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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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PARAVARA UNICA DA COMARCA DE BAIAOProcesso: 0800136-15.2019.8.14.0007Classe:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436)Assunto: [Contratos Bancarios]Requerente:
Nome: MARIA CORREAEndereco: RAMAL DA SINIRA, S/N, BOA VISTA, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420000Requerido: Nome: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.Endereco: Centro Empresarial Itau
Conceicao, Praca Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, Parque Jabaquara, SaO PAULO - SP - CEP:
04344-902SENTENCA Na verdade, o endereco da autora e na cidade de Mocajuba, conforme peticao
inicial, a qual e uma comarca autonoma, de vara unica, tanto quanto Baiao.Embora oartigo 4o, incisos I, II
e III, e mormente o  unico, da lei 9.099/95, autorizem que pessoas que morem em outra comarca possam
ajuizar acoes, no rito da lei referida, em qualquer outra comarca, sobretudo se considerando que os
bancos em questao exercem atividades economicas em toda a regiao do baixo Tocantins, que inclui os
Municipios de Baiao, Mocajuba e Cameta, inclusive, alem e outros municipios proximos(na verdade,
exercem atividades praticamente no Brasil todo),entendo que, neste caso, a parte autora, orientada por
seu(sua) advogado(a), deveria ajuizar acao na comarca de Mocajuba, e nao na comarca de Baiao, por
razoes que me parecem obvias, alem das razoes abaixo.O Municipio de Mocajuba-PA tem comarca
funcionando tambem em vara unica, na sede urbana do Municipio, na cidade de Mocajuba, perfeitamente
acessivel aos moradores de la, muito mais do que a comarca de Baiao, que funciona na cidade de Baiao,
a qual fica distante cerca de 31 km da cidade de Mocajuba, embora o acesso seja relativamente facil por
estrada asfaltada.Em alguns casos, mas em excecao, e mais facil pessoa que mora no Municipio de
Baiao, na zona rural, ajuizar acao em Mocajuba, em face da proximidade do centro urbano. O contrario
talvez nao seja verdadeiro, na zona rural. Pessoas que moram na cidade de Mocajuba, por logico, em
zona urbana, estao muito mais proximas do forum de Mocajuba.Considere-se, ainda, que se trata de acao
protocolada no PJE, em que nao ha nenhuma dificuldade de o advogado ajuizar acao tanto numa comarca
quanto noutra, podendo escolher a comarca de maior proximidade, que no caso e a comarca de
Mocajuba.As regras presentes noartigo 4o, da lei 9.099/95, a meu ver,devem ser interpretadas
sistemicamente, neste caso,a fim de que nao haja, sobretudo, pragmaticamente, assoberbamento de
processos em determinada comarca, gerando acervo processual incompativel com capacidade de
processamento do feito, como tem acontecido, de certa forma, em face de nosso atual acervo, em Baiao.
Considere-se, neste caso, que nossa comarca ja tem quase 5.000 processos em andamento, boa parte
dos quais acoes contra bancos, relativamente a emprestimos consignados.Considere-se, tambem, que as
acoes em questao dizem respeito, quase sempre, a autores idosos, em idade efetivamente provecta, ja
doentes, em muitos casos, de sorte que o deslocamento de uma comarca para outra pode lhes gerar
atropelos e sofrimentos fisicos e psicologicos, o que contraria o estatuto do idoso, certamente. Isto deve
ser sempre levado em conta quando do ajuizamento. O idoso ha de ter proximidade maior possivel para
se deslocar ate a comarca.Em Baiao, julgo sempre as acoes em audiencia, com resposta rapida e com
presenca obrigatoria da parte autora, inclusive, de sorte que nao acho conveniente a solucao ofertada
neste caso pelo(a) advogado(a) da parte.Portanto, com base noartigo 6o, da lei 9.099/95, que autoriza o
juiz a julgar por equidade, afastando a lei, eventualmente, para fazer justica no caso concreto (este e o
entendimento doutrinario a respeito do julgamento por equidade), mediante fundamentacao em juizo de
equidade,afasto, doravante, o disposto noartigo 4o, da lei 9.099/95, especificamente nestes casos, e julgo
a Comarca de Baiao incompetente, territorialmente, para processar e julgar o feito em questao, na forma
da fundamentacao acima.Extingo, pois, este processo sem resolucao do merito, na forma doartigo 51,
inciso III, da lei 9.099/95. Sem custas e sem honorarios. Apos o transito em julgado, arquive-se. Defiro
justica gratuita a parte autora. Intime-se a parte autora desta sentenca, por meio de seu advogado
cadastrado.17 de abril de 2019WEBER LACERDA GONCALVESJuiz de Direito Titular

Numero do processo: 0800456-65.2019.8.14.0007 Participacao: AUTOR Nome: RAIMUNDO DE SOUZA
MAIA Participacao: ADVOGADO Nome: THIANA TAVARES DA CRUZ OAB: 457PA Participacao: REU
Nome: BANCO BONSUCESSO S.A. TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA VARA UNICA DA
COMARCA DE BAIAO Processo:0800456-65.2019.8.14.0007 Classe:PROCEDIMENTO SUMARIO (22)
Assunto:[Emprestimo consignado] Requerente:Nome: RAIMUNDO DE SOUZA MAIAEndereco: IG
PRETO, INTERIOR, BAIaO - PA - CEP: 68465-000 Requerido:Nome: BANCO BONSUCESSO
S.A.Endereco: Rua Alvarenga Peixoto, 974, ANDAR 7 E 8, SANTO AGOSTINHO, BELO HORIZONTE MG - CEP: 30180-120 SENTENCA Na verdade, a parte autora juntou declaracao de endereco, mas sem
presenca de testemunhas necessariamente qualificadas (qualificacao completa, inclusive de profissao e
mencao dos numeros de cpf e rg), ao menos duas, para emprestar idoneidade a declaracao.Neste caso,
doravante, pois estou a modificar meu entendimento a respeito, nao posso mais aceitar tal declaracao


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