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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
380Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
a qual dispoe sobre as atribuicoes das Secretarias Judiciarias, nao tendo este juizo qualquer ingerencia sobre tais atos. No 
tocante ao fato de existirem despachos proferidos por juizes diferentes, cabe esclarecer que esta juiza e titular da 21a Vara Civel 
de Fortaleza, enquanto o juiz Jose Barreto Carvalho Filho, encontrava-se em periodo de respondencia, compreendido entre os 
dias 16/10/2018 a 30/10/2018. Assim, em atencao ao despacho proferido as fls. 679, determino a remessa dos autos ao egregio 
Tribunal de Justica. Expedientes necessarios.
ADV: HELIO MONTENEGRO COELHO DE ALBUQUERQUE (OAB 6419/CE) - Processo 0877854-07.2014.8.06.0001 
- Despejo por Falta de Pagamento - Locacao de Imovel - REQUERENTE: APIS EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA 
- REQUERIDO: ALEXANDER CONSTANTIN MARIA BROM - Deste modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 
(quinze) dias, emendar a inicial, adequando o valor da causa mediante atualizacao do aluguel inicialmente pactuado pelo 
indice estipulado no contrato, qual seja: IGP/FGV, ate a data da propositura da demanda, bem como para recolher as custas 
processuais remanescentes, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuicao.
ADV: FERNANDO ANTONIO PINHEIRO GOIANA FILHO (OAB 17842/CE), ADV: PAULO CESAR FREGNAN (OAB 27328/CE) 
- Processo 0892934-11.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Jose Rodrigues 
dos Santos - REQUERIDO: M. K. G. Alimentos Ltda - Diante do exposto, acolho a preliminar levantada pela promovida, pelo 
que dou-me por incompetente para julgar o presente feito, nos termos do art. 114, VI, da Constituicao Federal. Remetam-se os 
presentes autos a uma das Varas da Justica do Trabalho de Fortaleza/CE.
EXPEDIENTES DA 24a VARA CIVEL
JUIZO DE DIREITO DA 24a VARA CIVEL (SEJUD V)
JUIZ(A) DE DIREITO JOSE MARIA DOS SANTOS SALES
DIRETOR(A) DE SECRETARIA RAQUEL MONTEIRO LIMA MARTINS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0567/2018
ADV: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 16045/CE), ADV: RAFAEL DE SOUSA REZENDE 
MONTI (OAB 18044/CE), ADV: ANTONIO DOS SANTOS MOTA (OAB 19283/CE) - Processo 0049647-02.2012.8.06.0001 
- Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: ERILSON DE LEMOS LIMA - REQUERIDO: MAPFRE 
SEGURADORA S.A. e outro - Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, para que venha a surtir os seus 
juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca com fundamento no Art. 487, inciso I do 
Codigo de Processo Civil. Condeno ainda, o promovente ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios que 
os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispoe o Art. 85,  2 do CPC, suspendendo a exigibilidade, 
tendo em vista ser o mesmo beneficiario da justica gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3 do Codigo de 
Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: GABRIELA MEDEIROS DE FREITAS (OAB 22718/CE), ADV: JOSE LUIS POLEZI (OAB 80348/SP), ADV: JEFERSON 
FERNANDES PEREIRA (OAB 11419/PB), ADV: MARCELO DE MELO BRASIL FILHO (OAB 7982/CE), ADV: THIAGO BONAVIDES 
BORGES DA CUNHA BITAR (OAB 19880/CE), ADV: PAULO RICARDO MARINHO TIMBO (OAB 15285/CE) - Processo 005648852.2008.8.06.0001 - Cobranca - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Raimundo Caboclo Santana - REQUERIDO: 
Maritima Seguros S/A - Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, para que venha a surtir os seus 
juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca com fundamento no Art. 487, inciso I do 
Codigo de Processo Civil. Condeno ainda, o promovente ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios que 
os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispoe o Art. 85,  2 do CPC, suspendendo a exigibilidade, 
tendo em vista ser o mesmo beneficiario da justica gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3 do Codigo de 
Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: CRISTINA MENESES LEAL CARDOSO (OAB 16854/CE), ADV: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO 
JUNIOR (OAB 16045/CE) - Processo 0089377-25.2009.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Antonio 
Pereira dos Santos - REQUERIDO: Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A. - Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos 
consta, para que venha a surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca com 
arrimo no Art. 487, inciso I Codigo de Processo Civil, vez que inexiste qualquer sequela pelas lesoes sofridas pela autora no 
acidente de transito objeto dos autos. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios 
que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispoe o Art. 85,  2o do CPC, suspendendo a 
exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo beneficiario da justica gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3o do 
CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE), ADV: RAFAEL DE SOUSA REZENDE MONTI (OAB 18044/CE) 
- Processo 0118180-37.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - REQUERENTE: Joao Batista de 
Oliveira - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A - Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, para que 
venha a surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca com arrimo no Art. 
487, inciso I Codigo de Processo Civil, uma vez que a parte autora nao restou com sequelas permanentes em virtude do sinistro 
objeto dos autos. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios que os arbitro em 
10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispoe o Art. 85,  2o do CPC, suspendendo a exigibilidade, tendo 
em vista ser o mesmo beneficiario da justica gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3o do CPC. Publique-se. 
Registre-se. Intime-se. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: JARIO MARIO ALVES PENHA JUNIOR (OAB 33669/CE), ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 
16983/CE) - Processo 0134167-55.2013.8.06.0001 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - REQUERENTE: JOAO 
RODRIGUES LOPES - REQUERIDO: MAPFRE SEGURADORA S.A. e outro - Diante do exposto, e considerando o mais que 
dos autos consta, para que venha a surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por 
sentenca com arrimo no Art. 487, inciso I Codigo de Processo Civil, uma vez que a parte autora ja recebeu o valor referente 
ao seguro em questao. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios que os arbitro 
em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispoe o Art. 85,  2o do CPC, suspendendo a exigibilidade, tendo 
em vista ser o mesmo beneficiario da justica gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3o do CPC. Publique-se. 
Registre-se. Intime-se. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE (OAB 20111/PB), ADV: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO 
CARVALHO JUNIOR (OAB 16045/CE), ADV: DAVID SUCUPIRA BARRETO (OAB 18231/CE), ADV: JOSE MARIA VALE 
SAMPAIO (OAB 13500/CE), ADV: JOAO PAULO VIEIRA BEZERRA DE MENEZES (OAB 16436/CE), ADV: CRISTINA MENESES 
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