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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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DECISAO
N. 0022458-80.2016.8.07.0001 - EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - A: PETRONORTE COMBUSTIVEIS LTDA. Adv(s).:
DF0057857A - LUCAS DO SACRAMENTO SOUZA MELO, DF0014564E - NAYARA RODRIGUES DE ANDRADE, DF0025406A - THIAGO
FREDERICO CHAVES TAJRA. R: MARIA AUXILIADORA DA SILVA. R: S.S PORTO ALIMENTOS LTDA. Adv(s).: DF0029399A - ALAIN
ISKANDAR JABBOUR. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 3a Vara de Execucao
de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia Numero do processo: 0022458-80.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUCAO DE
TITULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: PETRONORTE COMBUSTIVEIS LTDA EXECUTADO: MARIA AUXILIADORA DA SILVA, S.S
PORTO ALIMENTOS LTDA DECISAO Em atendimento a Peticao de ID 44246187, concedo o prazo de 05 dias, para que a parte exequente atenda
as determinacoes contidas do ID 43535600. Brasilia/DF, Segunda-feira, 09 de Setembro de 2019, as 12:32:14. Documento Assinado Digitalmente
N. 0049490-65.2013.8.07.0001 - EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - A: AMV PAPEIS DISTRIBUIDORA LTDA. Adv(s).:
DF0019569A - RICARDO DAVID RIBEIRO, DF0036357A - GABRIEL HENRIQUES VALENTE, DF0020234A - WENDEL JUNIOR DE SOUZA
MEIRELES, DF0053955A - RAISSA MARA NEIVA NUNES, DF0015208E - RICARDO LUIZ PIRES DOS SANTOS, DF0050132A - VALQUIRIA
PEREIRA BRITO BORGES, DF0058356A - CARLOS WAGNER FERNANDES DE TOLENTINO NETO. R: CENTRAL DE PRODUCAO GRAFICA
E EDITORA LTDA - ME. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: STARPRINT GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder
Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 3a Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e
Conflitos Arbitrais de Brasilia Numero do processo: 0049490-65.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (159)
EXEQUENTE: AMV PAPEIS DISTRIBUIDORA LTDA EXECUTADO: CENTRAL DE PRODUCAO GRAFICA E EDITORA LTDA - ME, STARPRINT
GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP DECISAO Nada a prover quanto ao pedido de pesquisa de bens via o sistema BacenJud e RenaJud, uma
vez que esses ja se encontram deferidos. No mais, com relacao ao pedido de consulta de imoveis no sistema e-RIDF, por nao ser a parte credora
beneficiaria da gratuidade de justica, a pesquisa de bens passiveis de constricao judicial nao pode ter o condao de exonerar o exequente do
pagamento dos emolumentos devidos ao cartorio extrajudicial. Alem disso, a parte exequente pode solicitar tal providencia administrativamente,
sem a intervencao judicial. Assim o pedido de pesquisa de imoveis via sistema e-RIDF, tambem devera ser indeferido. Desta forma, pelos fatos
acima expostos, indefiro o pedido formulado pela credora de pesquisa via o sistema e-RIDF. Quanto ao executado ainda nao citado (Central de
Producao Grafica e Editora Ltda. - ME), a Secretaria: 1. Verifique-se se esgotados todos os enderecos conhecidos nos autos. Caso haja endereco
nao diligenciado, cite-se por carta AR/MP, nos termos do art. 829 do CPC, para que o executado, no prazo de 3 (tres) dias, contados da citacao,
efetue o pagamento da divida. 1.1. Tambem deve constar da citacao a informacao de que o executado, independentemente de penhora, deposito
ou caucao, podera se opor a execucao por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor publico (art. 914 do
CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citacao (art. 915 do CPC). 1.2. Faca-se constar
ainda da citacao a informacao de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o credito do exequente e comprovando o deposito de 30% do valor
da execucao, acrescido de custas e de honorarios de advogado, o executado podera requerer que lhe seja permitido pagar o restante em ate 6
parcelas mensais, acrescidas de correcao monetaria e juros de 1% ao mes (art. 916 do CPC). 1.3. Intime-se tambem o executado de que devera
manter seu endereco atualizado junto a Secretaria deste Juizo, pois se presumirao validas todas as intimacoes dirigidas ao endereco em que
recebeu a citacao, ainda que nao recebidas pessoalmente, se a modificacao temporaria ou definitiva nao tiver sido devidamente comunicada (art.
274, paragrafo unico, do CPC). 1.4. Nao realizada a diligencia com a informacao "ausente tres vezes" ou semelhante, tratando-se de endereco no
Distrito Federal ou comarcas contiguas, expeca-se mandado de citacao a ser cumprido por oficial de justica 1.5. Se infrutiferas as diligencias nos
enderecos do DF e comarcas contiguas, havendo enderecos fora desta unidade federativa, expeca-se carta precatoria e, se for o caso, intimese o exequente a promover seu cumprimento mediante o recolhimento das custas no Juizo deprecado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena
de se entender que desistiu da diligencia, levando a extincao do feito por ausencia de pressuposto de constituicao valida (citacao). Decorrido o
prazo sem manifestacao, retornem os autos conclusos para extincao. 1.6. Caso estejam esgotados os enderecos conhecidos, certifique-se tal
fato e intime-se a parte autora a informar endereco nao diligenciado para citacao ou a postular a citacao por edital, que nesta hipotese desde ja
a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. Expeca-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento
e de eventual interposicao de embargos, desde ja nomeio a Defensoria Publica para o exercicio do munus da Curadoria dos Ausentes, para
onde os autos deverao ser remetidos. 1.7. Realizada a citacao e nao havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde ja defiro
os atos constritivos postulados pela parte autora. 2. Na forma do art. 835, inc. I e 1o, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o
bloqueio de valores depositados em contas bancarias da parte devedora ate o limite do debito, por intermedio do sistema BacenJud. 2.1. Caso
positiva a diligencia, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, 1o, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intimese a parte atingida pela constricao, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu 1o, do CPC (impugnacao por penhora incorreta
ou avaliacao erronea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, 2o, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias sao
impenhoraveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimacao deve se dar, como regra, por intermedio
do advogado do devedor, com a publicacao da certidao de penhora. Nao havendo advogado, devera ser intimado pessoalmente (art. 854, 2o,
do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereco constante dos autos, ainda que nao recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274,
paragrafo unico, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnacao sem qualquer manifestacao, certifique-se tal fato e, na forma do art.
854, 5o, do CPC, desde ja converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada
de deposito judicial a disposicao deste Juizo, retornando os autos conclusos para decisao. 2.1.4. Apresentada impugnacao, retornem os autos
conclusos para decisao. 2.2. Se encontrados valores infimos com relacao ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836,
caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Nao sendo frutifera a diligencia supra, na
forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localizacao de veiculos sem restricoes em nome da parte devedora.
3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restricao de penhora sobre o(s) veiculo(s), registrando-se avaliacao previa do veiculo
por seu valor na Tabela Fipe na data da constricao. 3.1.1. Na sequencia, lavre-se o termo de penhora respectivo, nele certificando todo o ocorrido
(art. 845, 1o, do CPC) e, havendo endereco conhecido da parte devedora nos autos, expeca-se mandado de avaliacao, intimacao da penhora e
remocao do bem ao deposito publico (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereco for fora do Distrito Federal, expeca-se precatoria, antes intimandose a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juizo deprecado, se nao for beneficiaria da gratuidade de justica. Para o cumprimento
desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horario especial, requisicao de reforco policial e arrombamento. A
parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Nao havendo endereco conhecido da parte devedora nos autos,
intime-se a parte exequente a informar o endereco onde pretende que seja cumprida a ordem de avaliacao e remocao do veiculo, no prazo de 5
(cinco) dias. Informado o endereco, expeca-se o mandado. 3.1.3. Ainda na hipotese de nao haver endereco conhecido da parte devedora, intimese a parte atingida pela constricao quanto a penhora e a avaliacao previa, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu 1o, do
CPC (impugnacao por penhora incorreta ou avaliacao erronea no prazo de 15 dias). 3.1.4. A intimacao deve se dar, como regra, por intermedio
do advogado do devedor, com a publicacao da certidao de penhora. Nao havendo advogado, devera ser intimado pessoalmente (art. 841, 2o,
do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereco constante dos autos, ainda que nao recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274,
paragrafo unico, do CPC). 3.1.5. Realizada a avaliacao do veiculo penhorado e sua remocao, registre-se no sistema RenaJud o valor efetivo da
avaliacao do bem, aguarde-se o prazo de impugnacao a penhora (item 4.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para
decisao. 3.2. Se encontrados veiculos com restricao, listem-se e certifique-se nos autos, prosseguindo na forma dos itens subsequentes. 4. Na
hipotese de serem infrutiferas as diligencias supra e sendo a parte credora beneficiaria da gratuidade judiciaria, consulte-se o sistema eRIDF
para verificar se ha imoveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc. V, do CPC). 4.1. Havendo imovel em endereco diferente

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