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Diário RO - Justiça

286DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
ADVOGADO DO REU: 
SENTENCA 
Vistos, etc.
Verifica-se que a parte autora apresentou peticao desistindo do 
prosseguimento da acao, nao havendo interesse no prosseguimento 
da demanda.
Por isso, com fundamento no artigo 485, VIII, do Novo Codigo de 
Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUCAO 
DE MERITO, devendo o processo ser arquivado, observadas as 
cautelas e movimentacoes de praxe.
Havendo restricao do veiculo no sistema RENAJUD, as devidas 
proceda a baixa.
Sem custas e/ou honorarios.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
9 de janeiro de 2019 
Jorge Luiz dos Santos Leal 
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara Civel
Avenida Lauro Sodre, 1728, Sao Joao Bosco, Porto Velho - RO - 
CEP: 76803-686 - Fone: (69) 3217-1307, e-mail: [email protected]
jus.br
Processo: 7012966-88.2017.8.22.0001
Classe: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (159)
EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE 
RONDONIA
Advogado do(a) EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES - 
RO0004594
EXECUTADO: HELIO HENRIQUE SANTOS DA SILVA e outros 
(3)
Advogado do(a) EXECUTADO: 
Advogado do(a) EXECUTADO: 
Advogado do(a) EXECUTADO: 
Advogado do(a) EXECUTADO: 
INTIMACAO
Para fins de atendimento ao pleito da parte AUTORA, fica esta 
intimada para que, no prazo de 05 dias, proceda ao complemento 
das custas para cada requerido e para cada diligencia pleiteada, 
conforme estabelecido no art. 17 da Lei 3.896/2016.
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara Civel
Avenida Lauro Sodre, 1728, Sao Joao Bosco, Porto Velho - RO - 
CEP: 76803-686 - Fone: (69) 3217-1307, e-mail: [email protected]
jus.br
Processo: 7037498-92.2018.8.22.0001
Classe: CIVEL - BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO 
FIDUCIARIA (81)
AUTOR: BV FINANCEIRA S/A
Advogado do(a) AUTOR: SERGIO SCHULZE - PR0031034
REU: RITA CLEY CORDEIRO DE MENEZES
Advogado do(a) REU: 
INTIMACAO
Para fins de atendimento ao pleito da parte AUTORA, fica 
esta intimada para que, no prazo de 05 dias, proceda ao previo 
recolhimento das custas para cada requerido e para cada diligencia 
pleiteada, conforme estabelecido no art. 17 da Lei 3.896/2016.
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 1a Vara Civel - Forum Civel 701040324.2017.8.22.0001 
Procedimento Comum 
AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS 
ADVOGADO DO AUTOR: NEIDY JANE DOS REIS OAB no 
RO1268 
REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A 
ADVOGADO DO REU: PAULO EDUARDO PRADO OAB no 
AL11819 
SENTENCA 
Vistos, etc...
I  RELATORIO
FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS ingressou com 
a presente ACAO ORDINARIA DE COBRANCA DE COBRANCA 
DE PAGAMENTO DE SEGURO em face de BRADESCO VIDA 
E PREVIDENCIA S/A alegando em sintese que era empregado 
da empresa Hermasa Navegacao da Amazonia periodo em que 
possuia seguro de vida em grupo contratado junto a requerida, e 
que no mes de novembro de 2015 sofreu acidente de trabalho. 
Informou que sofreu fraturas na coluna, o que desencadeou 
diagnostico de hernia de disco, de modo que nao pode fazer 
nenhum tipo de esforco fisico, estando invalido de forma total e 
permanente. Defendeu que requereu o pagamento da indenizacao 
securitaria, mas que nao recebeu nenhum valor. Alem disso, que 
em virtude da perda da capacidade laborativa, ficara impedido de 
exercer qualquer atividade que demande esforco fisico. Requereu a 
condenacao da requerida ao pagamento de indenizacao securitaria 
e R$ 3.000,00 (tres mil reais) por danos materiais, referente a 
despesas com tratamento.
A requerida apresentou contestacao e suscitou preliminar de 
ilegitimidade passiva porquanto a apolice de seguro refere-se a 
empresa HSBC/KIRTON SEGUROS S/A, CNPJ: 76.538.446/000136. Impugnou a Justica Gratuita. No MERITO, suscitou prescricao, 
ja que a acao foi ajuizada aos 17.3.2017 e o ocorrido se deu 
aos 8.11.2015. Esclareceu ainda no MERITO que nao dispoe de 
maiores informacoes da apolice. Que o sinistro ocorreu na vigencia 
da apolice da KIRTON/HSBC, cujo grupo foi transformado a 
requerida. Defendendo a necessidade de observar as limitacoes 
de cobertura, requereu, no caso de nao extincao do feito, a total 
improcedencia dos pedidos.
Houve replica.
Determinada a realizacao de pericia em DECISAO saneadora 
(ID 12232936), ocasiao em que as preliminares suscitadas foram 
rejeitadas; o laudo pericial foi apresentado, facultando as partes 
apresentarem suas manifestacoes.
Vieram-me os autos conclusos.
E o breve relatorio. Decido.
II  FUNDAMENTACAO
MERITO 
As partes sao legitimas e estao bem representadas. Presentes as 
condicoes da acao e os pressupostos de desenvolvimento valido e 
regular do processo, o MERITO pode ser apreciado.
O feito e simples e de facil solucao, e isso porque, segundo as 
alegacoes deduzidas na peca de defesa pela seguradora requerida, 
nao ha controversia  art. 374, III, CPC  acerca da contratacao do 
seguro (ID 9077944), de ser o autor beneficiario deste, bem como 
sobre o valor da cobertura securitaria para os casos de invalidade 
permanente por acidente, estipulado na quantia de R$ 60.000,00 
(sessenta mil reais), restando por saber se faz jus a tal quantia.
Diante disso, o laudo pericial ocupa grande relevancia no caso dos 
autos, porquanto revela nao so se o autor se encontra invalido, 
mas seu grau, sobretudo a permitir o recebimento da diferenca 
propugnada. 
Segundo o laudo pericial (ID 22828542), subscrito por, Izaque 
Benedito Miranda Batista, CRM-RO 2406, conforme a seguinte 
CONCLUSAO:
O autor possui 48 anos, relata que estudou ate o 4 ano do Ens. 
Fundamental. Relatou que sempre laborou em atividades bracais 
devido baixa escolaridade. Em 11/2015 foi vitima de acidente de 
transito ao dirigir-se ao labor, configurando acidente de trajeto. 
Fraturou vertebras toracicas, permaneceu afastado do labor por 10 
meses, retornou readaptado de funcao devido sequelas em coluna. 
Laborou em nova funcao ate demissao.
Quanto a incapacidade/invalidez: Ha incapacidade permanente 
e parcial ao labor em geral. Inapto ao labor para atividades que 
demandem esforco fisico assim como sobrecarga em coluna. 
Convem readaptar. Apto as funcoes que nao esbarrem nas 
seguintes recomendacoes: nao exercer atividade que demande 
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