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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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feminino. Vislumbro, portanto, que dentro deste contexto de genero e no ambito de uma relacao familiar e
que a violencia descrita nos autos se perpetrou, pois o autor do fato se valendo da vulnerabilidade de sua
genitora vem dilapidando o patrimonio da mesma, perturbando o seu sossego, bem como agredindo
verbalmente e fisicamente a vitima dentro da sua residencia. Desta forma, a situacao em tela nao pode
passar despercebida da Vara Especializada de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, vara
competente para conhecer do presente feito e, inclusive, decretar as medidas protetivas de urgencia que
se fizerem pertinentes ao caso, restando, assim, afastada a competencia dos Juizados Especiais
Criminais, nos termos do 41 da Lei no 11.340/2006. Ante o exposto, pelos fundamentos acima, declarar a
INCOMPETENCIA deste Juizado Especial Criminal para processar e julgar o presente feito, com fulcro nos
art. 109 do CPP e arts. 5o, inciso II e 41 Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), determinando a remessa
dos autos a Vara Especializada de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher da Capital, a quem
couber por distribuicao. Cientifique-se o Ministerio Publico. Apos, redistribua-se. P.R.I.C. Belem, 22 de
novembro de 2019. FABIOLA URBINATI MAROJA PINHEIRO. Juiza de Direito respondendo pela 4a Vara
de Juizado Especial Criminal
PROCESSO: 00221648920198140401. MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): FABIOLA
URBINATI MAROJA PINHEIRO Acao: Termo Circunstanciado em: 22/11/2019. AUTOR DO FATO: ANA
CLAUDIA CONCEICAO MACIEL VITIMA: A. C. DECISAO Vistos etc. Tratam-se os autos de Termo
Circunstanciado de Ocorrencia instaurado pela Delegacia de Repressao a Crimes Ambientais - DEMA,
contra ANA CLAUDIA CONCEICAO MACIEL pela pratica, em tese, de crime tipificado no art. 54, 1o da
Lei no 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). Narram os fatos que no dia 24.08.2019, por volta das
01:53hs, uma equipe do servico Disque Silencio da Delegacia Especializada supracitada se deslocou ate o
estabelecimento comercial BAR DO SHREK, situado na Passagem Sao Sebastiao, no 128, entre as
Travessas Padre Eutiquio e 14 de Marco, bairro Condor, e la constataram que o referido bar estava
funcionando com o nivel do som aferido em 69.9 decibeis, conforme laudo de constatacao as fls. 13/14. O
Ministerio Publico instado a se manifestar opinou pela incompetencia deste juizo, e, consequentemente a
redistribuicao do feito a Vara de Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente (fls. 18/19). Considerando
que o presente feito narra pratica, em tese, de crime ambiental, e que na Comarca de Belem existe Vara
Especializada com competencia para conciliar, processar e julgar as condutas lesivas ao meio ambiente
previstas na Lei Federal no 9.605/1998, de menor potencial ofensivo, nos termos das Resolucoes no
012/2006 e no 017/2011 GP-TJPA, razao assiste o Ministerio Publico. ISTO POSTO, pelos fundamentos
acima, acolho a manifestacao do Ministerio Publico, para, em consequencia, declarar a INCOMPETENCIA
deste Juizado Especial Criminal para processar e julgar o presente feito, com fulcro nos art. 109 do CPP e
nas Resolucoes no 012/2006 e 017/2011 GP-TJPA, determinando redistribuicao dos respectivos autos a
Vara de Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente. Intime-se. Cumpra-se. Belem (PA), 21 de novembro
de 2019. FABIOLA URBINATI MAROJA PINHEIRO. Juiza de Direito respondendo pela 4a Vara de Juizado
Especial Criminal
PROCESSO: 01125596920158140401. MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): FABIOLA
URBINATI MAROJA PINHEIRO Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 22/11/2019. AUTOR DO
FATO: ROBSON BARBOSA DA COSTA AUTOR DO FATO: PABLO DAMASCENO MARQUES VITIMA:
M. S. L. R.H. Considerando a certidao acima exarada, encaminhe-se a arma apreendida ao Comando do
Exercito, nos termos do Art. 25 do Estatuto do Desarmamento, uma vez que ja fora periciada e nao mais
se revela util a sua apreensao ao processo, o qual ja fora, inclusive, arquivado. Belem, 22.11.2019.
Fabiola Urbinati Maroja Pinheiro. MM Juiza de Direito, Respondendo pela 4a Vara de Juizado Especial
Criminal de Belem.


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