Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 777 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 023. APELACAO 0150608-22.2011.8.19.0001 Assunto: Prestacao de Servicos / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: 0150608-22.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00593167 - APTE: ADRIAN ANDRES JARA BENITEZ APTE: HOSPITAL QUINTA D'OR ADVOGADO: PAULO LEFEVRE DE ALCANTARA GUIMARAES OAB/RJ-010588 ADVOGADO: DAVID ANDRE BENECHIS OAB/RJ-076266 APDO: ALINE ALVES ROCHA DE MEDEIROS ADVOGADO: PAULO SERGIO JOSE DE OLIVEIRA OAB/RJ-038618 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO. OMISSAO QUANTO A ALEGACAO DE QUE O TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA FOI INCORRETAMENTE FIXADO PELO JUIZO A QUO. CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO QUANDO HOUVER, NA SENTENCA OU NO ACORDAO, OBSCURIDADE OU CONTRADICAO, OU QUANDO FOR OMITIDO PONTO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ OU TRIBUNAL. ART. 1022 CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSAO APRESENTADA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FORAM CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, E, NO MERITO, ACOLHIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR 024. APELACAO 0140368-66.2014.8.19.0001 Assunto: Internacao Hospitalar / Tratamento Medico-Hospitalar / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0140368-66.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00013333 - APTE: ANA SUELI VIANA DINIZ ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APDO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. PLANO DE SAUDE. AUTOGESTAO. INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATERIA PACIFICADA PELO STJ. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. SENTENCA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. AUTOR QUE SE INSURGE QUANTO A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. REU QUE NAO AUTORIZOU A REALIZACAO DO PROCEDIMENTO NECESSARIO PARA MANUTENCAO DA VIDA DA AUTORA. EXISTENCIA DE RISCO DE VIDA. AUTOR QUE ESTAVA ACOMETIDO POR DOENCA GRAVE (SINDROME CORONARIANA AGUDA). PROCEDIMENTO DE ANGIOPLASTIA COM STENT FARMACOLOGICO GUIADA POR US INTRACORONARIO QUE SOMENTE FOI REALIZADO APOS LIMINAR JUDICIAL. AFRONTA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AO DIREITO A VIDA E A SAUDE. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO DEMONSTRADA. ATO ILICITO QUE ENSEJA A REPARACAO A TITULO DE DANO MORAL. TEOR DO ENUNCIADO DA SUMULA No 209 E 339 DESTE TJRJ. VALOR QUE ARBITRO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO PRESENTE CASO. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE FIXO EM 12% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO NA FORMA DO ART. 85, 2o E 11o CPC, PELO REU. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 025. APELACAO 0130269-37.2014.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: 0130269-37.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00706339 - APELANTE: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO OAB/RJ-048237 APELADO: JORGE CONCEICAO MARQUES ADVOGADO: OTAVIO FERREIRA OAB/RJ-082820 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. EMPRESTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSENCIA DE REPASSE DE VALORES PELA FONTE PAGADORA, NO CASO, O MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, CAUSANDO A INADIMPLENCIA DO AUTOR/APELADO E SUA CONSEQUENTE NEGATIVACAO JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS. SENTENCA DE PROCEDENCIA, CONDENANDO AS RES AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), BEM COMO DECLARANDO A INEXISTENCIA DO DEBITO. APELACAO INTERPOSTA PELA PARTE RE BV FINANCEIRA PARA REFORMA INTEGRAL DA SENTENCA, ALEGANDO, EM PRELIMINAR, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 2o REU (BANCO VOTORANTIM).SENTENCA QUE MERECE REFORMA PARCIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA, UMA VEZ QUE OS REUS PERTENCEM AO MESMO CONGLOMERADO ECONOMICO. CONSUMIDOR QUE COMPROVA O DESCONTO DAS PARCELAS EM SEU CONTRACHEQUE. EVENTUAL AUSENCIA DE REPASSE PELO ORGAO PAGADOR NAO PODE SER IMPUTADA AO CONSUMIDOR, QUE NAO TEM INGERENCIA SOBRE TAL TRANSACAO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. APLICACAO DO ART. 927, PARAGRAFO UNICO, DO CC. NAO SE NEGA, CONDUTO, A EXISTENCIA DA DIVIDA, CONSISTINDO O ATO ILICITO DA INSTITUICAO FINANCEIRA NA AUSENCIA DE NOTIFICACAO DO CONSUMIDOR ACERCA DO DEBITO. INTELIGENCIA DO ART. 43 2o DO CDC E SUMULA 359 DO STJ. FALHA NA PRESTACAO DE SERVICOS POR PARTE DOS REUS, ENSEJANDO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DESPROPORCIONALIDADE DA NEGATIVACAO EM CADASTRO RESTRITIVO EM RAZAO DE PARCIAL INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR DE 2 DO TOTAL DE 72 PARCELAS CONTRATADAS. QUANTUM INDENIZATORIO INICIALMENTE FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ORA REDUZIDOS PARA R$2.000,00 EM ATENCAO AOS CRITERIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, MORMENTE SE CONSIDERARMOS QUE HOUVE, DE FATO, INADIMPLEMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR.HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS PELO MAGISTRADO A QUO EM TRES MOMENTOS NA PARTE DISPOSITIVA. HONORARIOS ADVOCATICIOS ORA ARBITRADOS EM 12% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA: 1) DECLARAR A EXISTENCIA DO DEBITO; 2) FIXAR O QUANTUM INDENIZATORIO EM R$.2000,00 (DOIS MIL REAIS); 3)MODIFICAR O VALOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, FIXANDO-OS EM R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), NA FORMA DO ART. 858o DO CPC. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 026. APELACAO 0128798-80.2014.8.19.0002 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: 0128798-80.2014.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00018382 - APELANTE: BANCO BRADESCARD S A ADVOGADO: ANDRE LUIZ DOS SANTOS CAMACHO OAB/RJ-211296 ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ OAB/RJ-126409 ADVOGADO: ANDERSON VILLA REAL MARTINS OAB/RJ-126013 APELADO: ROSIEL RODRIGUES AMORIM ADVOGADO: ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA OAB/RJ-097887 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. ALEGACAO DE NEGATIVACAO INDEVIDA DECORRENTE DE DIVIDA NAO RECONHECIDA PELO AUTOR. REVELIA. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARA DETERMINAR A EXCLUSAO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CREDITOS E CONDENAR O REU AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TITULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO REU. APELO QUE PRETENDE INOVAR EM GRAU DE RECURSO TRAZENDO MATERIA FATICA NAO APRESENTADA NO MOMENTO OPORTUNO EM 1o GRAU. APRESENTACAO DE DOCUMENTOS QUE NAO PODEM SER CONSIDERADOS NOVOS, TENDO EM VISTA QUE JA EXISTIAM A EPOCA DA PROPOSITURA DA ACAO, INEXISTINDO QUALQUER JUSTIFICATIVA QUANTO A SUA APRESENTACAO SOMENTE EM GRAU RECURSAL. APELACAO QUE NAO PODE SERVIR COMO SUBSITITUTIVO DA RESPOSTA DO REU QUE NAO FOI APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE. CONTROVERSIA QUANTO AO VALOR COBRADO A TITULO DE MULTA EM RAZAO DO DESCUMPRIMENTO DA DECISAO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGENCIA QUE DEVERA SER APRECIADA PELO JUIZO DE 1o GRAU, POR OCASIAO DO CUMPRIMENTO DE

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.