Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

Art. 932. Incumbe ao relator:
(...)
V - depois de facultada a apresentacao de contrarrazoes, dar provimento ao
recurso se a decisao recorrida for contraria a:
a) sumula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justica ou
do proprio tribunal;
2. Da admissibilidade do recurso
Presentes os requisitos e pressupostos processuais atinentes a especie, conheco do apelo,
passando a sua analise.
3. Do cartao de credito consignado
Inicialmente, convem ressaltar que a relacao juridica existente entre as partes e consumerista,
aplicando-se o Codigo de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2o e 3o. Alem disso, o
enunciado da sumula n. 297, do Superior Tribunal de Justica, preve que O Codigo de Defesa do
Consumidor e aplicavel as instituicoes financeiras.
Assim sendo, nos termos do art. 6o, inciso III, da lei consumerista, e direito basico do consumidor
a informacao adequada e clara sobre os diferentes produtos e servicos com especificacao
correta de quantidade, caracteristicas, composicao, qualidade, tributos incidentes e preco, bem
como sobre os riscos que apresentem.
Nesta senda, observa-se que o dispositivo supracitado consagra dois principios, a saber: o da
informacao, que imputa ao fornecedor o dever de prestar todas as informacoes acerca do produto
ou servico; e o da transparencia, que da ao consumidor o direito de obter esses dados de forma
precisa e clara, sendo vedadas omissoes.
Pois bem. Apos detida analise dos autos, vislumbra-se que o contrato objeto da lide e uma
verdadeira aberracao juridica, semelhantes aos atos ilicitos ardilosos, criados tao somente para
lesar o consumidor.
Verifica-se que, apesar de restar comprovado ter sido descontado mensalmente dos proventos
NR.PROCESSO:
5165409.47.2019.8.09.0002
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
Validacao pelo codigo: 10403563071279764, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3040 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.