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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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superveniencia do julgamento do merito do previo habeas corpus, eventual prejudicialidade do feito deve
ser superada diante da patente ilegalidade encartada nos autos. 2. Com o advento da Lei n.o 12.403/11,
externaram-se os comandos constitucionais que identificam na prisao provisoria o carater de ultima ratio.
3. In casu, existe manifesta ilegalidade pois o nao pagamento da fianca arbitrada, por si so, nao justifica a
preservacao da custodia cautelar, a teor do artigo 350 do Codigo de Processo Penal. 4. Trata-se de reu
hipossuficiente, que permaneceu preso mesmo apos o arbitramento da fianca, visto nao lograr arcar com o
montante estabelecido.5. Habeas corpus nao conhecido.Ordem concedida, de oficio, ratificando a liminar
outrora deferida,a fim de garantir a liberdade ao paciente, independentemente do pagamento de fianca,
aplicando-se o disposto no artigo 350 do Codigo de Processo Penal, restando mantidas, inclusive, as
medidas cautelares ja determinadas pelo magistrado de primeiro grau.? (STJ - HC: 436666 MG
2018/0031013-7, Relator: Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Data de Julgamento: 17/05/2018, T6 Sexta Turma, Data de Publicacao: DJe 01/06/2018) (grifei).------------------------------------------------------------------------------?HABEAS CORPUS. IMPETRACAO ORIGINARIA. SUBSTITUICAO AO RECURSO
ORDINARIO CABIVEL. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. POSSE ILEGAL DE
ENTORPECENTE. PRISAO EM FLAGRANTE. LIBERDADE COM ARBITRAMENTO DE FIANCA.
HIPOSSUFICIENCIA DO REU. ASSISTENCIA PELA DEFENSORIA PUBLICA. INCIDENCIA DO ART.
350 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. LIMINAR DEFERIDA. CONFIRMACAO.
ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO. 1. O STF passou a nao mais admitir o manejo do habeas corpus
originario em substituicao ao recurso cabivel, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de
flagrante ilegalidade, quando a ordem podera ser concedida de oficio. 2.O Superior Tribunal de Justica
entende nao ser possivel a manutencao da custodia cautelar tao somente em razao do nao pagamento do
valor arbitrado a titulo de fianca, a teor do art. 350 do Codigo de Processo Penal, notadamente quando se
tratar de acusado que se declara pobre, tendo sido assistido pela Defensoria Publica.3. Habeas corpus
nao conhecido. Ordem concedida de oficio, para confirmar a liminar anteriormente deferida, revogar a
custodia preventiva do paciente, mediante a imposicao das medidas alternativas a prisao previstas no art.
319, incisos I, II, IV e V, do Codigo de Processo Penal, sem prejuizo de que outras sejam impostas pelo
Juizo processante.? (STJ - HC: 395618 SP 2017/0081808-9, Relator: Ministro Jorge Mussi, Data de
Julgamento: 26/09/2017, T5 - Quinta Turma, Data de Publicacao: DJe 02/10/2017) (grifei).Pela
fundamentacao supra,concedo a liminar para determinar que o juizo tido coator coloque o paciente em
liberdade, sem a necessidade de realizar o pagamento da mencionada fianca, mantidas as demais
medidas aplicadas.Remetam-se os autos ao parecer do Ministerio Publico.Esta decisao serve como oficio.
Belem, 22 de novembro de 2019. Des.MILTONAUGUSTO DE BRITONOBRE Desembargador Relator

A Secretaria da Secao de Direito Penal, Maria de Nazare Carvalho Franco, faz publicas as decisoes
exaradas nos seguintes termos:
PROCESSO:
00289638520188140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA Acao:
Conflito de Competencia Infancia e Juventude em: 22/11/2019---INTERESSADO:LEOPOLDINO ALVES
DE MELO JUNIOR INTERESSADO:REGINA DO SOCORRO PASTANA DIAS DE MELO
SUSCITANTE:JUIZO DA DECIMA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELEM
SUSCITADO:JUIZO DA PRIMEIRA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM
PROCURADOR(A) DE JUSTICA:HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA. PROCESSO No. 002896385.2018.8.14.0401. ORGAO JULGADOR: SECAO DE DIREITO PENAL. AUTOS DE CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETENCIA. SUSCITANTE: JUIZO DA 12a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
BELEM/PA. SUSCITADO: JUIZO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA
CAPITAL. PROCURADOR DE JUSTICA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA. RELATORA: DESA.
VANIA LUCIA SILVEIRA.
DECISAO MONOCRATICA
Trata-se de conflito negativo de
competencia suscitado pelo Juizo da 12a Vara Criminal da Comarca de Belem, em face do Juizo da 1a
Vara do Juizado Especial Criminal de Belem, nos autos do Proc. n. 0028963-85.2018.8.14.0401, em que
se apura o suposto cometimento dos crimes tipificados nos artigos 138 e 139, do CPB, (calunia e
difamacao), fl. 30.
O referido procedimento tramitou, inicialmente, perante o Juizo da 1a Vara do
Juizado Especial Criminal de Belem, o qual por ocasiao da audiencia preliminar, acatando requerimento da
defesa do Querelante e do representante do parquet, declinou da competencia para processar e julgar o
feito, com fulcro no art. 60 c/c art. 61, da Lei no 9.099/95, determinando a remessa dos autos ao juizo


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