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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 1632 cidade de Ribeirao Preto, no valor de R$ 23.900,00, o qual desconhece; SANTANDER teria alegado que iria retirar a cobranca e a negativacao, mas nao o fez, bem como nao forneceu copia do contrato Pleiteia tutela provisoria para ordem de suspensao da publicidade de seu nome dos orgaos de protecao ao credito. Por fim requer a confirmacao da tutela, a exibicao do contrato objeto da cobranca, realizacao de pericia grafotecnica, a declaracao de inexigibilidade do debito, a inversao do onus da prova, a declaracao de inexistencia do debito, restituicao dos valores cobrados em dobro e indenizacao por dano moral. Instado a aditar a inicial para especificar o valor requerido a titulo de dano moral e comprovar a hipossuficiencia, o autor peticionou as p.35/38 (em duplicidade as p.39/42) e juntou os documentos de p.43/55. Sucinto, e o relatorio. Decido. Em vista dos documentos de p.21, 23 e 43/55 defiro ao autor a prioridade de tramitacao do feito e os beneficios da justica gratuita. Cadastre-se. A existencia de restricao esta demonstrada pela pesquisa de p.29/30. O autor alega desconhecer a origem do debito e a ele nao se pode exigir prova negativa. Preemente a urgencia em razao da possivel inclusao indevida. Posto isso e diante da reversibilidade da medida, entendo presente os requisitos para a concessao parcial da tutela de urgencia de natureza antecipada, nos termos do artigo 300 do Codigo de Processo, para determinar a nao divulgacao nos orgaos de protecao ao credito da restricao em discussao nesta lide, para evitar prejuizo de dificil reparacao ao(a) demandante. Determino ao SCPC e SERASA providencias para que nao seja divulgada a anotacao descrita abaixo, ate ulterior deliberacao do Juizo que sera comunicada. Debito: Interessado: Martins Jose Barbosa Neto, acima qualificado Debito anotado por: Aymore Credito e Financiamento e Investimento e Santander Financiamento Contrato no 000200295771 e/ou 00020029577167 Data: 05/12/2018 Valor: R$ 23.900,00 Servira a presente decisao, por copia digitada, como OFICIO. Encaminhe a Serventia ao SCPC por e-mail e ao SERASA por meio eletronico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Malgrado o artigo 334 do Novo Codigo de Processo Civil estabeleca que o juiz ao despachar a inicial, designe data para a realizacao de audiencia de conciliacao, e certo que o cumprimento de tal dispositivo implicaria em afronta a todos os fundamentos que sustentam o louvavel escopo conciliatorio. Isso porque a Constituicao Federal (art. 5, LXXVIII) e o proprio Novo Codigo de Processo Civil (art. 4) determinam que os processos devem ser julgados em prazo razoavel, de modo que a observancia irrestrita do dispositivo mencionado, abarrotando de forma desregrada a pauta de audiencias em juizo com alta distribucao mensal, imporia grave procrastinacao na conclusao das demandas. Vale lembrar que entendimento semelhante era comumente aplicavel ao procedimento sumario, via de regra convertido em ordinario aos auspicios do codigo de rito anterior. Por fim, obtempero que a qualquer momento o juizo podera designar audiencias conciliatorias junto ao CEJUSC ou mesmo diretamente nesta vara. Cite-se e intime-se a parte re, via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. Intime-se. - ADV: RENATA CANAFOGLIA (OAB 128576/SP) Processo 1009407-75.2019.8.26.0348 - Procedimento Comum Civel - Contratos Bancarios - Noel de Oliveira Pinto - BV Financeira S/A Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1- Providencie a parte re: A regularizacao da sua representacao processual com a juntada dos atos constitutivos; 2- Vista a parte autora da contestacao e documentos que a acompanham, inclusive com contrariedade e apresentacao de provas relacionadas a eventuais questoes incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipotese de alegacao de ilegitimidade de parte pelo adverso . 3- Sem embargo, prestigiando a razoavel duracao do processo, desde ja, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinencia e a utilidade de cada elemento, observando que: a) nao cabe a cumulacao do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificacao de provas, de modo que esta sera tida por inexistente, porque prejudicial aquele; b) justificativas genericas implicarao indeferimento pelo nao desencargo do onus; c) o requerimento de producao de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de producao de prova testemunhal devera ser acompanhado do rol de testemunhas (que devera conter, sempre que possivel: nome, profissao, estado civil, idade, numero de CPF, numero de identidade e endereco completo da residencia e do local de trabalho), exposta a pertinencia e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusao. As testemunhas deverao ser ao maximo de tres para cada parte. Somente sera admitida a inquiricao de testemunhas em quantidade superior na hipotese de justificada imprescindibilidade e se necessaria para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, 6o do CPC). 4- Esclarecam, no mesmo ato, se desejam a realizacao de audiencia de conciliacao, sob pena de o silencio ser interpretado como desinteresse. 5- Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte representada pela Defensoria Publica do Estado de Sao Paulo e quando a parte for Uniao, Estados, Municipios e suas respectivas autarquias e fundacoes de direito publico, o prazo e em dobro) 6- Decorrido o prazo ou com a manifestacao das partes, se o caso, ao Ministerio Publico e tornem conclusos. Int. Maua, 08/11/2019 - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP) Processo 1009553-53.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum Civel - Tratamento Medico-Hospitalar - Felisberto Aleixo dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA - - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - VISTOS. Defiro a parte autora os beneficios da justica gratuita. Cadastre-se. Trata-se de demanda proposta por Felisberto Aleixo dos Santos em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA e ESTADO DE SAO PAULO, alegando, em sintese, que: Estaria internado desde 10/09/2018 no Hospital Radames Nardini, diagnosticado com fratura de femur e mielola multiplo; Sofreria intensas dores no membro inferior esquerdo, associado a perda de 12 kg em 03 meses, tosse com expectoracao sanguinolenta, suspeita de mieloma multiplo, evoluindo com piora do estado geral; Via sistema CROSS teria sido solicitada a transferencia urgente para hospital com servico de cirurgia osteossintese de femur com equipe ortopetica do tumor e avaliacao por equipe de hematologia ou oncologia, mas no dia que teve a vaga liberada para o Hospital Mario Covas, o Municipio de Maua nao forneceu o transporte necessario; Embora reinserido no CROSS, nao haveria previsao da disponibilizacao da vaga para realizar o tratamento necessario. Pleiteia a concessao de tutela para que o polo passivo realize a transferencia do autor para Hospital Publico especializado ou particular as suas expensas, em que haja o tratamento necessario, sob pena de multa de R$ 1.000,00. Por fim requer a procedencia da acao e a confirmacao da tutela. Juntou documentos (p.10/25). Sucinto, e o relatorio. Diante dos documentos que instruem a inicial, que trazem elementos que evidenciam a probabilidade do direito, entendo presente os requisitos para a concessao da tutela de urgencia de natureza antecipada, nos termos do artigo 300 do Codigo de Processo Civil, pois, em primeira analise, o relatorio medico de p.20/21, emitido em 03/10/2018, demonstra que o paciente necessita do procedimento requerido para restabelecimento da sua saude e encontra-se internado no Hospital Nardini, vinculado ao sistema SUS e gerido pelo Municipio de Maua, aguardando a remocao para Hospital capacitado para realizar o ato cirurgico e a avaliacao que lhe foram prescritos. Anote-se ainda a idade avancada do autor e o delicado quadro clinico relatado pelo medico. Posto isso, CONCEDO a tutela provisoria para determinar aos reus que providenciem em 05 (cinco) dias a remocao do paciente, desde que em condicoes de vida e saude estaveis - o que devera ser avaliado pela equipe medica do nosocomio que se encontra internado - a Hospital que reuna o necessario para a realizacao da cirurgia de osteossintese de femur com equipe de ortopedia do tumor, bem como avaliacao e tratamento com equipe de hematologia ou oncologia clinica para tratamento e investigacao de provavel mielola multiplo, conforme relatorio medico apresentado, e que o procedimento cirurgico seja realizado em 05 (cinco) dias apos a internacao, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por dia de atraso, limita a R$ 30.000,00. O cumprimento da tutela provisoria devera ser comunicado nos autos. No mais, malgrado o artigo 334 do Novo Codigo de Processo

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