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Diário RO - Justiça

949DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Providenciem-se o necessario. Cumpra-se.
Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e  do CPC.
SERVE O PRESENTE COMO CARTA PRECATORIA/MANDADO 
de CITACAO/INTIMACAO e CARTA AR:
1)EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE 
E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA, SEM 
ENDERECO 
2)EXECUTADO: CIRO JESUS DA SILVA, BR 429 KM 01 S 
NO SETOR INDUSTRIAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - 
RONDONIA 
Costa Marques terca-feira, 22 de janeiro de 2019 
Maxulene de Sousa Freitas 
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Costa Marques - Vara Unica 
Av. Chianca, no 1061, Bairro Centro, CEP 76.937-000, Costa 
Marques, RO Processo: 7001036-91.2018.8.22.0016 
Classe:Procedimento do Juizado Especial Civel 
Autor(a)REQUERENTE: ADELIO ALVES PEREIRA ADVOGADO 
DO REQUERENTE: GILSON VIEIRA LIMA OAB no RO4216, 
CHARLES KENNY LIMA DE BRITO OAB no RO8341, FABRICIO 
VIEIRA LIMA OAB no RO8345 
Requerido(a):REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE 
RONDONIA SA CERON ADVOGADO DO REQUERIDO: BRUNA 
TATIANE DOS SANTOS PINHEIRO SARMENTO OAB no RO5462 
Valor da Causa: R$13.647,65 
DESPACHO 
Vistos.
Defiro o pedido encartado ao ID n. 22953202.
Intime-se o Autor, por meio de sua Representante Legal, para, 
querendo, apresentar Impugnacao a Contestacao, no prazo legal.
Providenciem-se o necessario. Cumpra-se.
Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e  do CPC.
SERVE O PRESENTE COMO CARTA PRECATORIA/MANDADO 
de CITACAO/INTIMACAO e CARTA AR:
1)REQUERENTE: ADELIO ALVES PEREIRA, RD BR 429, P277, 
KM 43, ZONA RURAL RD BR 429, P277, KM 43, ZONA RURAL - 
76937-000 - COSTA MARQUES - RONDONIA 
2)REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA 
CERON, AVENIDA CHIANCA 945, COSTA MARQUES CENTRO - 
76937-000 - COSTA MARQUES - RONDONIA 
Costa Marques segunda-feira, 19 de novembro de 2018 
Maxulene de Sousa Freitas 
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Costa Marques - Vara Unica 
Av. Chianca, no 1061, Bairro Centro, CEP 76.937-000, Costa 
Marques, RO Processo: 7000013-76.2019.8.22.0016 
Classe:Procedimento do Juizado Especial Civel 
Autor(a)REQUERENTE: LUIZ WEDEKIM ADVOGADO DO 
REQUERENTE: POLIANA POTIN OAB no RO7911 
Requerido(a):REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE 
RONDONIA SA CERON ADVOGADO DO REQUERIDO: 
Valor da Causa: R$11.053,30 
DESPACHO 
Vistos.
De inicio, cumpre ao juizo cientificar as partes quanto ao 
deferimento do acerca dos eventuais pontos pedido de inversao 
do onus da prova eventualmente controvertidos da lide posta nos 
autos, decorrente da subsistencia de eventual hipossuficiencia do 
consumidor frente a relacao juridica subjacente aos fatos, bem 
ainda de que a referida inversao, mesmo operada, nao eximira a 
parte autora da comprovacao da prova de eventuais danos por ela 
alegados. Nesse sentido: TJ-RS - Recurso Civel 71002988830 RS, 
Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Data de Julgamento: 15/09/2011, 
Terceira Turma Recursal Civel,
Data de Publicacao: Diario da Justica do dia 21/09/2011.
Excetuando-se a regra processual, no presente caso, DEIXO de 
designar, tendo em vista que recente entendimento audiencia de 
conciliacao firmado no Encontro Estadual dos Juizados Especiais 
de Rondonia, estabeleceu a desnecessidade de audiencia, quando 
se verificar, pela natureza da materia, nao haver nenhum prejuizo. 
Confira:
Prescindem da sessao de conciliacao, que alude o art. 16 da lei 
9.099/95, as acoes de massa propostas perante o Juizado Especial 
Civel, sempre que a materia nelas versada for essencialmente de 
direito e a composicao entre as partes ja se tenha revelado inocua 
em casos identicos.
Tal enunciado esta em perfeita harmonia com os principios 
norteadores da Lei n 9.099/95, quais sejam, simplicidade, 
informalidade, economia processual e celeridade (art. 2o).
Deste modo, considerando que a requerida possui a politica de nao 
fazer qualquer especie de acordo, em se tratando de acoes desta 
natureza, tornando assim, os atos processuais desnecessarios, 
bem como se constata que a nao realizacao de audiencia de 
conciliacao nao trara qualquer prejuizo as partes, tampouco violara 
direito a ampla defesa ou
contraditorio, posto que para esse resguardo o Juizo fixara prazo 
para a parte requerida apresentar defesa.
Desta forma, cite-se a requerida, para contestar a presente acao, 
no prazo de 15 (quinze) dias.
Havendo interesse de a parte requerida apresentar proposta de 
conciliacao e/ou produzir prova testemunhal, devera constar 
expressamente na contestacao os termos e o rol, caso em que os 
autos deverao vir conclusos para apreciacao.
Apos, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar 
impugnacao, no prazo de 10 (dez) dias.
Por fim, nos termos do artigo 3o do provimento conjunto Presidencia 
e Corregedoria no 001/2017 (D.O.E. No 104 de 08/06/2017) 
ADVIRTO as partes que: 
I  os prazos processuais no juizado especial, inclusive na execucao, 
contam-se da data da intimacao ou ciencia do ato respectivo.
II  deverao comunicar eventuais alteracoes dos respectivos 
enderecos, sob pena de se considerar como valida e eficaz a carta 
de intimacao enviada ou o MANDADO de intimacao cumprido no 
endereco constante dos autos.
Cumprida as medidas supra, traga-me os autos conclusos para 
SENTENCA.
Cumpra-se.
Cite-se. Intimem-se.
Providenciem-se o necessario. Cumpra-se.
Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e  do CPC.
SERVE O PRESENTE COMO CARTA PRECATORIA/MANDADO 
de CITACAO/INTIMACAO e CARTA AR:
1)REQUERENTE: LUIZ WEDEKIM, LINHA P 50 06 ZONA RURAL 
- 76954-000 - ALTA FLORESTA DOESTE - RONDONIA 
2)REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA 
CERON, AV. SETE DE SETEMBRO 1850 CENTRO - 76974-000 - 
ESPIGAO DOESTE - RONDONIA 
Costa Marques terca-feira, 22 de janeiro de 2019 
MAXULENE DE SOUSA FREITAS 
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Costa Marques - Vara Unica
Rua Chianca, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937000 -Fone:(69) 36512316
Processo no: 7000180-64.2017.8.22.0016
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR: IVANILDO VERISSIMO DE LUNA
Advogados do(a) AUTOR: JURACI MARQUES JUNIOR - 
RO0002056, ANDREIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO - 
PR30373
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
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