Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 709 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DETERMINOU A RETIRADA DOS APARELHOS PERTENCENTES A CONCESSIONARIA DE TELEFONIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PARA QUE A AGRAVANTE SE MANTIVESSE NA POSSE DA AREA. REQUISITOS NAO DEMONSTRADOS. A AUSENCIA DA RECORRENTE NA ACAO ANULATORIA C/C OBRIGACIONAL NAO CONDUZ A AUTOMATICA NULIDADE DO JULGADO, SOBRETUDO QUANDO NAO FOI UTILIZADA A VIA ADEQUADA. ADEMAIS, EVENTUAL PREJUIZO DA RECORRENTE PODERA SER APRECIADO EM ACAO REGRESSIVA EM FACE DO CONDOMINIO COM O QUAL MANTINHA CONTRATO. INEQUIVOCAMENTE, HA DECISAO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE AMPARA O DIREITO DO AGRAVADO DE NAO CEDER O ESPACO DE SUA UNIDADE CONDOMINIAL PARA UTILIZACAO PELA AGRAVADA. A URGENCIA TAMBEM NAO ESTA PRESENTE, POIS O CONDOMINIO NOTIFICOU A NEXTEL, EM CUMPRIMENTO A JULGADO ACIMA MENCIONADO, EM ABRIL DE 2016, AO PASSO QUE DEMOROU CERCA DE UM ANO PARA OPOR OS EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISAO NAO TERATOLOGICA, NEM CONTRARIA A LEI OU A EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0064747-61.2017.8.19.0000 Assunto: Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficacia nao comprovada / Tratamento Medico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0283825-54.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00635417 - AGTE: MEMORIAL SAUDE ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHAES OAB/RJ-087976 AGDO: LUCIA DE LIMA ANTONIO REP/P/S/FILHA GLAUCIA REGINA DE LIMA ANTONIO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO A SAUDE. ACAO OBRIGACIONAL PROPOSTA EM FACE DA OPERADORA DE PLANO DE SAUDE E DOS ENTES PUBLICOS. DEFERIMENTO DA ANTECIPACAO DE TUTELA PARA DETERMINAR COBERTURA PELO PLANO DE SAUDE ATE QUE SE DE A TRANSFERENCIA SEGURA DA AUTORA PARA HOSPITAL DA REDE PUBLICA. RECUSA DE INTERNACAO EM CTI/UTI APOS AS 12(DOZE) PRIMEIRAS HORAS. ALEGACAO DE QUE O PLANO DE SAUDE SO CONFERE COBERTURA AMBULATORIAL. AUTORA QUE SE ENCONTRA EM ESTADO GRAVE E COM RISCO DE MORTE CONFORME LAUDO MEDICO. PRESENCA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGENCIA. COBERTURA OBRIGATORIA EM CASOS DE EMERGENCIA ENQUANTO PERDURAR A SITUACAO. ARTIGO No35-C DA LEI 9.656/98. ABUSIVIDADE DA CLAUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA PRAZO DA INTERNACAO. SUMULA 302 DO STJ E No 358 DO TJRJ. ARTIGO 51, IV, DA LEI No 8.078/90. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO FUNDAMENTAL A VIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISAO AGRAVADA QUE NAO SE REVELA TERATOLOGICA. SUMULA 59 DO TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 059. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0064889-65.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0143109-74.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00636615 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LEONOR NUNES DE PAIVA AGDO: JOSE PROCOPIO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO OBRIGACIONAL. TRATAMENTO MEDICO. INTERNACAO. DIREITO A SAUDE. DEFERIMENTO DA ANTECIPACAO DE TUTELA. AUTOR QUE COMPROVA ATRAVES DE DOCUMENTACAO MEDICA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO DE SAUDE PLEITEADO. IRRESIGNACAO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. INTELIGENCIA DO VERBETE SUMULAR No. 65, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTICA. TRATAMENTO MEDICO PLEITEADO QUE TEM O OBJETIVO DE SATISFAZER O PRINCIPIO DO "MINIMO EXISTENCIAL", NAO AFRONTANDO O PRINCIPIO DA "RESERVA DO POSSIVEL". DIANTE DO QUADRO DE SAUDE DO AUTOR, NAO HAVENDO DISPONIBILIDADE DE VAGAS EM HOSPITAL PUBLICO, TORNA-SE IMPRESCINDIVEL A INTERNACAO EM HOSPITAL PRIVADO AS EXPENSAS DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO FUNDAMENTAL A VIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 060. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0065443-97.2017.8.19.0000 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: PARAIBA DO SUL 1 VARA Acao: 0015130-12.2017.8.19.0040 Protocolo: 3204/2017.00641750 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA AGDO: CARMEM LUCIA MEDEIROS DA COSTA CORREA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO DO JUIZO QUE DEFERIU A TUTELA DE EMERGENCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSAO - TUST OU DISTRIBUICAO - TUSD E ENCARGOS SETORIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 151, INCISO V, DO CTN. PRIMEIRO, E MISTER MENCIONAR QUE, EM SE TRATANDO DE TUTELA DE EMERGENCIA,DE NATUREZA PRECARIA E PROVISORIA, QUE DA AZO A POSSIBILIDADE DA SUA REVERSAO A QUALQUER TEMPO NO CURSO DO PROCESSO, DEVE SER AVERIGUADO TAO SOMENTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA O SEU DEFERIMENTO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 300 DO NCPC. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE RESTA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, INCLUSIVE POR SE TRATAR DE MATERIA AMPLAMENTE DECIDIDA NO STJ, COM ENTENDIMENTO JA FIRMADO NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - TUST, A TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - TUSD NAO FAZEM PARTE DA BASE DE CALCULO DO ICMS (AGRG NA SLS 2.103/PI, REL. MINISTRO FRANCISCO FALCAO, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 04/05/2016). JA NO QUE SE REFERE AO PERIGO DE DANO, ESSE SE TORNA EVIDENTE ANTE O ONUS IMPOSTO AO AGRAVADO NO PAGAMENTO DE TAIS ENCARGOS, RESTANDO OBVIO O PREJUIZO CAUSADO, ATE PORQUE A MATERIA SE ENCONTRA PACIFICADA NO AMBITO DO STJ. AINDA QUE ASSIM NAO FOSSE, VERIFICA-SE, TAMBEM, A INEXISTENCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO, QUAL SEJA, A IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISAO DE NATUREZA ANTECIPADA (ART. 300, 3o, DO NCPC), EIS QUE, CASO SEJA VENCEDOR NA ACAO ORIGINARIA, O AGRAVANTE PODERA REALIZAR A COBRANCA DO VALOR QUE DEIXOU DE SER PAGO PELA NAO INCIDENCIA DO TUST, TUSD E ENCARGOS SETORIAIS NA BASE DE CALCULO DO ICMS. NO QUE SE REFERE A SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO, CEDICO QUE O ARTIGO 151, DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, ALEM DA HIPOTESE MENCIONADA PELO AGRAVANTE (QUAL SEJA, O DEPOSITO DO MONTANTE INTEGRAL, CONSTANTE DO INCISO II), PREVE EXPRESSAMENTE, NO INCISO V, QUE A CONCESSAO DE TUTELA ANTECIPADA SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO. LOGO, TENDO SIDO DEFERIDA A TUTELA PROVISORIA AO AUTOR, ORA AGRAVADO, PARA AFASTAR A COBRANCA DO ICMS SOBRE A "TUST" E "TUSD", O DEPOSITO DO VALOR INTEGRAL DA EXACAO E DESNECESSARIO. APLICACAO DO VERBETE SUMULAR No 59 DO TJRJ, NAO SENDO A DECISAO AGRAVADA TERATOLOGICA. PRECEDENTES DO STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTICA, INCLUSIVE DESTA CAMARA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.