Busca de Diários Oficiais


Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 210 Goiania, quinta-feira, 14 de novembro de 2019 Pagina 17
___________________________________________________________________________________________________________________________________
Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
DECISAO MONOCRATICA
O requerente acostou documentos (ID's 4303940, 4303990, 4304040, 4304090, 4304140, 4304190 e 4304240) apos o parecer tecnico
conclusivo (ID 4102390), em face ao que o Procurador Regional Eleitoral requereu a remessa dos autos aASEPA para novo parecer
conclusivo.
Decido.
Os processos de prestacao de contas dos candidatos aJustica Eleitoral, tal como os dos partidos politicos, tem natureza judicial e, portanto,
os atos das partes que neles atuam sao suscetiveis de preclusao. Confira-se na jurisprudencia:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEICOES 2016. PRESTACAO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. VEREADOR.
DESAPROVACAO.
1. Na linha da jurisprudencia desta Corte, "tendo o candidato sido intimado para sanar as falhas apontadas no relatorio preliminar, os
documentos apresentados intempestivamente nao podem ser conhecidos, por incidencia da regra da preclusao . Precedente: AgR-REspe no
222-86, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 29.10.2015." (AgR-REspe 773-55, rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe de 28.4.2016).
2. Conforme reiterada jurisprudencia desta Corte, a nao apresentacao de extratos bancarios e de recibos eleitorais configura vicio grave e
relevante que, por si so, tem aptidao para ensejar a desaprovacao das contas. Precedentes.
3. Eincabivel a aplicacao dos principios da razoabilidade e da proporcionalidade no caso de irregularidade grave que inviabiliza a
fiscalizacao das contas pela Justica Eleitoral.
4. A reiteracao de argumentos ja aduzidos nas razoes do agravo em recurso especial, sem infirmar os fundamentos da decisao agravada,
atrai a incidencia do verbete sumular 26 do TSE. Agravo regimental a que se nega provimento. Grifei
(TSE: Agravo Regimental em Agravo de Instrumento no 5418 - Acordao de 09/04/2019, Relator(a) Min. Admar Gonzaga - Publicacao: DJE -
Diario de justica eletronico, Tomo 100, Data 29/05/2019, Pagina 104/105).
No caso em testilha, verifico que a pretensao do requerente de juntada de novos documentos (os quais nao sao documentos novos), foi
dissipada por preclusao com o termino do prazo que lhe fora regularmente oportunizado (e efetivamente utilizado em 15.7.2019 ID
3393640) para manifestacao sobre o parecer tecnico preliminar, no qual constaram todos os assuntos que o requerente intenta, agora,
manifestar-se novamente.
Isso posto, indefiro a juntada de documentos do prestador das contas e, por consequencia, considero prejudicado o requerimento do
Procurador Regional Eleitoral pelo retorno dos autos ao Setor tecnico.
Intimem o requerente.
Apos, vista ao Procurador Regional Eleitoral, na forma do art. 76 da Resolucao TSE no 23.553/2017.
Goiania, 31 de outubro de 2019.
JUIZ VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR
Relator
Processo 0602343-32.2018.6.09.0000
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS
ACORDAO
PRESTACAO DE CONTAS (11531)
PROCESSO No 0602343-32.2018.6.09.0000
GOIANIA - GOIAS
RELATOR: LUCIANO MTANIOS HANNA
REQUERENTE: JAMES CARLOS FEITOSA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ISAC SILVA DE SOUZA - OAB/GO: 44651
EMENTA

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.