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Diário GO - Tribunal de Justiça

O titulo de credito careado na acao principal tem autonomia e a abstracao, sem vinculacao com o negocio juridico que
deu origem a sua emis-sao.
A Administracao Pubica, ora Apelante, pugna pela mitigacao dos principios, por ser administracao publica, na busca de
encobrir sua inadim-plencia e os prejuizos causados a Apelada... . (fl. 37, e cita jurispru-dencia que
entende embasar os seus argumentos.
Ao final, requer seja reconsiderada a decisao ora re-corrida, com mantenca da sentenca prolatada
pelo juizo primevo.
Em despacho de fl. 44 foi determinado o recolhimen-to em dobro do preparo recursal, pois ao
manejar o presente re-curso, deixou de faze-lo. Todavia, conforme certificado a fl. 49, a ora
agravante nao se manifestou.
E, em sintese, o relatorio. Decido.
Malgrado configurado o pressuposto subjetivo do presente recurso, padece este de requisito
objetivo, imprescindivel ao seu conhecimento por esta Corte de Justica.
Forcoso convir, outrossim, a existencia de obice im-peditivo ao conhecimento do agravo interno,
consubstanciado na ausencia de recolhimento dos emolumentos recursais, razao pela qual passo
a decidir monocraticamente o recurso, como me permite o inciso III do art. 932 do Digesto
Processual Civil:
Art. 932. Incumbe ao relator:
(...)
III  nao conhecer de recurso inadmissivel, prejudicado ou que nao tenha impugnado
especificamente os fundamentos da deci-sao recorrida;
Acerca do momento do preparo recursal, e ressabido que a interposicao do recurso devera
ocorrer concomitantemente com a demonstracao do pagamento da guia recursal, e a sua
NR.PROCESSO:
0369217.54.2015.8.09.0083
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA
Validacao pelo codigo: 10483569072810599, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 479 de 3565

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