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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 117 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS CORREU: DOUGLAS CAVALCANTI DOS REIS CORREU: THIAGO GONCALVES DE SOUZA Relator: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUCAO. ALEGACAO DE AUSENCIA DE EXPEDICAO DE CARTA DE EXECUCAO DE SENTENCA EINEXISTENCIA DE TOMBAMENTO NA VARA DE EXECUCOES PENAIS. SUPERVENIENCIA DE EXPEDICAO E TOMBAMENTO NO JUIZO DA EXECUCAO. ORDEM PREJUDICADA.Paciente condenado, nao sendo expedida a Carta de Execucao de Sentenca. Superveniencia de expedicao pelo juizo monocratico com o devido tombamento na Vara de Execucoes Penais, que remeteu o feito ao Ministerio Publico para que se manifeste em relacao a progressao de regime a que ja faz jus o apenado. Ordem prejudicada, diante da perda de seu objeto. Unanime. Conclusoes: Por unanimidade, julgaram prejudicado o pedido, diante da perda do seu objeto, determinando o seu arquivamento, nos termos do voto do Relator. Estiveram presentes a Sessao de Julgamento a Dra. Katia Aguiar Marques Selles Porto, Procuradora de Justica e o Dr. Ronaldo Orlowski, Defensor Publico. 013. HABEAS CORPUS 0046878-51.2018.8.19.0000 Assunto: Violencia Domestica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM Acao: 0010687-76.2013.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00480408 - IMPTE: VINICIUS DE SOUZA CASTRO OAB/RJ-217525 PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO Relator: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 014. HABEAS CORPUS 0047578-27.2018.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 0014847-46.2018.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00487853 - IMPTE: CLAUDIO LOUREIRO DOS SANTOS OAB/RJ-112719 PACIENTE: ARIEL BERNARDO SANTOS DE SOUZA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETROPOLIS CORREU: MATHEUS WASHINGTON DA SILVA VILLARINHO CORREU: LUIZ HUMBERTO SODRE RABELO CORREU: LEANDRO LUIZ DE ALMEIDA Relator: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES, VIOLENCIA E GRAVE AMEACA, COM UTILIZACAO DE ARMAS DE FOGO. INVASAO DE RESIDENCIA. PRISAO TEMPORARIA E PREVENTIVA. ALEGACAO DE AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO CONCRETA. INOCORRENCIA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI DO DELITO. CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS. IRRELEVANCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.Paciente que teve a prisao temporaria e preventiva decretadas, apos ser indiciado em inquerito policial que apurava os crimes de roubo e formacao de quadrilha, diante da ocorrencia de invasao de uma residencia, com a utilizacao de armas de fogo, onde o caseiro foi amarrado e a vitima, obrigada a informar onde se encontrava o cofre, enquanto os bens eram subtraidos.A conduta do paciente consistiu no fato de participar da empreitada criminosa, levando os comparsas em seu veiculo ate a residencia da vitima.Decisoes onde foram observados indicios suficientes de autoria e materialidade delitivas, bem como a presenca dos pressupostos e fundamentos da prisao preventiva elencados nos artigos 312e 313 do CPP.Configurado o periculum libertatis, uma vez que o modus operandi do crime em questao realizado em concurso de agentes, com utilizacao de arma de fogo e restricao a liberdade das vitimas demonstra, em concreto, a alta periculosidade do paciente, passivel de violacao da ordem publica, que extrapola em muito os mais comezinhos principios de solidariedade humana, demonstrando periculosidade e ate crueldade na pratica do roubo.Decisao posterior mantendo a prisao do paciente, onde o magistrado refere-se a imputacao do trafico de drogas, quando o crime imputado ao paciente e de roubo. O equivoco material mostra-se manifesto. As decisoes anteriores que decretaram, tanto a prisao temporaria como a preventiva, contextualizaram, em dados concretos dos autos, a necessidade cautelar de segregacao do paciente, mostrando-se devidamente fundamentadas, de modo que o erro material na decisao posterior, que entendeu de manter a prisao, nao e de molde a justificar a desconstituicao da custodia.Negativa de autoria. Questao de merito, que nao pode ser dirimida pela via eleita de rito celere e cognicao sumaria por envolver dilacao probatoria.Ordem denegada. Unanime. Conclusoes: Por unanimidade, denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator. Estiveram presentes a Sessao de Julgamento a Dra. Katia Aguiar Marques Selles Porto, Procuradora de Justica e o Dr. Ronaldo Orlowski, Defensor Publico. 015. HABEAS CORPUS 0049554-69.2018.8.19.0000 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL Acao: 0048489-10.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00509219 - IMPTE: CARLOS FERNANDO MAZZONETTO MESTIERI OAB/SP-315835 IMPTE: SIGILOSO ADVOGADO: ROBERTO BARTOLOMEI PARENTONI OAB/SP-107187 ADVOGADO: LUIZ ANGELO CERRI NETO OAB/SP-286223 PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO Relator: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 016. HABEAS CORPUS 0053990-71.2018.8.19.0000 Assunto: Corrupcao de Menores - Eca / Crimes Previstos no Estatuto da crianca e do adolescente / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL Acao: 0198703-39.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00553477 - IMPTE: DIOGO LEO MACRUZ CORREA OAB/RJ-195750 PACIENTE: RENAN TOMAZ DE AQUINO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DE NOVA IGUACU CORREU: WEBERT EDUARDO ALMEIDA COUTINHO CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPCAO DE MENORES. PRISAO PREVENTIVA. ALEGACAO DE AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO E DESNECESSIDADE DA PRISAO. INOCORRENCIA. CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS. IRRELEVANCIA. Denuncia que imputa ao paciente as condutas do art. 157, 2o, II e 244-B da Lei no 8.069/90, pois juntamente com outro comparsa e um adolescente, estavam em um veiculo que subiu a calcada surpreendendo a vitima que estava de moto no portao da casa de uma amiga conversando, tendo um dos ocupantes desembarcado, abordando-o e exigindo seu aparelho celular, fugindo todos em seguida no mesmo veiculo.Para a decretacao da prisao preventiva, nao se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada a condenacao criminal, mas apenas indicios suficientes desta. Precedentes.Motivacao per relationem. A tecnica de fundamentacao da decisao que implica em reportar-se a uma decisao anterior e considerada valida pelos tribunais superiores. Decisao que, embora concisa, justifica devidamente a necessidade da prisao, reportando-se aos fundamentos da decisao que converteu a prisao em flagrante em prisao preventiva, que mostra fundamentacao concreta.Perfeitamente configurado o periculum libertatis, uma vez que o modus operandi do crime em questao, realizado em concurso de agentes (o que ja intimida a vitima), sendo um deles menor, e com a utilizacao de palavras ameacadoras por um dos autores, demonstra, em concreto, a periculosidade do paciente, passivel de violacao da ordem publica.Condicoes pessoais favoraveis que nao obstam a imposicao da prisao preventiva, quando demonstrada sua necessidade, com esteio no disposto no artigo 312 do

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