel o funcionamento da instituicao, que tem 
toda a manutencao de sua estrutura (salvo folha de pagamento) 
custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais.
Quanto mais se concede gratuidade, mais oneroso fica o Judiciario 
para o Estado. Como o Brasil tem uma das maiores cargas 
tributarias do mundo, salta aos olhos que o contribuinte ja teve sua 
capacidade contributiva extrapolada, decorrendo dai nao ser uma 
opcao o simples aumento de impostos.
Sendo um dos Poderes da Republica, o custo de sua manutencao 
concorre com as demais atividades do Estado, de modo que mais 
recursos para o 
PODER JUDICIARIO significa menos recursos para infraestrutura, 
seguranca, educacao, saude, etc.
Nao e justo, portanto, que tendo condicoes de custear a 
demanda, o jurisdicionado imponha tal custo aquele que nao esta 
demandando.
Assim, pela nova leitura dos DISPOSITIVO s constitucionais e 
legais, o direito de assistencia integral gratuita prevista nas normas 
infralegais nao e absoluto. Ou seja: sendo pessoa fisica ou juridica, 
ha sim a necessidade de comprovacao da impossibilidade de arcar 
com as despesas processuais sem prejuizo da propria existencia.
Nesse sentido:
TJRO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO 
A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTENCIA 
JUDICIARIA GRATUITA. AUSENCIA DE COMPROVACAO 
DE HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA. DITAMES 
CONSTITUCIONAIS. Tendo o agravo de instrumento o escopo de 
atacar DECISAO que, diante dos documentos acostados aos autos, 
nega a concessao das benesses da gratuidade da justica, deve 
a parte demonstrar a sua hipossuficiencia financeira, nao sendo 
suficiente a simples declaracao de pobreza. (Agravo em Agravo 
de Instrumento n. 0008881-26.2013.8.22.0000, Rel. Des. Kiyochi 
Mori, J. 16/10/2013)
STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO 
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTENCIA JUDICIARIA 
GRATUITA. REVOGACAO DE BENEFICIO, PARA POSTERIOR 
COMPROVACAO DE NECESSIDADE DA SITUACAO 
ECONOMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaracao de 
pobreza, para fins de obtencao da assistencia judiciaria gratuita, 
goza de presuncao relativa de veracidade, admitindo-se prova 
em contrario. 2. Quando da analise do pedido da justica gratuita, 
o magistrado podera investigar sobre a real condicao economico 
financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que 
nao pode arcar com as despesas processuais e com os honorarios 
de sucumbencia. 3. Agravo Regimental nao provido. (AgRg no 
AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONCALVES, 
PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014)
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. JUIZ QUE INDEFERE 
PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA. NECESSIDADE DE 
COMPROVAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA. AGRAVO 
DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I - A CONSTITUICAO 
FEDERAL (ART. 5o,LXXIV) EXIGE DO INTERESSADO EM 
OBTER O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA QUE 
COMPROVE A INSUFICIENCIA DE RECURSOS, RESTANDO 
NAO RECEPCIONADO, NESTE PONTO ESPECIFICO, O 
DISPOSITIVO DO ART. 4o DA LEI No 1.060/50 QUE EXIGIA 
APENAS A MERA DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA 
ECONOMICA. II - A INICIATIVA DO MAGISTRADO EM 
VERIFICAR A COMPROVACAO DA SITUACAO ECONOMICA DO 
PRETENDENTE A GRATUIDADE DE JUSTICA TAMBEM ESTA 
JUSTIFICADA PELO FATO DE QUE AS CUSTAS JUDICIAIS TEM 
NATUREZA JURIDICA DE TRIBUTO, CONFORME JA DECIDIU 
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III - SE OS DOCUMENTOS 
JUNTADOS AOS AUTOS PELA AGRAVANTE NAO SE 
COMPATIBILIZA COM A SITUACAO DE POBREZA DECLARADA, 
O INDEFERIMENTO DO BENEFICIO PLEITEADO E MEDIDA QUE 
SE IMPOE, NAO PREVALECENDO, PORTANTO, A PRESUNCAO 
LEGAL DA SIMPLES DECLARACAO (ART. 4o DA LEI No 1.060/50). 
(TJ-DF- AI: 31743620098070000 DF 0003174-36.2009.807.0000, 
Relator: NATANAEL CAETANO, Data de Julgamento: 06/05/2009, 
1a Turma Civel, Data de Publicacao: 18/05/2009, DJ-e Pag. 49).
Ademais, o Codigo de Processo Civil em seu art. 99,  2.o, determina 
que nao se convencendo o juiz de que a parte faz jus aos beneficios 
da gratuidade da justica, devera determinar a parte a comprovacao 
do preenchimento dos referidos pressupostos antes de indeferir o 
pedido.
Portanto, a simples afirmacao do autor de que e pobre na forma da 
lei, nao comprova a reduzida capacidade financeira.
A parte autora nao comprovou que faz jus ao beneficio da gratuidade 
da justica, devendo faze-lo no prazo de emenda, apresentando 
documentos que provem sua condicao economica.
Dessa feita, intime-se a autora, via advogado, para emendar a peca 
inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 
321, do CPC/2015), apresentando o comprovante de pagamento 
das custas processuais. Na hipotese de insistir na hipossuficiencia 
alegada, para melhor se aferir a necessidade do beneficio pleiteado, 
devera apresentar comprovante de renda mensal ou, na ausencia 
deste, copia da ultima declaracao de renda fornecida pela Receita 
Federal ou outro documento que demonstre seus rendimentos. Caso 
a parte seja agricultora, devera apresentar ficha do IDARON.
Pratique-se o necessario.
Ji-Parana - 2a Vara Civel, 27 de dezembro de 2018.
Marcia Adriana Araujo Freitas 
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ji-Parana - 2a Vara Civel
Avenida Ji-Parana, 615, Urupa, Ji-Parana - RO - CEP: 76900-261 
- Fone:(69) 34213279 
Numero do Processo: 7006364-69.2017.8.22.0005
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
Requerente(s): 
Nome: NERCI CANEDO DA SILVA OLIVEIRA
Endereco: Rua Brasileia, 3291, - de 3176/3177 a 3421/3422, Jorge 
Teixeira, Ji-Parana - RO - CEP: 76912-673
Advogado: EDER KENNER DOS SANTOS OAB: RO0004549 
Endereco: desconhecido 
Requerido(s): 
REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO 
DPVAT SA 
Advogado: LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ CANO OAB: 
RO0005017 Endereco: RUA ESPIRITO SANTOS, JARDIM DOS 
ESTADOS, Campo Grande - MS - CEP: 79020-080 
Valor da Causa: R$ 11.812,50
INTIMACAO
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Ji-Parana 
- 2a Vara Civel, fica a parte requerida intimada para pagamento 
das custas, conforme determinado na SENTENCA, no prazo de 15 
(quinze) dias, sob pena de protesto e inscricao na divida ativa, de 
acordo com a Lei n. 3.896/2016, artigos 35 a 39.
Observacao: o boleto de pagamento pode ser emitido no sitio do 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia, www.tjro.jus.br, pela 
opcao Boletos, custas, 2o Via. Nao comprovado o pagamento as 
custas serao encaminhadas para protesto e inscricao em divida 
ativa. Artigos 35 a 38 da Lei 3.896/2016 - Lei de custas.
Ji-Parana, 9 de janeiro de 2019. 
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