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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
779Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
condicoes da suspensao. Juntada de nova certidao de antecedentes criminais, fls. 30/31. O representante do Ministerio Publico 
opinou pela extincao da punibilidade e arquivamento do feito as fls. 32. E o que cumpria relatar. DECIDO. Preceitua o art. 
89,  5o, da Lei 9.099/95, que, decorrido o prazo da suspensao sem revogacao do beneficio, devera o juiz declarar extinta a 
punibilidade. In casu, o acusado cumpriu regularmente todas as condicoes acertas em audiencia ocorrida conforme termo de fls. 
39 (vide certidao de fls. 43 e frequencia de fls. 41). Assim, imperiosa se faz a extincao da demanda. Ante o exposto, DECLARO, 
por sentenca, EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato delituoso contido na peca acusatoria de fls. 02/07, em favor de EVERARDO 
RIBEIRO CASSIANO, o que faco alicercado no art. 89,  5o, da Lei 9.099/95, para que produza os devidos e legais efeitos. 
Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessarios. Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos.
ADV: LARISSA XIMENES MENDES (OAB 31898/CE), ADV: RENATA RIBEIRO VERAS (OAB 28424/CE), ADV: ROMENIA 
RAFAELLA PONTE ALVES (OAB 19455/CE) - Processo 0013988-14.2018.8.06.0035 - Averiguacao de Paternidade - Investigacao 
de Paternidade - REQUERENTE: L. - REQUERIDO: F. - I - RELATORIO D. L. B., devidamente qualificado, por seu advogado, 
ajuizou a presente ACAO NEGATORIA DE PATERNIDADE contra J. F. B., neste ato representado por sua genitora F. R. DA S. 
F., conforme peticao inicial de fls. 02/08 e documentos de fls. 09/17. Alega que se uniu em matrimonio, sob o regime de 
comunhao parcial de bens, em 9 de abril de 2009 e que, na constancia do casamento, acreditando se tratar o menor de seu filho 
biologico, o autor registrou a crianca J. F. B., aos 11 de novembro de 2016, como se seu filho fosse, encontrando-se a crianca 
com mais de dois anos de idade. Diz que registou com base na presuncao pater is est e na confianca em sua relacao com sua 
convivente, chegando a pagar pensao alimenticia apos a separacao do casal. Ocorre, todavia, que em razao da ausencia de 
semelhanca fisica e de suposta infidelidade da genitora a epoca da concepcao, associado a comentarios de que poderia nao ser 
seu filho o promovente passou a duvidar da paternidade. Acrescenta que a genitora nao contribuia para afetividade do autor 
com a crianca, afastando os dois, impedindo-os de ter uma relacao de pai e filho saudavel e proxima. Afirma que desde o 
nascimento foi constatada a incompatibilidade sanguinea entre pai e filho. Entao, o Requerente, por sua conta, resolveu se 
submeter a exame de DNA, para sanar as duvidas, tendo o mesmo apresentado resultado negativo, conforme laudo que 
acompanha a exordial. Sustenta que nao ha vinculo afetivo com o menor e que o registro se deu mediante vicio de consentimento. 
Assim, pugna pela procedencia do pedido, para determinar a exclusao de sua paternidade do registro da crianca. Em audiencia 
de conciliacao cujo termo repousa as fls. 24, a representante da crianca reconheceu o direito do autor, concordando com a 
retirada do nome do promovente, bem do nome de seus pais e sobrenome do registro de J. F. B. que passara a se chamar 
somente J. F.. Na mesma ocasiao, a advogada do autor requereu o julgamento procedente da acao, face a concordancia da 
genitora e o laudo de fls. 16/17. Com vistas, o Ministerio Publico, em parecer lancado as fl. 27/29, manifestou-se pelo julgamento 
procedente do pedido inicial, face o exame de DNA que demonstrou a ausencia de vinculo biologico, bem como a demonstracao 
de inexistencia de vinculo afetivo entre o requerente e a crianca. E o relatorio. II - FUNDAMENTACAO E caso de julgamento 
antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Codigo de Processo Civil, uma vez que a unica prova capaz de atestar a 
paternidade do autor com relacao ao requerido e a prova pericial, ja realizada, bem como a propria genitora reconheceu o direito 
do autor em audiencia conciliatoria. O autor reconheceu voluntariamente a paternidade do requerido, alegando ter sido se 
baseado na presuncao pater is est, vez que era casado com a genitora e nela confiava. Todavia, face o surgimento de duvidas, 
realizou exame de DNA, comprovando-se que o mesmo NAO E PAI do requerido. A acao negatoria de paternidade visa corrigir 
uma distorcao existente entre a verdade real e uma situacao juridica reconhecida pelo direito. O pedido e, portanto, procedente. 
Sobre o direito coleciono os seguintes arestos: ACAO NEGATORIA DE PATERNIDADE - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE 
- DECISAO MANTIDA POR MAIORIA NESTA CORTE - INFRINGENTES VISANDO DAR PREVALENCIA AO VOTO MINORITARIO 
- DNA EXCLUINDO A PATERNIDADE - PROVA INCONTESTE - EMBARGOS PROVIDOS - DECISAO UNANIME - O exame de 
DNA e prova inconteste, podendo excluir ou confirmar a paternidade, permitindo, inclusive, invalidar o reconhecimento feito 
prematuramente. (TJMT - REI 21.486 - Barra do Garcas - C.Civ.Reun. - Rel. Des. Jose Jurandir de Lima - J. 06.04.2000) O 
direito por reger a vida em sociedade, disciplinando e normatizando regras de condutas, se encontra em constante vicissitude, 
haja vista que o ser humano evolui a cada momento. Este crescimento constante leva o direito a buscar nas demais ciencias o 
amparo necessario para a solucao dos litigios. Com o surgimento do exame de DNA e inegavel a certeza quase absoluta em se 
firmar ou negar o vinculo biologico entre determinadas pessoas. O direito nao pode negar validade a este conhecimento tecnico 
com o fundamento de se fragilizar a coisa julgada e estabilidade das relacoes juridicas. E cedico que o exame de DNA e dotado 
de elevado grau de precisao, permitindo identificar, nitidamente, os pais da crianca por meio da separacao das porcoes do 
cromossomo daquela herdados do pai e da mae. O deslinde da presente causa tem um impacto determinante nas vidas das 
pessoas, pois implica em direitos e obrigacoes reciprocas. Portanto, legitimar uma pseudo verdade e enfraquecer o proprio 
direito, semeando a desconfianca, a incerteza, a inseguranca que o proprio instituto busca evitar, alem de nao gerar nenhum 
beneficio as partes ou a sociedade. Os envolvidos nao se poem na condicao de pai ou filho, o que enfraquece a entidade 
familiar, forca maior da nossa sociedade. Como podemos cobrar preceitos constitucionais como o respeito a paternidade 
responsavel (art. 226,  7o da CF), sem um compromisso moral ou emocional do proprio genitor? Ora, por ficcao juridica, ate e 
possivel fixar a paternidade, jamais obrigar alguem a nutrir carinho e atencao por quem sabe nao ter vinculo. Ademais, a propria 
genitora reconheceu a veracidade do resultado do exame, concordando com o pedido do autor. Tambem restou demonstrado 
que entre o promovente e a crianca nao se criou vinculo afetivo, assim nao ha que se falar em paternidade socioafetiva. Quanto 
a prevalencia da dita verdade biologica, trago os seguintes julgados: TJSC-138533) APELACAO CIVEL. ACAO NEGATORIA DE 
PATERNIDADE. EXAME DE DNA QUE EXCLUI A PATERNIDADE. FILIACAO REGISTRAL INVERIDICA. ALTERACAO DA 
VERDADE MATERIAL. RETIFICACAO DO REGISTRO. POSSIBILIDADE. SENTENCA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A 
paternidade/maternidade juridica decorrente de certidao de nascimento decorre de relacao biologica entre pais e filhos, sendo 
possivel a anulacao registral que nao revele a veracidade do pressuposto genetico. (Ap. Civel no 2003.012721-6, de Cacador, 
Rel. Des. Monteiro Rocha, j. 13.10.05) (Apelacao Civel no 2008.035445-7, 1a Camara de Direito Civil do TJSC, Rel. Edson 
Ubaldo. unanime, DJ 27.01.2009). TJMG-171273) ACAO NEGATORIA DE PATERNIDADE - ANULATORIA DE REGISTRO 
PUBLICO - EXAME DE DNA - ERRO ESSENCIAL - BUSCA DA VERDADE REAL - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - 
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