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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Diac. Delintro Belo de Almeida Filho
VOTO
1. Conforme relatado, trata-se de AGRAVO INTERNO (mov. 22) interposto pelo BANCO HONDA
S/A contra a decisao monocratica (mov. no 12) que CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO A
APELACAO CIVEL interposta contra a sentenca (mov. 03, arquivo 33) prolatada pelo MM. Juiz
de Direito da Vara das Fazendas Publicas, Registros Publicos, Ambiental e 2a Civel da Comarca
de Mineiros, Dr. Fabio Vinicius Gorni Borsato, no processo da ACAO DE BUSCA E
APREENSAO ajuizada por ANTONIO CORREA SILVA FILHO, ora agravado.
1.1 A decisao recorrida restou assim ementada, verbis:
EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. EXTINCAO DO PROCESSO
POR INERCIA DA PARTE AUTORA. REQUISITOS OBSERVANCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
PREQUESTIONAMENTO. 1. Possivel o julgamento monocratico do recurso, porquanto a materia tem
previsao na Sumula 30 deste eg. Tribunal. 2. Extingue-se o processo, sem resolucao do merito, por
abandono processual, quando o Autor, apos ser intimado pessoalmente, em virtude da inercia do seu
advogado anteriormente intimado pelo Diario de Justica, nao promove os atos processuais que estao
a seu encargo, conf. art. 485, inciso III, do CPC. 3. Para efeito de pre-questionamento, importa
salientar que o julgador nao esta obrigado a abordar todos os pontos arguidos pelas partes e nem a
manifestar-se expressamente sobre todos os dispositivos elencados, sobretudo quando a apreciacao
da materia e feita de forma suficiente para dirimir a controversia. APELACAO CONHECIDA E
DESPROVIDA. SENTENCA MANTIDA
AGRAVO INTERNO NA APELACAO CIVEL No 0265010.06.2013.8.09.0105
Comarca de Mineiros
4a Camara Civel
Agravante: BANCO HONDA S/A
Agravado: ANTONIO CORREA SILVA FILHO
Relator:
EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
Juiz de Direito Substituto em 2o Grau
NR.PROCESSO:
0265010.06.2013.8.09.0105
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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